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Processo de Autorização Funcionamento Empresas de Vigilância

Processo de Autorização Funcionamento Empresas de Vigilância
Figura 1 Processo de Autorização Funcionamento Empresas de Vigilância

Processo de Autorização Funcionamento Empresas de Vigilância

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Processo de Autorização Funcionamento Empresas de Vigilância Privada.

Do Processo de Autorização

Art. 10. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos:

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III – balanço ou balancete, assinado por contador ou técnico em contabilidade, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR, juntamente com os documentos em nome da empresa que comprovem a efetiva integralização dos bens ou recursos, como notas fiscais e documentos de propriedade de bens móveis, emitidos por órgãos competentes, escrituras de imóveis e comprovantes de saldo bancário;

IV – cópia da Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

V – certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

VI – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, nome e logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente do vigilante devidamente fardado;

VII – declaração das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, e das guardas municipais ou das Delesp ou CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

VIII – fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada, demonstrando o nome e a logomarca da empresa e o local de guarda de armas e munições;

IX – cópia do documento de posse ou propriedade de, no mínimo, um veículo comum para uso exclusivo da empresa, dotado de sistema de comunicação, identificado e padronizado, contendo nome e logotipo da empresa;

X – fotografias coloridas da parte da frente, lateral e traseira do veículo, demonstrando o nome e logomarca da empresa;

XI – autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço; e

XII – comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança, salvo na hipótese de autorização para nova atividade, nos termos do art. 147, § 5º.

§ 1º Na instrução do procedimento de autorização da empresa matriz, a Delesp ou CV deverá, obrigatória e previamente, ouvir os sócios ou proprietários, bem como proceder a outras diligências que se fizerem necessárias, visando obter as seguintes informações:

I – atividade econômica exercida anteriormente, se for o caso;

II – origem dos recursos financeiros apresentados para a formação e/ou constituição do capital social da empresa, vinculando-os ao total de quotas integralizadas no capital social;

III – eventual participação anterior ou atual em empresa de segurança privada cancelada, encerrada ou extinta, como sócio, diretor, administrador ou proprietário;

IV – razões pelas quais a empresa anterior foi cancelada, encerrada ou extinta, se for o caso;

V – existência de dívida fiscal, tributária, trabalhista ou em cartório de protesto de títulos em nome do declarante; e

VI – outros esclarecimentos considerados úteis.

§ 2º  Analisadas as informações obtidas, a Delesp ou CV, considerando qualquer delas relevante para a instrução do processo, fará constar do parecer conclusivo as observações pertinentes, as quais, em sendo incompatíveis com a atividade de segurança privada, poderão implicar no indeferimento do pedido.

§ 3º A requerente poderá apresentar projeto de arte gráfica com proposta de identificação da fachada, dos veículos e do uniforme, em substituição às fotografias referidas no caput, incisos VI, VIII e X, devendo apresentar as fotografias após a publicação da autorização de funcionamento, no prazo de sessenta dias.

Art. 11. As empresas de vigilância patrimonial autorizadas a funcionar na forma desta Portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

Do Processo de Revisão de Autorização

Art. 12. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de vigilância patrimonial deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada instruído com:

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, autorizados pelo DPF e registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados; III – comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais na mesma unidade da federação;

V – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta Portaria;

VI – balanço ou balancete, assinado por contador ou técnico em contabilidade, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR;

VII – certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes de onde mantenham domicílio e da sede da empresa na unidade da federação; e

VIII – autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço.

§ 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.

§ 2º As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos referentes a essas atividades.

Dos Procedimentos

Art. 13. Os processos administrativos de primeira autorização de funcionamento em cada unidade da federação serão, depois de analisados e instruídos pela Delesp ou CV, encaminhados à CGCSP com parecer conclusivo.

§ 1º Após o saneamento do processo, a Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos – DAPEX/CGCSP, consignará:

I – a proposta de aprovação; ou

II – os motivos que ensejaram o arquivamento ou o indeferimento do pedido, adotando-se o procedimento previsto no art. 200.

§ 2º Proposta a aprovação, o Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada decidirá sobre o pedido.

§ 3º Da decisão de arquivamento ou indeferimento do processo proferida pela DAPEX/CGCSP caberá recurso, no prazo de dez dias, ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.

§ 4º Os alvarás expedidos pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada terão validade de um ano, a partir da data de sua publicação no DOU, autorizando a empresa a funcionar nos limites da unidade da federação para a qual foram expedidos.

§ 5º O requerimento de revisão da autorização de funcionamento deverá ser apresentado pelo menos sessenta dias antes da data do vencimento da autorização que estiver em vigor.

§ 6º Protocolado o requerimento no prazo disposto no § 5o e não havendo qualquer decisão até a data de vencimento da autorização em vigor, poderá ser expedida declaração da situação processual pela CGCSP.

§ 7º Para os efeitos desta Portaria, considera-se a abertura de filial em unidade da federação onde a empresa não possua autorização do DPF, como nova autorização de funcionamento, devendo ser revista anualmente em processo autônomo da matriz, nos termos do art. 5o.

Art. 14. Os processos de autorização de nova atividade e de revisão da autorização de funcionamento serão encaminhados à CGCSP sem a necessidade de parecer conclusivo da Delesp ou CV, exceto quando for necessária ou conveniente sua manifestação sobre situações de fato que poderão influenciar na análise do pedido, aplicando-se os procedimentos previstos no art. 13.

Parágrafo único. Terá efeito suspensivo o recurso interposto contra a decisão de arquivamento ou indeferimento de processo de revisão de autorização de funcionamento.

Art. 15. As empresas que protocolarem o pedido de revisão da autorização de funcionamento tempestivamente, no prazo do art. 13, § 5º, presumem-se em funcionamento regular enquanto o processo estiver em trâmite, desde que não haja outra causa que impeça seu funcionamento.

§1º Os pedidos de revisão protocolados intempestivamente não acarretam a presunção de funcionamento regular da empresa durante o trâmite procedimental.

§ 2º Para a empresa que protocolar pedido de revisão de autorização de funcionamento fora do prazo do art. 13, § 5o, mas ainda antes do vencimento da autorização em vigor, não será lavrado auto de constatação de infração pelo funcionamento sem autorização até a decisão final do processo protocolado.

§ 3º A decisão favorável no procedimento de que trata o § 2o impedirá a lavratura de auto de constatação de infração pelo funcionamento da interessada sem autorização, aplicando-se, contudo, a penalidade referente à conduta descrita no art. 169, inciso XVII.

Art. 16. Aplica-se o disposto nos artigos 13, 14, 15 às empresas especializadas autorizadas a exercer atividades de transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e curso de formação, bem como às empresas possuidoras de serviço orgânico de segurança.

Da Atividade

Art. 17. As empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividades econômicas diversas das que estejam autorizadas.

§ 1º Para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa de vigilância patrimonial poderá utilizar toda a tecnologia disponível.

§ 2º Os equipamentos e sistemas eletrônicos utilizados na forma do § 1º somente poderão ser fornecidos pela empresa de vigilância patrimonial sob a forma de comodato.

§ 3º As atividades de instalação, vistoria e atendimento técnico de acionamento de alarmes não poderão ser realizados por vigilante, o qual é responsável apenas pelas atividades previstas no art. 10 da Lei no 7.102, de 1983.

Art. 18. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, deve se ater ao espaço privado objeto do contrato.

Art. 19. A atividade de vigilância patrimonial em grandes eventos, assim considerados aqueles realizados em estádios, ginásios ou outros eventos com público superior a três mil pessoas deverão ser prestadas por vigilantes especialmente habilitados.

Parágrafo único. A habilitação especial referida no caput corresponderá ao curso de extensão em segurança para grandes eventos, ministrado por empresas de cursos de formação de vigilantes, em conformidade ao disposto nesta Portaria.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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Obrigado pela visita e sucesso na sua carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

19 Comentários

  1. boa noite meu nome e Samuel santos gostaria de sabe se eu posso credenciar agete de portaria junto a policia federal ?

    • José Sérgio Marcondes

      Bom dia Samuel!
      Não é necessário e também não é permitido credenciar agentes de portaria na Polícia Federal, atualmente os únicos profissionais que requerem registro junto a Polícia Federal são os vigilantes e os instrutores de curso de formação de vigilantes.
      Forte Abraço e sucesso na sua careira.

  2. Como denunciar empresas que não tem autorização?

    • José Sérgio Marcondes

      Boa tarde Nathaly!

      FORMA DE DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA:

      A denúncia pode ser encaminhada para o e-mail dicof.cgcsp@dpf.gov.br ou para a unidade da Polícia Federal mais próxima.
      Além do relato da irregularidade, deve conter dados que possam identificar o eventual infrator, tais como: razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, endereço completo do local onde está sendo prestada a atividade irregular, principais horários, etc.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  3. Ola, boa tarde , necessariamente precisa ter comprovação do capital social? tais como NF, veículos, bens ou depósito bancário ?

    • José Sérgio Marcondes

      Ola Christian Garcia!

      De acordo com o Art. 10. III – balanço ou balancete, assinado por contador ou técnico em contabilidade, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR, juntamente com os documentos em nome da empresa que comprovem a efetiva integralização dos bens ou recursos, como notas fiscais e documentos de propriedade de bens móveis, emitidos por órgãos competentes, escrituras de imóveis e comprovantes de saldo bancário;

      Sim e obrigatório, sugiro que procure um contador ara obter melhores esclarecimentos.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira profissional.

  4. Boa tarde!
    Caro Sérgio, tudo bem?
    Preciso de uma Ajuda! Qual é o trameti para montar uma empresa de segurança orgânica? (Desarmado).
    Obrigado.
    Att.
    Washington

  5. uandreson alves pereira

    preciso tirar o alvará na Policia Federal para uma empresa de segurança de eventos e que os agentes de segurança não trabalham armados. Todos os agentes tem curso na defenser. Qual o caminho a ser tomado.

    Obrigado.

  6. Olá, Christian! Boa tarde!

    Fiquei em dúvida se a empresa de vigilância patrimonial, uma vez que possui a Autorização de Funcionamento da Empresa emitido pela PF, se essa está isenta de alvará de funcionamento municipal.

    Agradeço desde já!

  7. José Sérgio Marcondes

    Ola Uandreson!

    As orientações estão no link a seguir

    https://www.gestaodesegurancaprivada.com.br/normas-relacionadasatividades-de-seguranca-privada/

    Forte abraço e sucesso na sua carreira profissional.

  8. José Sérgio Marcondes

    Ola Washington!

    siga as orientações do link abaixo.

    https://www.gestaodesegurancaprivada.com.br/normas-relacionadasatividades-de-seguranca-privada/

    Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  9. Walter Ferreira Soares

    Sr. José Sergio Marcondes,

    Gostaria de saber se uma empresa de Segurança Privada com registro ativo no DPF, com 2 sócios e um desses sócios pretenda sair da sociedade ele pode transferir suas cotas para o outro sócio, ficando a mesma com apenas 1 proprietário?

    • José Sérgio Marcondes

      Ola Walter Ferreira Soares!
      Com relação a legislação sobre segurança privada não há problema, oriento você a consultar um contador para verificar possíveis implicações em outras legislações.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  10. Olá Sr José Sérgio!
    Para empresas de monitoramento e alarmes, é necessário a autorização da PF?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Ronikley Dantas!
      Até o momento não, a legislação sobre segurança privada atual não engloba as empresas de monitoramento de alarmes.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  11. Lindomar buchmayer pedroso

    Ola sr jose sergio marcondes.
    Gostaria de tirar uma duvida, a autorizaçao para enpresa de segurança privada é a mesma para enpresa de eventos, ex bailes, matines, rodeios, casas de show etc.
    Ou setia outro seguimento, outra documentaçao?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Lindomar buchmayer !
      A autorização é a mesma da atividade de vigilância patrimonial.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

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