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Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro

Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro
Figura 1 Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro

Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro

 O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro.

Da Renovação do Plano de Segurança Sem Redução, Sem Alteração 

Art. 103. O requerimento de renovação do plano que não altere os termos do plano de segurança anteriormente aprovado ou que apenas aumente os elementos de segurança será apresentado a partir de 1o de agosto até 31 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência, devendo ser instruído com o documento previsto no art. 101, inciso V, bem como a informação referente à não redução ou não alteração de elementos já aprovados no plano em vigor ou aumento de elementos de segurança.

§1º No caso do caput, o plano será renovado em procedimento simplificado, com expedição de portaria pelo DREX.

§2º O procedimento simplificado de que trata o § 1º não exclui a necessidade de vistoria nas dependências da instituição financeira visando à comprovação dos elementos constantes no plano de segurança, mas esta será ser realizada durante o ano de vigência do plano já aprovado e deverá ser registrada no sistema informatizado do DPF.

§3º Constatado o não cumprimento do plano aprovado durante a realização da vistoria de que trata o § 2o ou durante qualquer outra fiscalização, a Delesp ou CV deverá autuar o estabelecimento por infração ao art. 177, inciso I, não havendo, contudo, revogação do plano já aprovado.

§4º Não se considera alteração de item já aprovado do plano a simples substituição da empresa de segurança responsável pela vigilância patrimonial da agência, da empresa de transporte de valores ou da empresa responsável pelo sistema de alarme ou monitoramento, mas tais alterações devem ser informadas à Delesp ou CV com antecedência e mencionadas no pedido de renovação do plano de segurança.

§5º Caso a instituição financeira não obedeça ao prazo previsto no caput, a respectiva portaria será expedida na forma do art. 100, inciso II, sem prejuízo da lavratura do respectivo auto de infração pelo fato descrito no art. 178.

Da Renovação do Plano de Segurança Com Alterações, Redução de Elementos de
Segurança ou Implementação de Rodízio de Vigilantes

Art. 104. Havendo por parte da instituição financeira a pretensão de alteração, redução de elementos de segurança já aprovados, ou implementação de rodízio de vigilantes durante o intervalo intrajornada, o requerimento de renovação deverá ser apresentado até 31 de julho do ano anterior ao de sua validade, instruído com os documentos previstos no art. 101, bem como com a justificativa para a alteração, redução pretendida ou implementação do rodízio pretendido.

§1º No caso previsto no caput, a aprovação do plano dependerá de vistoria prévia, em procedimento completo, seguindo o trâmite do art. 102.

§2º Somente poderão solicitar a implementação de rodízio de vigilantes durante o intervalo intrajornada as agências ou PAB que contarem com dois ou mais vigilantes.

§3º A Delesp ou CV analisará o pedido de implementação de rodízio de vigilantes durante o intervalo intrajornada e decidirá com base nos elementos previstos no art. 101.

§4º A decisão que permitir o rodízio de horário de vigilantes durante o intervalo intrajornada não implicará em aumento do número de vigilantes no plano bancário apresentado pela agência ou PAB.

§5º Sendo definitivamente reprovadas as alterações, reduções ou implementação do rodízio de vigilantes durante o intervalo intrajornada, será expedida portaria de renovação do plano de segurança nos termos do plano de segurança em vigor, sendo o interessado notificado, no próprio procedimento, dos motivos do indeferimento da proposta.

§6º Caso sejam apresentadas mais de uma alteração ou redução do plano de segurança, a Delesp ou CV poderá propor a aprovação parcial da proposta, notificando-se o interessado no próprio procedimento dos motivos do indeferimento das alterações ou reduções não aprovadas, cabendo recurso, em dez dias, dirigido ao DREX.

§7º A portaria de aprovação do plano de segurança deverá ser expedida até 31 de dezembro do ano de sua apresentação.

§8º Somente no ano seguinte, durante o respectivo procedimento de renovação do seu plano de segurança para o ano subseqüente, poderão ser novamente discutidos os elementos do plano de segurança daquele estabelecimento financeiro.

§9º Caso a instituição financeira não obedeça ao prazo previsto no caput, somente será permitido solicitar a renovação simples do plano de segurança, nos termos do art. 103.

§10. Com a implementação eventual de sala de monitoramento, não deverá haver redução da quantidade de vigilantes fixada para a área de atendimento, independentemente da retirada ou não da porta de segurança.

§11. Toda solicitação de retirada de porta de segurança implicará em análise da Delesp ou CV acerca da necessidade de eventual aumento da quantidade de vigilantes no estabelecimento financeiro, objetivando a manutenção da segurança no local, consoante os elementos previstos no art. 101, § 1o, seguindo-se o procedimento disposto no § 6o.

Do Processo para Aumento de Elementos de Segurança Requerido pelo DPF

Art. 105. Constatada a qualquer tempo a necessidade de alteração do plano de segurança pelas Delesp ou CV, será o interessado notificado quanto às novas exigências e seus fundamentos para, no prazo do art. 103, apresentar o plano de segurança para o ano seguinte, com a inclusão dos devidos acréscimos mencionados.

§1º Caso a instituição financeira já tenha apresentado pedido de renovação do plano de segurança, o processo de notificação terá seguimento independentemente daquele, produzindo efeito apenas a partir da próxima apresentação do plano de segurança.

§2º No caso de já haver portaria expedida com vigência para o ano seguinte, a instituição financeira somente poderá ser instada a alterar o plano de segurança a ser apresentado no ano posterior para vigência no ano subsequente, seguindo o procedimento deste artigo.

§3º A instituição financeira será notificada a, no prazo de dez dias, concordar com as alterações propostas ou apresentar recurso dirigido ao DREX, que decidirá sobre a questão.

§4º Apresentado o novo plano nos termos indicados pela notificação do caput, sem discordância da instituição financeira, sua aprovação será automática e seguirá o trâmite do art. 103.

§5º Provido o recurso o procedimento será definitivamente arquivado.

§6º Improvido ou provido parcialmente o recurso, será notificado o interessado no próprio procedimento dos motivos da decisão e dos termos finais dos elementos de segurança que deverão constar no plano.

§7º Após a decisão final do processo que determine o aumento dos elementos de segurança, a instituição financeira fica obrigada a apresentar pedido de renovação de plano de segurança somente na modalidade prevista no art. 103, contendo todos os itens de segurança definidos neste processo.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

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