NORMAS REGULAMENTADORAS (NR) – SEGURANÇA DO TRABALHO

Normas Regulamentadoras (NR) - Legislação Segurança do TrabalhoO QUE  SÃO NORMAS REGULAMENTADORAS (NR)?

As Normas Regulamentadoras (NR) são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

No Brasil, as Normas Regulamentadoras (NR), também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador.

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As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras (NR) aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

A observância das Normas Regulamentadoras (NR) não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

ORIGENS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS (NR)?

Em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

Em 1978, foram aprovadas 28 NR’s , atualmente temos 36 NR’s aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.

As NR’s são elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

QUAIS SÃO AS NORMAS REGULAMENTADORAS (NR)?

  • Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais
  • Norma Regulamentadora Nº 02 – Inspeção Prévia
  • Norma Regulamentadora Nº 03 – Embargo ou Interdição
  • Norma Regulamentadora Nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
  • Norma Regulamentadora Nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
  • Norma Regulamentadora Nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
  • Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
  • Norma Regulamentadora Nº 08 – Edificações
  • Norma Regulamentadora Nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
  • Norma Regulamentadora Nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
  • Norma Regulamentadora Nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
  • Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
  • Norma Regulamentadora Nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações.
  • Norma Regulamentadora Nº 14 – Fornos
  • Norma Regulamentadora Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres
  • Norma Regulamentadora Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas
  • Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia
  • Norma Regulamentadora Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
  • Norma Regulamentadora Nº 19 – Explosivos
  • Norma Regulamentadora Nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
  • Norma Regulamentadora Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto
  • Norma Regulamentadora Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
  • Norma Regulamentadora Nº 23 – Proteção Contra Incêndios
  • Norma Regulamentadora Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
  • Norma Regulamentadora Nº 25 – Resíduos Industriais
  • Norma Regulamentadora Nº 26 – Sinalização de Segurança
  • Norma Regulamentadora Nº 27 – Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
  • Norma Regulamentadora Nº 28 – Fiscalização e Penalidades
  • Norma Regulamentadora Nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
  • Norma Regulamentadora Nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
  • Norma Regulamentadora Nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura
  • Norma Regulamentadora Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
  • Norma Regulamentadora Nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
  • Norma Regulamentadora Nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
  • Norma Regulamentadora Nº 35 – Trabalho em Altura
  • Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

O conteúdo completo das NR’s pode ser visto no site do Ministério  do Trabalho -http://trabalho.gov.br/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

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REFERENCIA  BIBLIOGRÁFICA

BRASIL- MINISTÉRIO TRABALHO, B. -M. (s.d.). Normas Regulamentadoras. Acesso em 25 de 10 de 2017, disponível em http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras

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