Home / Legislação / Serviço Orgânico de Segurança, Segurança Orgânica: Legislação

Serviço Orgânico de Segurança, Segurança Orgânica: Legislação

Serviço Orgânico de Segurança Privada Legislação Aplicada
Figura 1 Serviço Orgânico de Segurança Privada Legislação Aplicada

Serviço Orgânico de Segurança ou Segurança Orgânica

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Serviço Orgânico de Segurança ou Segurança Orgânica.

Empresa possuidora de serviço orgânico de segurança é conceituada como:

Pessoa jurídica de direito privado autorizada a constituir um setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores.

Do Certificado de Segurança

Art. 93. Os estabelecimentos das empresas com serviço orgânico de segurança deverão possuir certificado de segurança, conforme estabelecido nos arts. 8o e 9o, ficando dispensados no caso de possuir, no máximo, cinco armas de fogo, devendo, nesta hipótese, manter o referido armamento em cofre exclusivo.

Do Processo de Autorização

Art. 94. Para obter autorização de funcionamento, as empresas com serviço orgânico de segurança deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos:

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III – cópia da Carteira de Identidade, da inscrição no CPF, do Título de Eleitor e do Certificado de Reservista dos responsáveis pelo serviço orgânico de segurança;

IV – certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar, dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos responsáveis pelo serviço orgânico de segurança, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

V – comprovante da contratação de seguro de vida para os vigilantes;

VI – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, nome e logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente do vigilante devidamente fardado;

VII – declaração das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais e estaduais e das guardas municipais ou das Delesp ou CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

VIII – autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço, se houver veículos especiais; e

IX – comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento.

Art. 95. As empresas com serviço orgânico autorizadas a funcionar na forma desta Portaria deverão informar o início da sua atividade de vigilância patrimonial ou transporte de valores à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

Do Processo de Revisão de Autorização

Art. 96. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas com serviço orgânico de segurança deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, instruído com:

I – os documentos previstos no art. 94, incisos I, IV e V;

II – relação atualizada dos vigilantes, das armas, da munição e dos eventuais veículos especiais utilizados;

III – certificado de segurança válido, se exigível, inclusive de suas filiais na mesma unidade da federação;

IV – comprovante de quitação das multas eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta Portaria; e

V – autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço, se houver veículos especiais. Parágrafo único. Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão ou a reciclagem, e o seguro de vida dentro do prazo de validade.

Da Atividade

Art. 97. A empresa com serviço orgânico de segurança poderá exercer as atividades de vigilância patrimonial e de transporte de valores, desde que devidamente autorizada e exclusivamente em proveito próprio.

§ 1º A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos estabelecimentos da empresa com serviço orgânico de segurança, assim como das residências de seus sócios ou administradores, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local, ou nos eventos sociais.

§ 2º A atividade de transporte de valores observará o disposto nos arts. 50 a 56.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

Contribua com o artigo deixando seu comentário logo abaixo, ele é muito importante para o “Nosso Blog”!

Curta e compartilhe as publicações com seus colegas pelas redes sociais, assim estará colaborando para o fortalecimento e reconhecimento da importância da área de segurança.

Navegue em “Nosso Blog” e descubra outros artigos interessantes e úteis para o seu aprimoramento.

Obrigado pela visita e sucesso na sua carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

Deixe um comentário...

Copy Protected by Chetan's WP-Copyprotect.