Processo de Aquisição de Armas e Munições para Uso Segurança Privada

Processo de Aquisição de Armas e Munições

Figura 1 Processo de Aquisição de Armas e Munições

Processo de Aquisição de Armas e Munições Segurança Privada

 O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Processo de Aquisição de Armas e Munições Segurança Privada.

Do Processo de Aquisição de Armas e Munições

Art. 127. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que desejarem adquirir armas e munições deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, informando a quantidade e especificações das armas e munições, anexando os seguintes documentos:

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I – relação das armas e munições que possui, descrevendo o calibre, número de série e número de registro no SINARM, o local ou posto de serviço onde estão situadas, ou declaração de que não as possui firmada pelo seu representante legal;

II – relação atualizada dos vigilantes;

III – cópia do contrato firmado com o contratante do serviço, contendo o número de vigilantes, local da prestação do serviço e total de armas previsto para a execução do contrato, em vigor há, no máximo, seis meses; e

IV – comprovante do recolhimento da taxa de autorização para compra de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga.

§ 1º O disposto no inciso

III do caput não se aplica às empresas com serviço orgânico de segurança.

§ 2º A empresa autorizada a exercer a atividade de escolta armada deverá apresentar a documentação de posse ou propriedade dos veículos utilizados na atividade, cujo quantitativo também será considerado na análise de aquisição de armamento.

§ 3º A empresa de transporte de valores deverá apresentar a documentação de posse ou propriedade dos veículos utilizados na atividade, bem como os respectivos certificados de vistoria em vigor, cujo quantitativo também será considerado na análise de aquisição de armamento.

Documentos

Art. 128. As empresas de curso de formação que desejarem adquirir armas, munições, equipamentos e materiais para recarga deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, especificando a natureza e a quantidade, anexando os seguintes documentos:

I – relação das armas e munições que possui, descrevendo o calibre, número de série e número de registro no SINARM, bem com os materiais de recarga, ou declaração de que não as possui, firmada pelo seu representante legal;

II – declaração da capacidade simultânea de formação de vigilantes, mencionando o número de salas de aulas; e

III – comprovante do recolhimento da taxa de autorização para compra de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga.

Art. 129. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão adquirir armas e munições de outras empresas especializadas e com serviço orgânico que estejam em atividade ou que as tenham encerrado, devendo apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos:

I – relação das armas e munições a serem transferidas, descrevendo o calibre, número de série e número de registro no SINARM;

II – documento de anuência da empresa cedente em negociar o armamento, declarando a inexistência de penhora sobre este ou de qualquer outro impedimento; e

III – comprovante do recolhimento da taxa de autorização para compra de armas, munições, explosivos e apetrechos de recarga.

§ 1º As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão observar, ainda, o procedimento previsto no art. 127.

§ 2º As empresas de curso de formação deverão observar, ainda, o procedimento previsto no art. 128.

§ 3º No caso de as armas a serem adquiridas pertencerem a empresas com serviço orgânico de segurança, originalmente compradas com autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados-DFPC, do Comando do Exército, deverá ser anexado documento de anuência deste órgão.

§ 4º Depois de autorizada a compra e, havendo urgência devidamente demonstrada nos autos não caracterizada pela demora do próprio interessado em solicitar autorização para compra do armamento, poderá o Coordenador-Geral autorizar a posse e o uso provisório das armas pelo adquirente, condicionada à apresentação do protocolo do pedido de transferência do registro junto ao SINARM.

Processos Administrativos de Autorização

Art. 130. Os processos administrativos de autorização de aquisição de armas, munições e demais produtos controlados, em todos os casos previstos nesta Portaria, serão encaminhados à CGCSP sem a necessidade de parecer conclusivo da unidade descentralizada de origem, exceto quando for necessária ou conveniente sua manifestação sobre situações de fato que poderão influenciar na análise do pedido.

§ 1º Após o saneamento do processo, a DAPEX/CGCSP consignará:

I – a proposta de aprovação;

II – os motivos que ensejaram o arquivamento, adotando-se o procedimento previsto no art. 200; ou

III – os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido, adotando-se o procedimento previsto no art. 200.

§ 2º Proposta a aprovação, o Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada decidirá sobre o pedido.

§ 3º Da decisão de arquivamento ou indeferimento proferida pela DAPEX/CGCSP caberá recurso, no prazo de dez dias, ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.

§ 4º O alvará de autorização, expedido pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, será publicado no DOU, contendo natureza e quantidade das armas, munições e outros produtos controlados autorizados, e terá validade pelo período de noventa dias a contar de sua publicação.

§ 5ª No caso de aquisição de armas de fogo e outros produtos controlados sujeitos a registro, a solicitação do registro deve ocorrer dentro do prazo de validade previsto no § 4o, instruindo-se o pedido com a nota fiscal e cópia do alvará de autorização de compra, sob pena de caducidade do respectivo alvará.

§ 6º As cópias das notas fiscais que comprovem a aquisição das armas, munições e demais produtos autorizados devem ser apresentadas pela empresa à Delesp ou CV no prazo de até trinta dias após sua emissão.

§ 7º Às empresas de segurança privada que desejarem adquirir armas e munições não-letais e outros produtos controlados aplicam-se os procedimentos previstos nos art. 127 a 129, conforme o caso.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

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