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Normas, Portaria, Legislação Segurança Privada – Portaria 3.233/2012

Normas, Portaria, Legislação Segurança Privada - Portaria 3.233/2012Normas, Portaria, Legislação Segurança Privada 

O artigo Normas, Portaria, Legislação Segurança Privada – Portaria 3.233/2012,  traz a  transcrição da Portaria  da  Polícia  Federal que regulamenta as atividades da Segurança Privada no Brasil, com o objetivo de divulgar os princípios legais que regem a atividade da segurança privada no País.

PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012,  dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Das Disposições Preliminares

 Art. 1º A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.

§ 1º As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal – DPF e serão complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.

§ 2º A política de segurança privada envolve a Administração Pública e as classes patronal e laboral, observando os seguintes objetivos:

I – dignidade da pessoa humana;

II – segurança dos cidadãos;

III – prevenção de eventos danosos e diminuição de seus efeitos;

IV – aprimoramento técnico dos profissionais de segurança privada; e

V – estímulo ao crescimento das empresas que atuam no setor.

Atividades da Segurança Privada

§ 3º São consideradas atividades de segurança privada:

I – vigilância patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;

II – transporte de valores: atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;

III – escolta armada: atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

IV – segurança pessoal: atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; e

V – curso de formação: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

Terminologias aplicadas a segurança privada

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria são utilizadas as seguintes terminologias:

I – empresa especializada: pessoa jurídica de direito privado autorizada a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação;

II – empresa possuidora de serviço orgânico de segurança: pessoa jurídica de direito privado autorizada a constituir um setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores, nos termos do art. 10, § 4º da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;

III – vigilante: profissional capacitado em curso de formação, empregado de empresa especializada ou empresa possuidora de serviço orgânico de segurança, registrado no DPF, e responsável pela execução de atividades de segurança privada; e

IV – Plano de segurança: documentação das informações que detalham os elementos e as condições de segurança dos estabelecimentos referidos no Capítulo V. (texto alterado pela Portaria nº 3.258/13-DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013).

Capítulos da portaria de acordo com o tema

Das Unidades de Controle e Fiscalização

Das Empresas Especializadas

Do Certificado de Segurança Empresas Especializadas

Do Processo de Autorização Funcionamento Empresa de Vigilância

Do Transporte de Valores

Das Especificações de Segurança dos Veículos Transporte Valores

Do Processo de Autorização Funcionamento Empresas Transporte Valores

Da Atividade das Empresas Transporte de Valores

Da Comunicação de Operações Suspeitas no Transporte de Valores

Da Escolta Armada Privada

Da Segurança Pessoal Privada

Dos Cursos de Formação para Atividades Segurança Privada

Do Certificado de Segurança dos Cursos de Formação

Da Atividade dos Cursos de Formação

Do Serviço Orgânico de Segurança

Da Segurança  Dos Estabelecimentos  Financeiros

Dos Requisitos do Plano de Segurança Estabelecimentos Financeiros

Da  Renovação Planos de Segurança Estabelecimentos  Financeiros

Das Agências ou PABs em Unidades Móveis de Atendimento

Dos Produtos Controlados de Acessórios

Do Processo de Aquisição de Armas e Munições

Do Processo de Aquisição de Coletes de Proteção Balística

Da Guarda de Armas, Munições e Coletes De Proteção Balística

Da Utilização de Cães Adestrados na Segurança Privada

Da  Alteração  dos Atos Constituídos

Do Uniforme  do Vigilante

Dos Requisitos Profissionais  para exercício da profissão de Vigilante

Dos Cursos de Formação, Extensão e Reciclagem

Da Carteira Nacional de Vigilante

Dos Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes

Das Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

Das Infrações cometidas pelas Empresas e  Serviço Orgânico de Segurança

Da Pena de Proibição Temporária de Funcionamento

Das Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros 

Das Disposições Comuns Infrações das Empresas e Serviço Orgânico Segurança

Do  Auto de Infração

Da Execução Não Autorizada  Atividades De Segurança Privada

Das Disposições Gerais E Finais

Dos cursos de  formação, extensão e reciclagem

Cursos de Formação Reciclagem e Extensão

Curso De Formação De Vigilante

Reciclagem Do Curso De Formação De Vigilante

Curso De Extensão Em Transporte De Valores – CTV

Reciclagem Em Transporte De Valores – RTV

Curso De Extensão Em Escota  Armada – CEA

Reciclagem Em Escolta Armada – REA

Curso De Extensão Em Segurança  Pessoal Privada – CSPP

Reciclagem Em Segurança Pessoal Privada – RSPP

Extensão Em Equipamentos Não Letais-I – CENL-I

Extensão Em Equipamentos Não Letais-II – CENL-II

Curso De Extensão Em Segurança Para Grandes Eventos – SGE

 

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referência Bibliográfica

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

4 Comentários

  1. Claudio da Silva santos junior

    Eu senhor Cláudio da Silva santos junior gostei dessa normas OK que estou buscando esse conhecimento na áreas de gestão de segurança privado ok

  2. Olá Sr José. Gostaria de um esclarecimento: com estas normas da PF, regulamentando a segurança privada, fica estabelecido que a empresa que contratei para fazer a ronda e monitoramento do meu estabelecimento comercial, não poderão mais fazer, a menos que haja uma ocorrência , digo, um assalto ou arrombamento? Obrigada

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Carla!
      As normas da Policia Federal aplica se apenas as empresas que tenham vigilantes armados.Se for uma empresa de monitoramento de alarme, não tem problema.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

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