Home / Armas e Coletes Balistico / Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada

Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada

Produtos Controlados e Acessórios
Figura 1 Produtos Controlados e Acessórios

Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada

 O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada.

Das Disposições Gerais

Art. 114. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente poderão utilizar as armas, munição, coletes de proteção balística e outros equipamentos descritos nesta Portaria, cabendo ao Coordenador-Geral de Controle de

Segurança Privada, autorizar, em caráter excepcional e individual, a aquisição e uso pelas empresas de outras armas e equipamentos, considerando as características estratégicas de sua atividade ou sua relevância para o interesse nacional.

§1º As empresas de vigilância patrimonial poderão dotar seus vigilantes, quando em efetivo serviço, de revólver calibre 32 ou 38, cassetete de madeira ou de borracha, e algemas, vedando-se o uso de quaisquer outros instrumentos não autorizados pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.

§2º As empresas de transporte de valores e as que exercerem a atividade de escolta armada poderão dotar seus vigilantes de carabina de repetição calibre 38, espingardas de uso permitido nos calibres 12, 16 ou 20, e pistolas semi-automáticas calibre .380 e 7,65 mm, além dos instrumentos previstos no § 1º.

§3º As empresas que exercerem a atividade de segurança pessoal poderão dotar seus vigilantes de pistolas semi-automáticas calibre .380 e 7,65 mm, além do previsto no § 1o.

§4º As empresas de curso de formação poderão adquirir todas as armas e munição previstas neste artigo, bem como material e petrechos para recarga.

§5º As empresas com serviço orgânico de segurança poderão adquirir as armas e munição previstas para as empresas de vigilância patrimonial e as de transporte de valores, conforme a autorização que possuir.

§6º As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão, excepcionalmente, adquirir carabinas de repetição calibre 38, conforme as características da área vigiada, ouvida a Delesp ou CV a critério da CGCSP.

§7º As empresas de transporte de valores deverão, e as demais empresas de segurança privada poderão, dotar seus vigilantes de coletes de proteção balística, observando se a regulamentação específica do Comando do Exército.

§8º Cada veículo de transporte de valores ou de escolta armada deve contar com uma arma curta para cada vigilante e, no mínimo, uma arma longa para cada dois integrantes da guarnição.

§9ºAs empresas de segurança privada poderão dotar seus vigilantes de armas e munição não-letais e outros produtos controlados, classificados como de uso restrito, para uso em efetivo exercício, segundo as atividades de segurança privada exercidas.

§10. Nas atividades de vigilância patrimonial e segurança pessoal, as empresas poderão dotar seus vigilantes das seguintes armas e munições não-letais de curta distância – até dez metros:

I – espargidor de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC) de até 70g, em solução (líquido), espuma ou gel; e

II – arma de choque elétrico de contato direto e de lançamento de dardos energizados;

§ 11. Nas atividades de transporte de valores e escolta armada, as empresas poderão dotar seus vigilantes das seguintes armas e munições não-letais, de média distância – até cinqüentametros – e outros produtos controlados:

I – espargidor de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC) de até 70g, em solução (líquido), espuma ou gel e outras substâncias de utilização similar, autorizadas por portaria do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, desde que seu uso na atividade de segurança privada seja permitido pelo Exército Brasileiro ou órgão competente;

II – arma de choque elétrico de contato direto e de lançamento de dardos energizados;

III – granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC) e fumígenas de sinalização;

IV – munição no calibre 12 lacrimogêneas de jato direto;

V – munição no calibre 12 com projéteis de borracha ou plástico;

VI – lançador de munição não-letal no calibre 12;

VII – máscara de proteção respiratória modelo facial completo; e

VIII – filtros com proteção contra gases e aero-dispersóides químicos e biológicos.

§ 12. As armas de fogo e sua munição, as armas não letais e sua munição e outros produtos controlados com prazo de validade expirado não poderão ser utilizados ou recondicionados, devendo ser entregues ao Exército Brasileiro para destruição.

§ 13. As armas de fogo em utilização pelos vigilantes da empresa devem estar sempre acompanhadas de cópia autenticada do respectivo registro.

Dos Requisitos para Aquisição

Art. 115. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente serão autorizadas a adquirir armas, munição, coletes à prova de bala e outros produtos controlados se estiverem com a autorização de funcionamento e o certificado de segurança válidos.

§ 1º No caso de empresas de transporte de valores e de empresas com serviço orgânico de transporte de valores, somente serão autorizadas as aquisições de armas, munições e coletes de proteção balística para uso em veículos especiais se os certificados de vistoria correspondentes estiverem válidos.

§ 2º Quanto às armas e munições não-letais e outros produtos controlados, a empresa poderá ser autorizada a adquirir:

I – espargidor de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC) e arma de choque elétrico em quantidade igual à de seus vigilantes;

II – duas granadas fumígenas lacrimogêneas (Capsaicina – OC ou Ortoclorobenzalmalononitrilo – CS) e duas granadas fumígenas de sinalização, por veículo utilizado em transporte de valores ou escolta armada;

III – munições calibre 12 lacrimogêneas de jato direto (OC ou CS) e munições calibre 12 com projéteis de borracha ou plástico em quantidade igual à de munição comum que poderia adquirir; IV – um lançador de munição não-letal no calibre 12, por veículo utilizado em transporte de valores ou escolta armada; e V – quatro máscaras de proteção respiratória facial, por veículo utilizado no transporte de valores ou escolta armada.

§ 3º Para o uso de armas e munições não-letais o vigilante deve possuir curso de extensão específico.

Art. 116. Os requerimentos de aquisição de armas, munições e coletes de proteção balística das empresas especializadas, com exceção das empresas de curso de formação, poderão ser feitos simultaneamente ao requerimento de autorização para funcionamento, em procedimentos separados, podendo ser solicitadas, neste caso, até dez armas, com até três cargas de munição para cada uma delas.

§ 1º No caso de empresas de transporte de valores, poderão ser solicitadas, ainda, quatro espingardas calibre 12, com três cargas de munição correspondente, para cada veículo especial adquirido.

§ 2º As empresas de segurança especializadas poderão, a qualquer tempo, adquirir até dez armas e suas respectivas munições, bem como até 20% (vinte por cento) a mais de coletes de proteção balística, além de sua necessidade operacional comprovada.

Requerimentos de Aquisição

Art. 117. As empresas de segurança especializadas, exceto as empresas de curso de formação, terão seus requerimentos de aquisição de armas e munições analisados com base nos contratos de prestação de serviço que justifiquem as respectivas aquisições, bem como nos veículos especiais e de escolta que possuírem. Parágrafo único. As empresas com serviço orgânico de segurança terão seus requerimentos analisados observando-se a quantidade de vigilantes, por turno de trabalho, e as características da área vigiada.

Art. 118. Os requerimentos poderão ser formulados com a finalidade de substituir armas e munições obsoletas, inservíveis ou imprestáveis, situação em que deverão ser entregues à Delesp ou CV, para serem encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição, logo após o recebimento da autorização respectiva. Parágrafo único. As munições obsoletas de que trata o caput poderão ser doadas aos cursos de formação para fins de realização dos cursos de formação, reciclagem ou extensão dos vigilantes da empresa doadora, devendo ser feita prévia comunicação à Delesp ou CV, assim como realizados os competentes registros de saída da munição da empresa doadora e entrada da munição no curso de formação.

Art. 119. Os requerimentos de aquisição poderão ser formulados com base em ocorrências de furtos ou roubos de armas, munições ou coletes à prova de balas, até seis meses após os fatos, desde que:

I – sejam adotadas as providências previstas no art. 138;

II – tenham sido adotadas providências no sentido de coibir e inibir tais sinistros; e

III – a análise do histórico das ocorrências assim recomendar.

Art. 120. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão possuir pelo menos duas e no máximo três cargas para cada arma que possuírem, de acordo com o calibre respectivo.

Art. 121. As armas de fogo utilizadas pelos vigilantes em serviço deverão estar municiadas com carga completa.

Parágrafo único. Na atividade de transporte de valores e escolta armada a quantidade mínima de munição portada deverá ser de duas cargas completas por cada arma que a empresa empregar em serviço.

Art. 122. Nos requerimentos de aquisição de armas de fogo das empresas de transporte de valores, observar-se-ão os quantitativos abaixo indicados:

I – revólveres calibre 38, pistolas semi-automáticas calibre .380 ou 7,65 mm, sendo uma arma para cada vigilante da guarnição do veículo especial;

e II – duas espingardas calibre 12 para cada veículo especial, no mínimo.

Art. 123. As empresas de curso de formação poderão adquirir armas conforme a sua capacidade de formação simultânea, limitando-se o quantitativo máximo de armas de cada calibre a 30% (trinta por cento) dessa capacidade e mínimo a 10% (dez por cento) da capacidade de uma de suas salas de aula.

Art. 124. As empresas de curso de formação poderão adquirir munição em quantidade máxima, de acordo com a quantidade e o tipo de calibre descrito no programa da matéria de armamento e tiro, constante de cada anexo desta Portaria, tomando-se por base o dobro do total de alunos formados nos últimos seis meses, considerando inclusive o fator de crescimento médio semestral, correspondente à munição prevista para seis meses de atividade, subtraído do total o estoque remanescente da requerente.

§ 1º Em se tratando de primeira autorização, a empresa de curso de formação poderá adquirir munição em quantidade máxima, para cada tipo de calibre, tomando-se por base a capacidade máxima de formação simultânea semestral, multiplicada pelo número de tiros por aluno conforme o curso.

§ 2º Por capacidade máxima de formação simultânea semestral entende-se o produto referente à quantidade de salas, o número de alunos por sala e a quantidade de turmas previstas para seis meses em cada sala.

§ 3º As empresas de curso de formação poderão adquirir a quantidade de munição utilizada por seus instrutores durante os testes de credenciamento no SINARM.

Art. 125. As empresas de curso de formação poderão adquirir materiais para recarga de munições, tais como estojo, projétil, espoleta e pólvora, observando-se o disposto no art. 124.

Parágrafo único. Somente será autorizada a aquisição do equipamento de recarga destinado ao manejo dos calibres previstos no art. 114. Art. 126. Somente será autorizada a aquisição de armas, munições, equipamentos e materiais para recarga, e coletes à prova de balas, em estabelecimentos comerciais autorizados pelo Comando do Exército, ou de empresas de segurança privada autorizadas pelo DPF.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

Contribua com o artigo deixando seu comentário logo abaixo, ele é muito importante para o “Nosso Blog”!

Curta e compartilhe as publicações com seus colegas pelas redes sociais, assim estará colaborando para o fortalecimento e reconhecimento da importância da área de segurança.

Navegue em “Nosso Blog” e descubra outros artigos interessantes e úteis para o seu aprimoramento.

Obrigado pela visita e sucesso na sua carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

Deixe um comentário...

Copy Protected by Chetan's WP-Copyprotect.