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Veículos Transporte de Valores Especificações de Segurança

Veículos Transporte de Valores Especificações de Segurança
Figura 1 Veículos Transporte de Valores Especificações de Segurança

Veículos Transporte de Valores

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dos Veículos Transporte de Valores Especificações de Segurança.

Das Especificações de Segurança dos Veículos

Blindagem

Art. 27. As blindagens utilizadas nos veículos especiais de transporte de valores são classificadas quanto ao nível de proteção, conforme tabela disposta no Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105):

Veículos Transporte de Valores
Figura 2 Veículos Transporte de Valores

Requisitos Técnicos Básicos

Art. 28. Sem prejuízo do atendimento das normas emanadas do órgão de trânsito competente, os veículos especiais de transporte de valores deverão atender aos seguintes requisitos técnicos básicos:

I – cabine e compartimento da equipe, dotados de blindagem opaca com blindagem nível III, mesmo que resultante da sobreposição de blindagens diversas, desde que comprovado o atingimento do nível adequado nos termos do disposto no art. 32;

II – compartimento do cofre dotado de blindagem opaca, no mínimo nível II-A;

III – para-brisa dotado de blindagem transparente nível III;

IV – visores dotados de blindagem transparente nível III em ambos os lados da cabine, que permitam à equipe ver com segurança;

V – sistema de escotilha que permita o tiro do interior, com um mínimo de quatro seteiras e com aberturas que possibilitem ângulos de tiro mergulhantes de no máximo quarenta e cinco graus;

VI – portas com o mesmo padrão de blindagem referido no inciso I, equipadas com fechaduras sem comando externo para os trincos;

VII – para-choques que não contenham dispositivos externos que facilitem o atrelamento;

VIII – sistema de ar condicionado ou climatizador;

IX – sistema de comunicação em ligação permanente com a base da empresa;

X – compartimento do cofre dotado de fechadura randômica, por acionamento remoto ou outra prevista nos termos do art. 30, parágrafo único; e

XI – sistema de comunicação que permita ligação entre os vigilantes componentes da equipe quando em deslocamento externo ao veículo, nos termos do art. 20, § 4o. Parágrafo único. Os veículos especiais de transporte de valores devem ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Tipos de Veículos

Art. 29. Poderão ser utilizados como veículos especiais de transporte de valores, depois de adaptados segundo as especificações desta Portaria, os seguintes tipos de veículos automotores previstos no Código de Trânsito Brasileiro, e em suas regulamentações:

I – caminhão;

II – camioneta; e

III – unidade tratora de veículo articulado (cavalo mecânico).

§ 1º No caso de utilização do veículo descrito no inciso III, destinado ao transporte de cargas valiosas que não possam ou não seja conveniente realizar o transporte pelos veículos descritos nos incisos I e II, não serão aplicáveis os requisitos técnicos básicos previstos no art. 28, incisos II e X, os quais serão substituídos pelos seguintes:

I – monitoramento através de sistema de posicionamento que permita a localização e o controle do trajeto do veículo durante o transporte;

II – dispositivo de desatrelamento remoto do engate do semirreboque (quinta roda), conectado ao dispositivo descrito no inciso I, de modo que não se permita o seu desatrelamento por comando manual direto ou fora da área de cobertura monitorada; e

III – dispositivo de abertura das portas do semirreboque dotado de fechadura randômica, por acionamento remoto ou outra prevista nos termos do art. 30, parágrafo único.

§ 2º As seteiras e os visores blindados do veículo descrito no inciso III devem alcançar também a região traseira do veículo, de modo a impedir o acesso indevido ao dispositivo de engate do veículo trator (cavalo mecânico) ao semirreboque (quinta-roda).

§ 3º  Nas regiões onde a malha viária não favoreça o trânsito de veículos de grande porte ou quando houver interesse no uso de veículos diferenciados, podem ser utilizados como veículos especiais de transportes de valores caminhões ou camionetas de proporções reduzidas, devidamente adaptados nos termos do art. 28, a fim de propiciar a distribuição e o fornecimento adequado do meio circulante da forma mais ampla possível.

§ 4º O disposto no § 1o, incisos I e II, não se aplica aos veículos de outros tipos utilizados como veículos especiais de transportes de valores, desde que autorizados pelo DPF antes da publicação desta Portaria e em conformidade com as normas vigentes à época da autorização.

Equipamentos Opcionais

Art. 30. São considerados equipamentos opcionais nos veículos especiais de transporte de valores:

I – luzes intermitentes ou rotativas, de cor âmbar;

II – divisórias e portas internas, exceto a divisória que separa o compartimento da guarnição do cofre e a respectiva porta, quando o cofre não for dotado de blindagem opaca idêntica à do restante do veículo;

III – escudos para proteção individual, com a blindagem idêntica à mencionada no art. 28, inciso I, que deverão medir, no mínimo, 0,60 x 0,90 metros, ter espessura máxima de 31 milímetros, e peso máximo de 30 quilogramas;

IV – capacetes balísticos; e

V – outros equipamentos de defesa, individual ou coletiva, da guarnição.

Parágrafo único. Outros equipamentos opcionais serão submetidos, preliminarmente, à consideração da CCASP e, se indicado para testes, terão seus requisitos técnicos básicos fixados pela CGCSP.

Art. 31. A guarnição do veículo especial de transporte de valores será de quatro vigilantes, no mínimo, incluindo o condutor do veículo.

Art. 32. Os materiais utilizados na montagem ou fabricação das blindagens serão classificados e autorizados conforme prescrito no art. 27, depois de submetidos ao órgão competente do Comando do Exército responsável pela emissão do respectivo Relatório Técnico Experimental – ReTEx, segundo os critérios da NBR 15000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Requisitos Técnicos Básicos da Blindagem

Art. 33. Os requisitos técnicos básicos da blindagem do veículo especial de transportes de valores serão comprovados por certificado de conformidade expedido pelo montador referente ao serviço e materiais utilizados.

§ 1º O certificado de conformidade, fornecido com numeração própria do montador, conterá:

I – o número identificador do relatório técnico experimental referente ao material de proteção balística utilizado na montagem do veículo, expedido pelo Comando do Exército;

II – a identificação do fabricante do material utilizado na montagem do veículo, mediante fornecimento da razão social, CNPJ, endereço e número do respectivo título de registro;

III – a completa identificação do montador do veículo, mediante fornecimento da razão social, CNPJ, endereço e número do respectivo título de registro ou certificado de registro;

IV – a identificação do veículo em que serão montadas as peças de proteção balística, por intermédio do chassi, tipo, marca, ano e placa do veículo;

V – a identificação e a descrição das peças de proteção balística utilizadas, atestando o nível de blindagem nos termos da tabela do art. 27, as dimensões da peça e o local de instalação da proteção balística; e

VI – a data de montagem e a data de expedição do certificado.

§ 2º O local de instalação da peça de proteção balística será descrito considerando, no mínimo, as seguintes partes do veículo especial de transporte de valores:

I – parede frontal da cabine;

II – teto da cabine e do compartimento da guarnição;

III – piso da cabine e do compartimento da guarnição;

IV – lateral direita da cabine e do compartimento da guarnição;

V – lateral esquerda da cabine e do compartimento da guarnição;

VI – divisória entre o cofre e o compartimento da guarnição;

VII – teto da área do cofre; VIII – piso da área do cofre;

IX – lateral direita da área do cofre; X – lateral esquerda da área do cofre;

XI – parede traseira do veículo; XII – para-brisa;

XIII – visores traseiros;

XIV – visores laterais direitos da cabine e do compartimento da guarnição; e

XV – visores laterais esquerdos da cabine e do compartimento de guarnição.

§ 3º  O montador do veículo especial de transporte de valores que utilizar material balístico de dois ou mais fabricantes deverá especificar, no certificado de conformidade, a identificação completa de todos os fabricantes, assim como o local de utilização de cada peça de proteção balística, na forma do § 1o.

Art. 34. Para os veículos montados até 31 de janeiro de 2011 devem ser aceitos, também, os materiais balísticos fabricados conforme parâmetros definidos no art. 1o da Portaria no 1.264, de 29 de setembro de 1995, do Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Caso sejam empregados novos materiais balísticos nos veículos mencionados no caput, deverão ser atendidos os parâmetros dos arts. 27 e 28.

Art. 35. Para veículos montados até 19 de janeiro de 2010 deverá ser expedido novo certificado de conformidade, nos termos das especificações elencadas no art. 33, no prazo de cinco anos a contar daquela data.

§ 1º Durante o prazo especificado no caput serão aceitos os atuais certificados de qualidade e conformidade dos veículos especiais, exceto se, havendo validade lançada nos documentos, esta estiver expirada.

§ 2º O ReTex elaborado segundo os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça, será aceito para expedição do novo certificado de conformidade referido no caput.

Art. 36. Para os veículos novos, assim considerados aqueles montados após 19 de janeiro de 2010 e que tenham utilizado materiais balísticos cujo ReTex tenha sido elaborado conforme parâmetros do artigo 27, o certificado de conformidade será aceito nas vistorias do DPF pelo prazo máximo de dez anos quanto à proteção balística opaca, e cinco anos quanto à proteção balística transparente, a contar da data de expedição do certificado.

§ 1º Antes de expirado o prazo citado no caput, deverá o veículo ser submetido à reavaliação do material cujo certificado se expirará, perante montador com título de registro ou certificado de registro, o qual expedirá novo certificado de conformidade quanto ao material vistoriado.

§ 2º O certificado de conformidade de revalidação poderá ser sucinto, devendo conter:

I – menção ao certificado de conformidade original do veículo;

II – indicação das partes e blindagens submetidas à reavaliação, nos termos do art. 33, § 2o;

III – eventual troca ou reposição de elementos de blindagem, indicando todos os itens constantes do art. 33, § 1o, incisos I, II e V; e IV – data da vistoria e data de expedição do certificado de conformidade.

Certificado de Conformidade

Art. 37. O certificado de conformidade expedido na forma do art. 36, § 2o, será aceito pelo DPF em suas vistorias pelo prazo máximo de três anos para as blindagens transparentes e cinco anos para as blindagens opacas, a contar da data de sua expedição, sendo arquivado o certificado de conformidade original, à disposição da fiscalização.

Parágrafo único. Quando empregados elementos de blindagem novos em toda a blindagem transparente ou em toda a blindagem opaca, o certificado será aceito nas vistorias por cinco anos para as blindagens transparentes e dez anos para as blindagens opacas.

Art. 38. O certificado de conformidade expedido após o prazo de validade definido nos arts. 35 e 36 expressamente atestará, além dos elementos citados no art. 33, § 1º, a manutenção da eficiência da proteção balística existente, fazendo referência ao número do certificado de conformidade original, que acompanhará o novo documento.

Modificações ou Substituições nas Peças

Art. 39. Quaisquer modificações ou substituições nas peças de proteção balística ou na forma de montagem do veículo especial de transporte de valores, efetuadas durante o período de validade do certificado de conformidade deverão ser atestadas por outro certificado de conformidade complementar, referente apenas às partes alteradas, o qual acompanhará o certificado de conformidade original do veículo, sempre fazendo referência à numeração deste.

Parágrafo único. Caso a blindagem do veículo especial seja avariada em virtude de disparos de arma de fogo ou acidente automobilístico, sendo possível sua reparação, esta deverá ser realizada pelo montador, que expedirá novo certificado de conformidade na forma do caput, sendo submetida à nova vistoria perante a DELESP ou CV.

Art. 40. As empresas manterão em arquivo todos os certificados de conformidade expedidos para cada veículo especial de transporte de valores, que poderão ser solicitados a qualquer tempo para fins de fiscalização e controle.

Art. 41. A execução das blindagens a que se refere esta Portaria será realizada por empresa especializada nessa modalidade de serviço, com registro no Comando do Exército.

Art. 42. O DPF expedirá certificado de vistoria para os veículos especiais de transporte de valores mediante apresentação do veículo para vistoria e dos certificados de conformidade vigentes, juntamente com os certificados de conformidade anteriores, se houver, na forma do art. 40.

Art. 43. Será permitida, em razão do desgaste pelo uso, a substituição da carroceria do veículo especial, sendo necessária a expedição de um novo certificado de conformidade para o veículo submetido a esta operação, nos termos do art. 33.

§ 1º  O certificado de conformidade referido no caput receberá nova numeração e será aceito nas vistorias do DPF pelo prazo máximo de dez anos quanto à proteção balística opaca e cinco anos quanto à proteção balística transparente, a contar da data de sua expedição.

§ 2º Caso não haja substituição das peças de proteção balística do veículo especial, o certificado de conformidade expedido será aceito pelo prazo máximo de cinco anos quanto à proteção balística opaca e três anos quanto à proteção balística transparente, a contar da data de sua expedição.

Art. 44. A possibilidade de troca dos chassis dos veículos especiais de transportes de valores é regulada segundo as normas das autoridades de trânsito competentes e, quando permitida, sua realização ensejará a expedição de novo certificado de conformidade, que será apensado ao certificado original, fazendo menção à sua numeração, sendo aceito pelo DPF em suas vistorias por três anos para as blindagens transparentes e cinco anos para as blindagens opacas, a contar da data de expedição do documento.

Art. 45. Independentemente dos prazos de aceitação dos documentos expressos nesta Portaria, é de responsabilidade da empresa de transporte de valores a manutenção dos veículos em perfeito estado inclusive quanto à eficiência da proteção balística empregada. Parágrafo único. Caso a blindagem apresente sinais externos de deterioração ou alteração indevida, o veículo será reprovado durante a vistoria do DPF, independentemente da data de expedição do respectivo certificado de conformidade.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

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