Home / Legislação / Legislação sobre Segurança Privada no Brasil: Leis, Portarias.

Legislação sobre Segurança Privada no Brasil: Leis, Portarias.

legislação sobre segurança privadaLegislação sobre Segurança Privada

A legislação sobre segurança privada na atualidade é fruto de um processo evolutivo iniciado por volta de 1960, durante o regime militar, onde se deram as primeiras leis no  Brasil sobre a Segurança Privada.

Segurança privada é a atividade proativa, preventiva e complementar à segurança pública, para a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Origem da legislação sobre Segurança Privada

A legislação sobre segurança privada que se conhece hoje, tem sua origem entre final de 1960 e início dos anos de 1970.

Durante o período da Ditadura Militar, quando as Forças de Segurança Pública estavam direcionadas em combater reprimir os opositores do regime, e já não podiam mais proporcionar a chamada segurança patrimonial aos bancos, que naquela época passaram a sofrer vários assaltos de grupo armados.

Buscando uma solução viável para a situação, em 1969, um decreto do governo militar (Decreto-Lei nº. 1.034/69) da inicio a legislação sobre segurança privada.

Determinou se que os bancos deveriam, sob pena de interdição, fazer a sua própria segurança dentro de suas agências.

E proteger o transporte de seus valores, seja organizando seu próprio serviço de segurança.

Desde então houve uma ampliação dos serviços prestados para outras áreas que não somente a bancária.

Estendeu se para vigilância de propriedades públicas e privadas, para escolta de cargas e para proteção de pessoas.

Após a ampliação das atividades da segurança privada houve um crescimento da atividade, principalmente nos anos 80 e 90.

Esse crescimento motivou uma nova mudança na legislação sobre segurança privada no ano de 1983.

Regulamentação das Empresas de Segurança Privada

Em 20 de junho de 1983, foi instituída a Lei nº 7.102 para regulamentar as atividades de segurança privada.

Em especial a segurança dos bancos e o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de segurança privada.

O Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

O referido Decreto dispõe sobre a legislação sobre segurança privada nos estabelecimentos financeiros, e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

No Art. 32. o Decreto 89.056 delega ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal a função de autorizar, controlar e fiscalizar as atividades da  segurança privada no Brasil.

Em 28/08/2006, a Polícia Federal publicou a Portaria 387- DG/DPF, para normatizar as atividades da segurança privada.

A citada Portaria disciplinava, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que atuam nessas empresas.

Além disso, regulamentava a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.

Legislação sobre Segurança Privada na Atualidade

Atualmente o serviço de Segurança Privada no Brasil é regulamentado pela PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF.

Atividades da Segurança Privada 

Vigilância patrimonial

Vigilância Patrimonial atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

Transporte de valores

Atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais.

Escolta armada

Escolta Armada atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

Segurança pessoal

Segurança Pessoal atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

Curso de formação

Curso de Formação: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

Terminologias definidas pela legislação sobre segurança privada

Empesa Especializada: Pessoa jurídica de direito privado autorizada a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação.

Segurança Orgânica: Pessoa jurídica de direito privado autorizada a constituir um setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores.

Vigilante: Profissional capacitado em curso de formação, empregado de empresa especializada ou empresa possuidora de serviço orgânico de segurança, registrado no DPF, e responsável pela execução de atividades de segurança privada.

A função principal da segurança privada não é descobrir ou prender criminosos, mas sim a de prevenir ações criminosas.

A prevenção se da através de técnicas de segurança preventiva, de modo a evitar ou minimizar a ocorrência criminal.

O foco da segurança privada é a prevenção e não a repressão.

A mentalidade preventiva é claramente expressa na corrente criminológica que orienta o trabalho da segurança privada.

A “Criminologia da Prevenção Situacional”, preconiza a prevenção a partir da impossibilidade de acesso ao bem pelo potencial delinquente, por meios de medidas de segurança preventiva.

Conclusão

A Legislação sobre Segurança Privada no Brasil tem como seus principais objetivos:

  • definir conceitos e atividades;
  • organizar e disciplinar  o funcionamento das atividades de segurança privada em todo o território nacional;
  • adequar as atividades as regras jurídicas vigentes e
  • padronizar  as  atividades executadas.

É consenso comum que a regulamentação da segurança privada no Brasil está ultrapassada.

Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei para criação do  Estatuto de Segurança Privada.

O referido estatuto visa atualizar a legislação atual e regular as atividades da segurança eletrônica no  Pais.

Atualmente as atividades da segurança eletrônica não tem uma regulamentação federal específica.

Promete ser um grande avança em termos de regulamentação da segurança privada.

 Toda e qualquer atividade de segurança privada exercida deverá estar de acordo com a legislação em vigor.

Em casos de dúvidas, deve se fazer contato com a Delegacia de Polícia Federal da região a fim de buscar orientações.

É importância que os profissionais  que atuam na área de segurança privada conheçam a legislação sobre o assunto.

Para conhecer as normas relacionadas a segurança privada no Brasil acesse a  PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF.

 

Contribua com o artigo deixando seu comentário logo abaixo, ele é muito importante para o “Nosso Blog”!

Curta e compartilhe as publicações com seus colegas pelas redes sociais, assim estará colaborando para o fortalecimento e reconhecimento da importância da área de segurança.

Navegue em “Nosso Blog” e descubra outros artigos interessantes e úteis para o seu aprimoramento.

Obrigado pela visita e sucesso na sua carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

14 Comentários

  1. Fantástico seu artigo, nobre e esclarecedor , atividade de tamanha importância nos dias atuais, infelizmente criticada e desprezada por muitos a segurança privada completa seus 33 anos, concordo quando diz que a legislação esta precisando de uma profunda revisão .
    Sem dúvida seu foco é a prevenção e não a repressão entretanto precisamos atualizar nossos equipamentos e a capacitação através dos curso de formação e a reciclagem dos vigilantes, porque não incluir teste de aptidão física ?
    Um forte abraço e sucesso em sua carreira .

    • José Sérgio Marcondes

      Olá André Masuko!

      Obrigado pelo seu comentário.

      Muito pertinente seu cometário sobre teste de aptidão física, infelizmente, alguns colegas da segurança acabam por negligenciar seu condicionamento, o que além de significar riscos a saúde do próprio envolvido, também prejudica seu desempenho profissional e a sua imagem,o teste de aptidão física poderia ser um meio estimulador para que os profissionais da segurança buscassem melhorar seu condicionamento físico.

      Forte abraço e sucesso na carreira profissional.

  2. Olá Marcondes.

    Boa noite

    no momento na empresa em qual trabalho, estamos implantando algumas medidas preventivas de segurança no momento da realização da revista pessoal de funcionarios e terceiros. estamos usando como suporte uma mesa pequena para que volumes fechados como bolsas, sacolas caixas sejam colocados sobre a mesa e vistoriado pelo agente de segurança. este procedimento foi interrompido pelo setor de rh e juridico da empresa. gostaria de esclarecimentos quanto a medida adotada se esta correta ou agressiva demais.

    a legislação vigente autoriza essa revista sim sendo ela moderada. mais eis a duvida ate que ponto pode ser usa as medidas de segurança na revista pessoal.

    a legislação não diz. gostaria de orientações e esclarecimentos

    obrigado!

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Jeandro!

      A revista de funcionários na entrada ou saída das organizações sempre gera polemica e dúvidas jurídicas sobre o procedimento, a advogados que consideram o procedimento legal e outros que o consideram ilegal.

      A 7ª Câmara do TRT (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO- Campinas/SP), em resposta a ação judicial pedindo indenização por dano moral à empregadora em razão desta ter realizado revista nas bolsas dos empregados, considerou que a simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral.

      Para o magistrado, a fiscalização dos empregados para proteção do patrimônio do empregador configura mero exercício do poder diretivo do patrão. Não havendo violação da dignidade, intimidade ou honra do revistado, não há dano moral a ser indenizado.

      Com base na decisão acima do TRT, entendo que a revista feita nas bolsas dos empregados de forma discreta visando a proteção dos bens da empresa é um ato legal, seguindo os critérios a seguir:

      1. A revista deverá estar prevista em procedimento interno da empresa e ser de conhecimento de todos os empregados e terceiros;
      2. A revista deverá ser apenas nos volumes, não deverá ser realizada revista intima;
      3. A revista deverá ser feita de forma discreta, sem discriminação ou constrangimentos;
      4. Todos os colaboradores da empresa devem estar sujeitos a revista;
      5. Bolsas intimas de mulheres devem ser revistadas apenas por vigilantes femininas;
      6. A revista deve ser feita de modo cordial e educado;
      7. No processo de revista, o vigilante não deve tocar nos bens do empregado, a revista deve ser visual, se houver necessidade de abertura ou manipulação de algum objeto, o mesmo deverá ser feito pelo seu proprietário.

      No caso de vocês, o fato do empregado ter que colocar todos seus objetos sobre uma mesa na frente dos demais funcionários ,poderá ser considerado uma ato constrangedor e abusivo. Se houver necessidade desse procedimento, sugiro que ele seja feito em um local reservado,fora do campo visual de outros empregados.

      Numa determinada empresa que trabalhei, criamos cabines de revista (1,5 m x 1,5 m – feita de divisórias) próxima as catracas de acesso , aleatoriamente a própria catraca, sem interferência do vigilante, sorteava um funcionário para revista o qual erá encaminhado para essa cabine reversado, acompanhado de um vigilante masculino ou feminino conforme o sexo, nesse local reservado o empregado tirava todos os bens da sua bolsa ou sacola e mostrava para o vigilante. Dessa forma o que ocorria la dentro não erá visto pelos demais e evitava o constrangimento e o sorteio aleatório feito pela catraca evita a alegação de descriminação.

      Espero de ajudado.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira profissional.

  3. Bom dia!
    Parabenizo pelas informações aqui postada nesse blog, que de forma clara, esclarecedora e acessível a todos, transparece de forma lúcida, todas as informações voltadas para o profissional Vigilante.
    Atenciosamente; Luiz Bispo.

    • José Sérgio Marcondes

      Ola Luiz Carlos! Um bom dia pra você também!
      Muito obrigado pelo seu comentário. Meu propósito é dividir com os colegas meu conhecimento e experiencia de forma simples, objetiva e sem enrolação.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira profissional!

  4. Excelente artigo, gostei muito do conteúdo disponibilizado, Grato Antonio

  5. Mendonça. Cláudio Mendonça.

    Parabéns! Pelo artigo, é sempre válido adicionar aquilo que já existe, em termos técnicos e empíricos de qual quer profissional da área. A segurança privada é complexa a legislação idem. Temos que sempre rever materiais maravilhosos como este e estudar A GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA, Para possibilitar aos nossos clientes, uma segurança satisfatória e com excelência.

  6. MARCOS ANTONIO DA SILVA.

    Ola jose sergio
    bom dia atualmente trabalho num posto numa multinacional de alimentos, o gerente com consentimento da empresa que trabalho, nos mandou acompanhar funcionários até o estacionamento da empresa que fica do lado externo da empresa eles querem que levamos e buscamos os funcionários do turno da madrugada, nos não usamos nenhum epis, de segurança e de serta forma isso é ilegal pois esse procedimento tem que ser feito por segurança vip, ou estou enganado sobre isso, além de tudo o estacionamento em questão e totalmente escuro e fora da área perimetral da empresa, tenho falado com a gestora da empresa ela não toma providencia sobre o caso, pretendo levar no ministério do trabalho o assunto, sera que serei penalizado com uma justa causa por isso?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá MARCOS ANTONIO
      De acordo coma a legislação, a vigilância patrimonial tem como finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

      Se o estacionamento pertence a empresa ou é alugado pela empresa,o vigilante pode acompanhar os funcionários, caso contrario não pode. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  7. Olá Sr. José!

    Gostaria de saber se existe alguma lei, decreto ou portaria que regulamente a função de gestor de segurança privado ou se ele constar interligado em alguma outra categoria?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Jackson Santana!
      Infelizmente não tem uma regulamentação especifica, apenas a descrições no CBO.

      CBO 2526-05
      Gestor em segurança
      2 -PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS E DAS ARTES
      25 -PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
      252 -PROFISSIONAIS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS E AFINS
      2526 -Profissionais da administração dos serviços de segurança
      252605 -Gestor em segurança

      Sinônimos do CBO
      • 2526-05 – Gerente de segurança empresarial
      • 2526-05 – Tecnólogo em gestão de segurança empresarial
      • 2526-05 – Tecnólogo em gestão de segurança privada
      Ocupações Relacionadas
      Descrição Sumária
      Gerenciam as atividades de segurança em geral. elaboram planos e políticas de seguran ça. realizam análises de riscos, adotam medidas preventivas e corretivas para protegervidas, o patrimônio e restaurar as atividades normais de empresas. administram equipes,coordenam serviços de inteligência empresarial e prestam consultoria e assessoria.
      Formação e Experiência
      Para o pleno exercício da função é necessário graduação tecnológica em segurançaprivada ou curso superior, em outra área mais curso de especialização em segurança.experiência profissional de menos de um ano.
      Condições Gerais de Exercício
      Os profissionais da segurança privada atuam em empresas privadas ou públicas, ematividades industriais, comerciais e de serviços em geral. podem trabalhar com carteiraassinada ou conta própria/autônomo. trabalham em equipe, com supervisão ocasional,em ambiente fechado e horários irregulares. o trabalho pode ser exercido de formapresencial ou a distância.

      Fonte: mtecbo.gov.br

      Obrigado pela seu comentário.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

Deixe um comentário...

Copy Protected by Chetan's WP-Copyprotect.