Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

Figura 1 Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança.

Das Penas aplicáveis 

Art. 166. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que contrariarem as normas de segurança privada ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I – advertência;

II – multa, de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR; III – proibição temporária de funcionamento; e

IV – cancelamento da autorização de funcionamento.

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Das Penas aplicáveis aos Estabelecimentos Financeiros

Art. 167. O estabelecimento financeiro que contrariar as normas de segurança privada ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I – advertência;

II – multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR; e

III – interdição.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

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2 Comentários

  1. Nilton cesar disse:

    Olá boa noite.eu Nilton quero saber por ontem superior se é possível. E é por lei e direito.que um policial militar pode exercerem. Serviços de segurança em supermercado com ramas da corporação. Ou outra arma Branca sem ter o direito de a usar.por vafor se for possível me comunique.porque tem alguns policiais exercendo serviço de segurança com armas de fogo .eles tem este direito de usar armas em serviço. Para proteger nos cidadãos. Porque estes policiais ganham um absurdo por dia .eles ganhao mais de 8.pop mil reais por mas além disso São muitos mal criados e tratam todas as pessoas como maginais. Por favor senhores capitães coronéis e senhores responsáveis pelas corporações de Ribeirão Preto observar Com mais atenção. Os policiais militares estão ganhando salários abusivos mais que vcs que tem a ordem nas mão. abc da todos.Com todo meu respeito .eles não podem andar armados fora de serviços

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Nilton Cesar!
      De acordo com a lei, o Policial pode andar armado fora do seu horário de serviço, porém, é ilegal que o Policial faça “bico de segurança” em supermercados, lojas, postos de gasolina e etc.
      Forte abraço e sucesso.