Home / Legislação / Segurança Das Agências Bancárias ou PABs em Unidades Móveis

Segurança Das Agências Bancárias ou PABs em Unidades Móveis

Segurança Das Agências Bancárias ou PABs
Figura 1 Segurança Das Agências Bancárias ou PABs

Segurança Das Agências Bancárias ou PABs

 O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Segurança Das Agências Bancárias ou PABs em Unidades Móveis.

Das Agências ou PABs em Unidades Móveis de Atendimento

Art. 106. Ficam obrigadas a cumprir as determinações desta Portaria as agências ou PABs construídos em modelos de unidades móveis de atendimento, a exemplo de caminhões, furgões, reboques, dentre outros.

§1º As unidades móveis de atendimento somente poderão ser utilizadas em casos excepcionais e temporários, assim compreendidos o atendimento em locais atingidos por desastres naturais, casos de calamidade pública, para atendimento de programas sociais de governo ou enquanto estiver em construção a primeira instalação física definitiva da instituição financeira na localidade.

§2º As agências ou PABs referidos no caput não poderão transportar dinheiro em seus deslocamentos. § 3o Os modelos de unidades móveis deverão ser previamente aprovados pela CGCSP.

Art. 107. A instituição financeira que pretender adotar o modelo de agência ou PAB referido no art. 106, deverá agendar junto à Delesp da respectiva unidade da federação, data para apresentação do veículo para a vistoria de aprovação do primeiro plano de segurança.

§1º Deverão ser encaminhados para a Delesp responsável, pelo menos quinze dias antes da data agendada para a vistoria de aprovação do plano de segurança, os documentos referidos no art. 101, caput, incisos I a V, bem como os seguintes documentos:

I – placa e chassi do veículo de transporte da unidade móvel;

II – cópia da Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;

III – resumo do contrato de prestação do serviço com empresa de transporte de valores para abastecimento e recolhimento de numerário;

IV – descrição da unidade móvel e de seu sistema de imobilização, conforme modelo previamente aprovado pela CGCSP; e

V – declaração da instituição financeira de que a unidade móvel de atendimento somente será utilizada nas hipóteses previstas no art. 106, § 1o.

§2º O procedimento de aprovação do plano de segurança seguirá o disposto nos arts. 102, 103, 104 e 105, conforme o caso.

§3º O plano de segurança aprovado pela Delesp terá validade conforme disposto no art. 100, com abrangência em todo o território da respectiva unidade da federação.

§4º Na portaria de aprovação do plano de segurança deverá constar a placa e o chassi do da unidade móvel de atendimento para a sua identificação.

§5º A qualquer tempo as vistorias subsequentes à primeira aprovação do plano de segurança, poderão ser delegadas pela Delesp à CV da circunscrição na qual estiver localizada a unidade móvel de atendimento, a qual também será responsável pela lavratura de eventuais autos de infração.

§6º A instituição financeira deverá informar à Delesp, com antecedência mínima de cinco dias, qualquer movimentação da unidade móvel de atendimento, informando destino, itinerário, data e razão do deslocamento.

§7º O plano de segurança perderá validade automaticamente caso a instituição financeira utilize a unidade móvel de atendimento em unidade da federação diversa daquela em que possui plano de segurança aprovado.

Da Execução dos Planos de Segurança

Art. 108. Os estabelecimentos financeiros que realizem guarda de valores ou movimentação de numerário somente poderão utilizar vigilantes armados, ostensivos e com coletes à prova de balas.

Art. 109. O transporte de numerário, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, deverá ser efetuado conforme o art. 51.

Art. 110. Os estabelecimentos financeiros que utilizarem portas de segurança deverão possuir detector de metal portátil, a ser utilizado em casos excepcionais, quando necessária à revista pessoal.

Art. 111. As salas de autoatendimento, quando contíguas às agências e postos bancários, integram a sua área e deverão possuir, pelo menos, um vigilante armado, ostensivo e com colete à prova de balas, conforme análise feita pela Delesp ou CV por ocasião da vistoria do estabelecimento.

Art. 112. Qualquer proposta de alteração substancial no plano de segurança que não possa ser implementada a partir do ano seguinte deverá seguir ao procedimento previsto nos arts. 101 e 102.

§1º O requerimento deverá ser instruído com os documentos previstos no art. 101, bem como a justificativa da urgência para a alteração ou redução pretendida.

§2º O plano de segurança aprovado na hipótese do caput terá validade na forma do art. 100, inciso I, e substituíra o plano até então vigente.

Art. 113. Após a aprovação do plano de segurança, ficam as instituições financeiras obrigadas a cumpri-lo integralmente, durante a sua validade.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

Contribua com o artigo deixando seu comentário logo abaixo, ele é muito importante para o “Nosso Blog”!

Curta e compartilhe as publicações com seus colegas pelas redes sociais, assim estará colaborando para o fortalecimento e reconhecimento da importância da área de segurança.

Navegue em “Nosso Blog” e descubra outros artigos interessantes e úteis para o seu aprimoramento.

Obrigado pela visita e sucesso na sua carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

Deixe um comentário...

Copy Protected by Chetan's WP-Copyprotect.