Legislação Legislação Segurança Privada José Sérgio Marcondes

Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

Figura 1 Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança.

Das Penas aplicáveis 

Art. 166. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que contrariarem as normas de segurança privada ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I – advertência;

II – multa, de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR; III – proibição temporária de funcionamento; e

IV – cancelamento da autorização de funcionamento.

[ads1]

Das Penas aplicáveis aos Estabelecimentos Financeiros

Art. 167. O estabelecimento financeiro que contrariar as normas de segurança privada ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I – advertência;

II – multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR; e

III – interdição.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

Contribua com o artigo deixando seu comentário logo abaixo, ele é muito importante para o “Nosso Blog”!

Curta e compartilhe as publicações com seus colegas pelas redes sociais, assim estará colaborando para o fortalecimento e reconhecimento da importância da área de segurança.

Navegue em “Nosso Blog” e descubra outros artigos interessantes e úteis para o seu aprimoramento.

Obrigado pela visita e sucesso na sua carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

[ads2]

Sobre o autor | Website

Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

Bem vindo! Cadastre seu e-mail no Blog e receba notificações sobre novas publicações.É Grátis e Rápido!

100% livre de spam.

Para enviar seu comentário, preencha os campos abaixo:

Deixe um comentário...

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Seja o primeiro a comentar!