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Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros e Bancos

Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros
Figura 1 Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros

Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros.

Dos Requisitos do Plano de Segurança

Art. 98. Os estabelecimentos financeiros que realizarem guarda de valores ou movimentação de numerário deverão possuir serviço orgânico de segurança, autorizado a executar vigilância patrimonial ou transporte de valores, ou contratar empresa especializada, devendo, em qualquer caso, possuir plano de segurança devidamente aprovado pelo DREX. Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados neste artigo não poderão iniciar suas atividades sem o respectivo plano de segurança aprovado.

Art. 99. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:

I – a quantidade e a disposição dos vigilantes, adequadas às peculiaridades do estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe;

II – alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com outro estabelecimento, bancário ou não, da mesma instituição financeira, empresa de segurança ou órgão policial;

III – equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de trinta dias;

IV – artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

V – anteparo blindado com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

§1º Os elementos previstos nos incisos I e II são obrigatórios, devendo, contudo, integrar o plano pelo menos mais um dentre os previstos nos incisos III a V.

§2º Os elementos de segurança previstos nos incisos III a V serão utilizados observando-se os projetos de construção, instalação e manutenção, sob a responsabilidade de empresas idôneas, observadas as especificações técnicas asseguradoras de sua eficiência, bem como as normas específicas referentes à acessibilidade de pessoas idosas e portadoras de deficiência.

§3º As instalações físicas da instituição financeira integram o plano de segurança, devendo ser adequadas e suficientes para garantir a segurança da atividade bancária.

§4º O plano de segurança tem caráter sigiloso, devendo ser elaborado pelo próprio estabelecimento financeiro ou pela empresa especializada por ele contratada para fazer a sua vigilância patrimonial.

§5º O alarme previsto no inciso II, quando não conectado diretamente a um órgão policial ou a outro estabelecimento da própria instituição, deverá estar conectado diretamente a uma empresa de segurança autorizada, responsável pelo seu monitoramento, cujo nome deverá constar do plano de segurança.

Da Validade do Plano de Segurança

Art. 100. O plano de segurança aprovado terá validade do primeiro ao último dia do ano civil posterior ao da sua apresentação, exceto nas seguintes hipóteses:

I – na apresentação do primeiro plano de segurança, em caso de mudança de endereço ou necessidade de alteração emergencial na forma do art. 112, a validade será do dia da expedição da portaria de aprovação até o último dia do mesmo ano civil; e

II – na apresentação do pedido de renovação do plano de segurança sem redução, sem alteração ou com aumento de elementos de segurança fora do prazo disposto no art. 103, caput, a validade será do dia da apresentação do pedido até o último dia do mesmo ano, caso o plano de segurança já se encontre vencido.

Do Processo de Análise do Primeiro Plano de Segurança e Mudança de Endereço

Art. 101. Pelo menos sessenta dias antes da data programada para o início de seu funcionamento, o estabelecimento financeiro deverá requerer à Delesp ou CV, de sua circunscrição, a aprovação de seu plano de segurança, devendo anexar:

I – a descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes;

II – os projetos de construção, instalação e manutenção do sistema de alarme, sob a responsabilidade de empresa idônea;

III – descrição de toda a área do estabelecimento, indicando os pontos de acesso de pessoas e de veículos especiais, local de guarda de numerário, localização dos vigilantes e dos dispositivos de segurança adotados;

IV – cópia do alvará do serviço orgânico de segurança ou resumo do contrato de prestação de serviço com empresa de segurança, conforme o caso; e

V – comprovante de recolhimento da taxa de vistoria de estabelecimentos financeiros.

§1º A vistoria deverá ser feita mesmo com a agência ainda fora de funcionamento, mediante teste efetivo dos seus sistemas e elementos de segurança e avaliação teórica do posicionamento e quantidade ideal de vigilantes, levando-se em conta, entre outros fatores:

I – a área, as características físicas, a facilidade e a quantidade de acessos do estabelecimento;

II – a localização do estabelecimento;

III – eventuais ocorrências ilícitas registradas em outros estabelecimentos da mesma região; e IV – a quantidade de vigilantes para efetividade do sistema, conjuntamente com os demais elementos de segurança adotados.

§2º A falta de algum documento obrigatório ensejará notificação pelo DPF, podendo o pedido de plano de segurança ser arquivado caso não seja regularizada a documentação no prazo de quinze dias a contar da notificação.

§3º O arquivamento do pedido de plano de segurança por falta de documentação obrigatória ensejará novo pedido, podendo ser aproveitada a taxa recolhida e não utilizada no pedido arquivado.

§4º Somente poderão solicitar a implementação de rodízio de vigilantes durante o intervalo intrajornada as agências ou postos de atendimento bancários-PAB que contarem com dois ou mais vigilantes.

§5º A decisão que permitir o rodízio de horário de vigilantes durante o intervalo intrajornada não implicará em aumento do número de vigilantes no plano bancário apresentado pela agência ou PAB.

Art. 102. Após análise da documentação do plano de segurança e a vistoria do estabelecimento financeiro, a Delesp ou CV emitirá relatório, consignando a proposta de aprovação ou os motivos que ensejaram a reprovação.

§1º Proposta a aprovação do plano de segurança pela Delesp ou CV, será este submetido ao DREX, o qual expedirá a respectiva portaria de aprovação, que terá validade na forma do disposto no art. 100, inciso I.

§2º Reprovado o plano pela Delesp ou CV, caberá recurso, em dez dias, dirigido ao DREX, podendo ser instruído com o saneamento das faltas que motivaram a reprovação.

§3º A comprovação do saneamento das faltas que motivaram a reprovação deverá ser feita com a juntada de documentos comprobatórios, que serão analisados no recurso instruído, sem a necessidade de realização de uma segunda vistoria.

§4º A decisão que mantiver a reprovação do plano de segurança, assim como o transcurso do prazo para recurso sem a sua interposição, ensejarão a lavratura do auto de infração correspondente, caso a instituição esteja funcionando sem plano de segurança válido.

§5º Os planos de segurança aprovados devem ser inseridos no sistema informatizado do DPF pela Delesp ou CV da circunscrição da agência, assim como suas posteriores alterações e renovações.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

4 Comentários

  1. meu comentário,seria para esclarecer uma duvida..pode uma agencia bancaria funcionar sem a presença de um escudo blindado? que é relatado no art 99 inciso 5 ?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Sergio!

      A Portaria estabelece que, no Artigo 99, dentre os incisos (I a V) o I e II são obrigatórios e que poderá ser escolhido mais um entre os incisos III a V.

      De acordo com Portaria é obrigatório cumprir pelos 3 dos 5 incisos previstos.

      Respondendo a sua pergunta, sim, infelizmente pode funcionar.

      Essa possibilidade de escolha, acaba que permitindo, que alguns bancos, com intuito de economia (R$),opte por não colocar em prática os 5 incisos previstos, e que entre as possibilidades possíveis entre os incisos III a V, seja escolhido o mais barato e conveniente para o banco, muitas vezes sem considerar qual seria o melhor para o Vigilante.

      Obrigado pela sua participação!

      Forte abraço e sucesso na carreira!

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