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O Uniforme do Vigilante: Legislação e Requisitos Legais para Utilização

Uniforme do Vigilante e os Requisitos Legais para UtilizaçãoDo Uniforme Do Vigilante Legislação

 O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Uniforme do Vigilante na Segurança Privada.

Do Uso Do Uniforme Do Vigilante

Art. 149. O uniforme do vigilante é obrigatório e de uso exclusivo em serviço, devendo possuir características que garantam a sua ostensividade.

§ 1º A fim de garantir o caráter ostensivo, o uniforme deverá conter os seguintes elementos:

I – apito com cordão;

II – emblema da empresa; e

III – plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de seis meses, constando o nome, o número da Carteira Nacional de Vigilante – CNV e fotografia colorida em tamanho 3 x 4 e a data de validade.

§ 2º O traje dos vigilantes empenhados na atividade de segurança pessoal não necessitará observar o caráter da ostensividade, aplicando-se quanto a estes o disposto no art. 70, § 2º.

§ 3º A validade da plaqueta de identificação do vigilante poderá ser aposta de forma a ser substituída a cada vencimento sem que seja necessária a reprodução de todo o documento.

Art. 150. O uniforme será adequado às condições climáticas do lugar em que o vigilante prestar serviço, de modo a não prejudicar o perfeito exercício de suas atividades profissionais.

Da aprovação do Uniforme do Vigilante

Art. 151. O modelo de uniforme dos vigilantes não será aprovado quando semelhante aos utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais e pelas guardas municipais.

§ 1º Em caso de semelhança superveniente causada por criação de novo uniforme nas Forças Armadas, nos órgãos de segurança pública federais e estaduais e nas guardas municipais, capaz de causar confusão ao cidadão e ao Poder Público, a Delesp ou CV responsável pela autorização do uniforme na unidade da federação poderá rever a autorização concedida.

§ 2º Na hipótese do § 1º não haverá necessidade de completa reformulação do uniforme autorizado, bastando alterações ou acréscimos de faixas, braçadeiras, inscrições, emblemas ou outros elementos identificadores que, a critério da unidade responsável, sejam suficientes para elidir a semelhança observada, fixando-se prazo razoável para implementação das medidas fixadas.

Art. 152. A empresa que prestar serviços de vigilância em indústrias, usinas, portos, aeroportos, navios fundeados em águas nacionais ou em outros estabelecimentos que venham impor riscos à incolumidade física de seus vigilantes, deverá adotar, além do uniforme, equipamentos de segurança necessários ao desempenho do trabalho, tais como capacetes, botas, óculos, cintos especiais e outros necessários, observadas as regras de segurança do serviço a ser executado.

Art. 153. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão possuir mais de um uniforme autorizado, podendo um deles ser terno ou paletó, observadas as peculiaridades da atividade e o local de prestação do serviço, bem como os requisitos do art. 149, §1º.

Autorização de Modificação do Uniforme do Vigilante

Art. 154. Para obterem a autorização para modificação de uniforme já autorizado, ou acréscimo de um novo, as empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão possuir alvará de autorização e certificado de segurança válidos, devendo protocolar requerimento à Delesp ou CV, anexando:

I – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, nome e logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente do vigilante devidamente fardado;

II – memorial descritivo das alterações propostas;

III – declaração das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais e estaduais e das guardas municipais ou da Delesp ou CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições; e

IV – comprovante de recolhimento da taxa de autorização para mudança de modelo de uniforme.

Importância do Uniforme

Além de cumprir com as normas legais, o uniforme trás outros benefícios a empresas e aos vigilantes:

  • Facilita a identificação do vigilante e da empresa;
  • Cria  um ambiente profissional mais formal;
  • Propicia aos  colaboradores um sentimento de equipe;
  • Também são importantes para a segurança do trabalho,  funcionando como EPI em algumas condições de trabalho.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

40 Comentários

  1. É necessário sempre lembra das informações, para o dia dia da nossa profissão, vale a pena ler

  2. waldir dos anjos sousa

    eu tem curso vigilante e escolta armada eu pode compra uniforme de vigilante coturno que tudo que vigilante usa para trabalha na fazenda com vigia obrigado

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Walmir!
      Sim pode, desde que o uniforme que você venha a utilizar não não seja igual (cores, distintivos, brasão) de uma empresa de segurança, forças policiais ou forças armadas. Só não poderá fazer uso de arma de fogo,armas não letais e colete balístico.
      Forte abraço e sucessona carreira.

  3. Diogo Tadame Hayashida

    tenho uma empresa de Portaria Zeladoria E Vigias e faço uso de uniformes operacionais tais como gandola e calça táticas para os ambos aspectos tando pro porteiro quanto aos vigias tem alguma lei que proibi o uso desse tipo uniformes para as empresas terceirizadas ?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Diogo!
      Obrigado pelo seu comentário!
      Não há uma legislação específica sobre o uniforme da zeladoria e vigias, e também nada que proibida o uso da gandola e caças táticas para os porteiros e vigias.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira.

  4. e quanto ao uso de distinvos (brêves) de capacitação no uniforme do vigilante?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá De Nazare!
      Obrigado pelo seu comentário.
      Não há nada na legislação atual sobre segurança privada que proíba o uso de breve de capacitação no uniforme do vigilante
      Forte abraço e sucesso na sua carreira

  5. Bom dia José Sérgio! Estou em fase de registro junto a Policia Federal para habilitação na Atividade de Segurança Privada e estou com muita dificuldade de Localizar os Setores especifico do Exercito, Aeronáutica e Marinha para encaminhar os descritivos dos uniformes, você poderia me ajudar indicando os Telefones destes setores, visto que a Própria policia Federal e as forças Armadas não tem indicação.

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Luiz Carlos!
      Obrigado pelo seu contato!
      Esse item da legislação sobre a segurança privada é uma tanto confuso. Pois ele solicita uma declaração das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais e estaduais e das guardas municipais ou da Delesp ou CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições.
      Porém, nenhum dos órgão públicos citados na legislação parecem ter uma procedimento padrão para atender essa determinação da lei.
      Já atuei em vários processos de legalização de empresas de segurança privada, e tive diversas orientações para o cumprimento desse item. Em alguns casos a PF dispensou esse item, em outros pediu apenas uma declaração do Exército. A verdade é que não há um consenso das Forças Armadas e a PF de como devemos agir para atender esse requisito legal.
      A princípio a responsabilidade da emissão da “Declaração de Não Semelhança de Uniforme” é do comandante da unidade militar mais próxima a sede da empresa de segurança.
      Como não há um padrão, e o procedimento pode variar de acordo com a unidade militar da região, sugiro que procure o Setor de Relações Pública das Unidades Militares mais próximas a sede da sua empresa e explique para eles o que você precisa, inclusive sitando a legislação envolvida, e solicite orientações de como proceder.
      Forte abraço e sucesso!

  6. Boa tarde Sr José Sergio.

    Uma duvida quanto ao uniforme de vigilância, e obrigatório a utilização de Boné, agasalho de frio ?

    se sim por favor me auxiliar quanto a especificação exata do fardamento.

    Desta já agradeço.

    At
    Paulo Paixão

    • José Sérgio Marcondes

      Ola Paulo Paixão!
      Obrigado pelo seu comentário.

      Em relação ao uso de boné a legislação atual não cita a sua obrigatoriedade.
      Já o agasalho de frio, é obrigatório de acordo com as condições climáticas no local que ´presta serviço.

      A seguir uma parte da legislação que trata do assunto:

      Art. 149. O uniforme do vigilante é obrigatório e de uso exclusivo em serviço, devendo possuir características que garantam a sua ostensividade.

      § 1º A fim de garantir o caráter ostensivo, o uniforme deverá conter os seguintes elementos:

      I – apito com cordão;

      II – emblema da empresa; e

      III – plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de seis meses, constando o nome, o número da Carteira Nacional de Vigilante – CNV e fotografia colorida em tamanho 3 x 4 e a data de validade.

      Art. 150. O uniforme será adequado às condições climáticas do lugar em que o vigilante prestar serviço, de modo a não prejudicar o perfeito exercício de suas atividades profissionais.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira.

  7. Muitíssimo obrigado pela atenção.

    Abraço e fica com Deus

  8. Boa Tarde!
    Preciso esclarecer uma duvida, A empresa de vigilância recebe um Comprovante de Aprovação de Uniforme?
    Na portaria 3233/2012 diz o seguinte:
    Art. 154. Para obterem a autorização para modificação de uniforme já autorizado, ou acréscimo de um novo, as empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança deverão possuir alvará de autorização e certificado de segurança válidos, devendo protocolar requerimento à Delesp ou CV, anexando:
    Não fala sobre Comprovante de Aprovação de Uniforme.
    Sabes me informar sobre algum comprovante de aprovação de uniforme, ou algum lugar que eu poça achar este item?

    Desde já agradeço a Atenção.

    Att.
    Celso Moises Musa.

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Moises!
      Até sei a empresa não recebi nenhum comprovante de aprovação do uniforme.
      Uma vez aprovado o alvará de funcionamento, entende se que o uniforme também foi aprovado, tendo em vista que ele é um dos requisitos para aprovação do alvará.
      Já para o comunicado de alteração ou de novo uniforme, entendo que o próprio requerimento protocolado pela PF serve como autorização para uso do uniforme, uma vez que norma não especifica um outro documento.

      Forte abraço e sucesso na carreira!

  9. olá jose eu so segurança na folga gosto de usar um distintivo de pescoço com nome agente de segurança posso usar ou alguma lei proibe .desde ja agradeço por vc tirar minha duvida obg.

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Evaldo!
      Obrigado pelo seu comentário!
      Esses distintivos de pescoço não são previstos na legislação que regula a atividade de segurança privada, na há uma regulação legal para seu uso, motivo pelo qual acredito que vc possa utilizar mesmo estando de folga.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira.

  10. Bom dia,

    Gostaria de saber se na Vigilância privada o breves de braço são proibidos?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Jones!
      De acordo com a legislação atual não são proibidos, mas devem fazer parte da imagem do uniforme aprovado pela da Polícia Federal.
      Forte abraço e sucesso!

  11. Boa tarde! Quanto ao uso de crachá funcional, a empresa pode quando este estiver vencido apenas “colar” uma etiqueta com a nova data de validade?

    • José Sérgio Marcondes

      Boa tarde Valdenir! Não ha uma regulamentação especifica para a confecção ou uso do crachá funcional, porem, pessoalmente, não acho viável esse procedimento.
      Forte abraço e sucesso na carreira

  12. Não vejo o por quê de tal proibição quanto à semelhança de uniformes dos vigilantes com os das forças de segurança,pois se quanto mais se parecessem mais ostensivo seria, ainda mais porquê o meliante temeria,pelo fato de confundir o uniforme inibindo assim a ação criminosa.

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Romulo Miranda!
      A proibição tem como objetivo possibilitar a identificação visual de cada uma das forças de seguranças existente, cada uma delas tem sua autoridade, responsabilidade e atribuição, situações que causem dúvidas sobre a identificação dessas forças de segurança, podem acarretar confusões, conflitos de interesse, de autoridade e de responsabilidade.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira.

  13. Gostaria de saber se a empresa pode obrigar uma vigilante feminina a não utilizar a farda e solicitar, por exemplo, que ela use uma saia e camisa de manga curta, sem nenhuma identificação da empresa. Uma amiga passou por essa situação e achou muito inconveniente, além de ficar meio desprotegida.

    • José Sérgio Marcondes

      Ola Guilherme Lima!

      A empresa pode ter uniforme diferentes para os vigilantes masculino e para os vigilantes femininos, desde que ambos tenham sido aprovados Pela Policia Federal.
      Em ambos os casos,é obrigatório o emblema da empresa.
      Nos casos onde o vigilante faz uso de arma de fogo, o colete balístico e obrigatório.

      Obrigado pelo seu comentário.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

      • Muito obrigado pela resposta, mas a roupa que ela teve que usar era normal, do dia a dia, uma saia curta. Nada lembrava ser de vigilante. Será que ela poderia se recusar? O que ela poderia fazer pra não ser obrigada a isso? Muito obrigado. Um abraço.

        • José Sérgio Marcondes

          Ela deve informar a empresa que o uso daquela roupa não é permitido devido a legislação sobre segurança privada em vigor, caso a empresa insista, deverá procurar o sindicato dos vigilantes e denunciar o ocorrido e solicitar intervenção do sindicato junto a empresa. Persistindo o problema deve denunciar a Policia Federal.

          Alem da legislação da segurança privada, a empresa deverá estar atenta ao Novo Código Civil no que refere a danos morais, força um empregado a utilizar um uniforme que nada tem a ver com a sua função, somada as características desse uniforme, que possa expor a imagem do empregado (no caso um saia curta) poderá ser passivo de ações jurídicas.

          Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  14. Eu trabalho de vigia e uso colete, coturno, lanterna, algema,uma faca tipo a do rambo e um cassetete.
    E um colete escrito de um lado tático com motos bordado e do outro o brasão da firma.
    Desses acessórios qual posso usar?
    E, as vezes uso uma gandola que ganhei de um tenente do exército, apenas a gandola camuflada, quero saber se posso usar ou não.
    Obrigdao

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Ximas!

      Uns dos pontos que diferencia a profissão de Vigia para o do Vigilante, é o fato de que os vigilantes podem fazer uso de armas letais e não letais, assim como algemas, em serviço, quando autorizados pela Policia Federal.

      Já os Vigias não encontram respaldo legal para fazer uso de armas letais e não letais, assim como algemas, em serviço.

      Motivo pelo qual recomendo que você e seus colegas Vigas, não façam uso de cassetete e algemas em serviço, para evitar problemas legais e futuros.

      Em relação a ” faca tipo a do rambo”, ela pode ser considerada uma arma branca, e como a segurança privada não tem autorização legal para uso de arma branca em serviço, recomendo que você e seus colegas Vigas, não façam uso de ” faca tipo a do rambo”, em serviço, para evitar problemas legais e futuros.

      Em relação ao colete, lanterna e a gandola não vejo problemas.

      Obrigado pelo seu comentário.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  15. Gostaria de saber se a empresa contratante solicita que a segunca femenina use unifome femenino na sua empresa , ela pode usar esse uniforme social que a empresa contratante está solicitando , calça social , camisa e preze e bota social com embrema da empresa de segurança

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Aime marques!
      De acordo com a legislação atual,o uniforme do vigilante deve ser aprovado pela Policia Federal.
      Se a solicitação for para usar um uniforme aprovado pela Policia Federal, a vigilante deve utilizar.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  16. Nesta época é muito friu aqui no Sul , e meu fiscal esta proibindo o uso de touca , o que tem haver uma touca curta cobrindo as orelhas neste friu intenso ? É realmente proibido ? Posso perder meu trabalho por usar touca ?

  17. A empresa pode cobrar o uniforme do funcionário no desligamento da empresa ?

    • José Sérgio Marcondes

      Ola Jonathan!
      O Art. 163. da Legislação sobre segurança privada, assegura ao vigilante o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador, em outras palavras, o custo do uniforme é da empresa e ela não pode cobra-lo do vigilante. A cobrança é ilegal.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  18. controlador de acesso pode ou nao usar , calça tatica da cor preta , camisa preta escrito segurança nas costas , coturno, jaqueta luminatica preta escrito segurança na costas,

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Rubens Brito!
      Ao meu ver sim, não há nada na legislação atual que proíba.
      Obrigado pelo seu comentário.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

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