Home / Armas e Coletes Balistico / Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada

Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada

 Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística
Figura 1 Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística

Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística

  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do PProcesso Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada.

Do Processo de Aquisição de Coletes de Proteção Balística

Art. 131. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que desejarem adquirir coletes de proteção balística deverão apresentar requerimento dirigido a Delesp ou CV, especificando quantidade e nível de proteção, anexando os seguintes documentos:

I – relação dos coletes de proteção balística que possui, descrevendo o fabricante, o número de série, a data de fabricação, o prazo de validade e o nível de proteção, ou declaração de que não os possui, firmada pelo seu representante legal; e

II – relação atualizada dos vigilantes.

§ 1º Depois de realizada a aquisição, deverá ser encaminhada à Delesp ou CV da respectiva circunscrição a relação dos coletes adquiridos, incluindo cópia da nota fiscal e dos números de série de cada colete.

§ 2º Poderão ser adquiridos coletes de proteção balística de empresas especializadas ou das que possuem serviço orgânico de segurança, que estejam em atividade ou que as tenham encerrado, devendo ser anexados os seguintes documentos:

I – relação dos coletes a serem transferidos, descrevendo o fabricante, o número de série, a data de fabricação, o prazo de validade e o nível de proteção; e

II – documento de anuência da empresa cedente em negociar o material, declarando a inexistência de penhora sobre este ou de qualquer outro impedimento.

Da Obrigatoriedade

Art. 132. As empresas obrigadas a possuir coletes deverão providenciar a aquisição de novos coletes à prova de balas, em até trinta dias antes do final do prazo de suas respectivas validades.

§ 1º O prazo de validade do colete de proteção balística deve estar afixado de forma inalterável no produto.

§ 2º Os coletes com prazo de validade expirado não poderão ser utilizados ou recondicionados, devendo ser destruídos.

§ 3º No caso de um colete ser alvejado por um disparo, o mesmo não poderá ser reutilizado, devendo ser destruído.

§ 4º A destruição do colete poderá ser feita por picotamento ou por incineração.

§ 5º Os coletes a serem destruídos devem ser entregues pela empresa proprietária à empresa fabricante deles a fim de procederem a sua destruição, as quais ficam obrigadas a recebê-los.

§ 6º As empresas de segurança privada poderão ainda negociar seus coletes a serem destruídos com outras empresas autorizadas pelo Exército a manipular o seu conteúdo balístico.

§ 7º O transporte dos coletes a serem destruídos para a empresa recebedora deve ser feito mediante expedição de guia de transporte dos coletes, pela Delesp ou CV.

§ 8º A entrega dos coletes a serem destruídos deverá ser agendada junto a Delesp ou CV, a fim de ser acompanhada por um servidor destes órgãos, que lavrará o respectivo termo de entrega para destruição dos coletes.

Art. 133. A autorização para compra de coletes de proteção balística será expedida pela Delesp ou CV, com validade de sessenta dias, prorrogáveis uma vez e por igual prazo, constando CNPJ, razão social e endereço da empresa, especificação e quantidade dos coletes autorizados.

§ 1º As empresas de segurança privada somente poderão transferir seus coletes a outras empresas de segurança privada. § 2o As notas fiscais que comprovem a aquisição dos coletes autorizados devem ser apresentados pela empresa à Delesp ou CV no prazo de até trinta dias após sua emissão.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

Contribua com o artigo deixando seu comentário logo abaixo, ele é muito importante para o “Nosso Blog”!

Curta e compartilhe as publicações com seus colegas pelas redes sociais, assim estará colaborando para o fortalecimento e reconhecimento da importância da área de segurança.

Navegue em “Nosso Blog” e descubra outros artigos interessantes e úteis para o seu aprimoramento.

Obrigado pela visita e sucesso na sua carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

2 Comentários

  1. edson firmino gomes

    olá ! qual o prazo que o delegado local tem para deferir ou indeferir a autorização de aquisição de colete pra um cidadão comum ?

Deixe um comentário...

Copy Protected by Chetan's WP-Copyprotect.