Legislação sobre Segurança Privada no Brasil: Decretos, Leis, Portarias.

Legislação sobre Segurança Privada no Brasil: Decretos, Leis, Portarias.Legislação sobre Segurança Privada é um conjunto de requisitos legais que regulariza e organiza as Atividades de Segurança Privada no Brasil, popularmente chamada de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis nas questões referentes a Segurança Privada no País.

Legislação sobre Segurança Privada

A legislação sobre segurança privada na atualidade é fruto de um processo evolutivo iniciado por volta de 1960, durante o regime militar, onde se deram as primeiras leis no  Brasil sobre a Segurança Privada.

Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

A lei, por sua vez, é superior ao Decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O Decreto, por sua vez, é superior à Portaria ou ato normativo similar.

Normalmente, as leis sobre segurança privada sãos criadas e aprovada pelo Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), os decretos pelo Presidente da República e as Portarias pela Diretoria da Polícia Federal.

Origem da legislação sobre Segurança Privada

A legislação sobre segurança privada que se conhece hoje, tem sua origem entre final de 1960 e início dos anos de 1970.

Durante o período da Ditadura Militar, quando as Forças de Segurança Pública estavam direcionadas em combater reprimir os opositores do regime, e já não podiam mais proporcionar a chamada segurança patrimonial aos bancos, que naquela época passaram a sofrer vários assaltos de grupo armados.

Buscando uma solução viável para a situação, em 1969, um decreto do governo militar (Decreto-Lei nº. 1.034/69) da inicio a legislação sobre segurança privada.

Determinou se que os bancos deveriam, sob pena de interdição, fazer a sua própria segurança dentro de suas agências.

E proteger o transporte de seus valores, seja organizando seu próprio serviço de segurança.

Desde então houve uma ampliação dos serviços prestados para outras áreas que não somente a bancária.

Estendeu se para vigilância de propriedades públicas e privadas, para escolta de cargas e para proteção de pessoas.

Após a ampliação das atividades da segurança privada houve um crescimento da atividade, principalmente nos anos 80 e 90.

Esse crescimento motivou uma nova mudança na legislação sobre segurança privada no ano de 1983, quando foi criada e aprovada a Lei Federral 7.102.

Leis, Decretos e Portarias Relacionados a Segurança Privada

A Seguir Link para acessos as legislação (leis, decretos e portarias) pertinentes a Segurança Privada.

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995.

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”.

DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.

PORTARIA N º 3 . 233 / 2012 – DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

PORTARIA Nº 33.732/17 – DG/DPF DE 07 ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada.


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Forte abraço e sucesso na sua vida e carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo


Referencias Bibliográficas

Site da Polícia Federal – Página Inicial > Serviços PF > Segurança Privada > Legislação, Normas e Orientações.

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22 Comentários

  1. André Masuko disse:

    Fantástico seu artigo, nobre e esclarecedor , atividade de tamanha importância nos dias atuais, infelizmente criticada e desprezada por muitos a segurança privada completa seus 33 anos, concordo quando diz que a legislação esta precisando de uma profunda revisão .
    Sem dúvida seu foco é a prevenção e não a repressão entretanto precisamos atualizar nossos equipamentos e a capacitação através dos curso de formação e a reciclagem dos vigilantes, porque não incluir teste de aptidão física ?
    Um forte abraço e sucesso em sua carreira .

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá André Masuko!

      Obrigado pelo seu comentário.

      Muito pertinente seu cometário sobre teste de aptidão física, infelizmente, alguns colegas da segurança acabam por negligenciar seu condicionamento, o que além de significar riscos a saúde do próprio envolvido, também prejudica seu desempenho profissional e a sua imagem,o teste de aptidão física poderia ser um meio estimulador para que os profissionais da segurança buscassem melhorar seu condicionamento físico.

      Forte abraço e sucesso na carreira profissional.

  2. Olá Marcondes.

    Boa noite

    no momento na empresa em qual trabalho, estamos implantando algumas medidas preventivas de segurança no momento da realização da revista pessoal de funcionarios e terceiros. estamos usando como suporte uma mesa pequena para que volumes fechados como bolsas, sacolas caixas sejam colocados sobre a mesa e vistoriado pelo agente de segurança. este procedimento foi interrompido pelo setor de rh e juridico da empresa. gostaria de esclarecimentos quanto a medida adotada se esta correta ou agressiva demais.

    a legislação vigente autoriza essa revista sim sendo ela moderada. mais eis a duvida ate que ponto pode ser usa as medidas de segurança na revista pessoal.

    a legislação não diz. gostaria de orientações e esclarecimentos

    obrigado!

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Jeandro!

      A revista de funcionários na entrada ou saída das organizações sempre gera polemica e dúvidas jurídicas sobre o procedimento, a advogados que consideram o procedimento legal e outros que o consideram ilegal.

      A 7ª Câmara do TRT (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO- Campinas/SP), em resposta a ação judicial pedindo indenização por dano moral à empregadora em razão desta ter realizado revista nas bolsas dos empregados, considerou que a simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral.

      Para o magistrado, a fiscalização dos empregados para proteção do patrimônio do empregador configura mero exercício do poder diretivo do patrão. Não havendo violação da dignidade, intimidade ou honra do revistado, não há dano moral a ser indenizado.

      Com base na decisão acima do TRT, entendo que a revista feita nas bolsas dos empregados de forma discreta visando a proteção dos bens da empresa é um ato legal, seguindo os critérios a seguir:

      1. A revista deverá estar prevista em procedimento interno da empresa e ser de conhecimento de todos os empregados e terceiros;
      2. A revista deverá ser apenas nos volumes, não deverá ser realizada revista intima;
      3. A revista deverá ser feita de forma discreta, sem discriminação ou constrangimentos;
      4. Todos os colaboradores da empresa devem estar sujeitos a revista;
      5. Bolsas intimas de mulheres devem ser revistadas apenas por vigilantes femininas;
      6. A revista deve ser feita de modo cordial e educado;
      7. No processo de revista, o vigilante não deve tocar nos bens do empregado, a revista deve ser visual, se houver necessidade de abertura ou manipulação de algum objeto, o mesmo deverá ser feito pelo seu proprietário.

      No caso de vocês, o fato do empregado ter que colocar todos seus objetos sobre uma mesa na frente dos demais funcionários ,poderá ser considerado uma ato constrangedor e abusivo. Se houver necessidade desse procedimento, sugiro que ele seja feito em um local reservado,fora do campo visual de outros empregados.

      Numa determinada empresa que trabalhei, criamos cabines de revista (1,5 m x 1,5 m – feita de divisórias) próxima as catracas de acesso , aleatoriamente a própria catraca, sem interferência do vigilante, sorteava um funcionário para revista o qual erá encaminhado para essa cabine reversado, acompanhado de um vigilante masculino ou feminino conforme o sexo, nesse local reservado o empregado tirava todos os bens da sua bolsa ou sacola e mostrava para o vigilante. Dessa forma o que ocorria la dentro não erá visto pelos demais e evitava o constrangimento e o sorteio aleatório feito pela catraca evita a alegação de descriminação.

      Espero de ajudado.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira profissional.

  3. Bom dia!
    Parabenizo pelas informações aqui postada nesse blog, que de forma clara, esclarecedora e acessível a todos, transparece de forma lúcida, todas as informações voltadas para o profissional Vigilante.
    Atenciosamente; Luiz Bispo.

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Ola Luiz Carlos! Um bom dia pra você também!
      Muito obrigado pelo seu comentário. Meu propósito é dividir com os colegas meu conhecimento e experiencia de forma simples, objetiva e sem enrolação.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira profissional!

  4. Excelente artigo, gostei muito do conteúdo disponibilizado, Grato Antonio

  5. Mendonça. Cláudio Mendonça. disse:

    Parabéns! Pelo artigo, é sempre válido adicionar aquilo que já existe, em termos técnicos e empíricos de qual quer profissional da área. A segurança privada é complexa a legislação idem. Temos que sempre rever materiais maravilhosos como este e estudar A GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA, Para possibilitar aos nossos clientes, uma segurança satisfatória e com excelência.

  6. MARCOS ANTONIO DA SILVA. disse:

    Ola jose sergio
    bom dia atualmente trabalho num posto numa multinacional de alimentos, o gerente com consentimento da empresa que trabalho, nos mandou acompanhar funcionários até o estacionamento da empresa que fica do lado externo da empresa eles querem que levamos e buscamos os funcionários do turno da madrugada, nos não usamos nenhum epis, de segurança e de serta forma isso é ilegal pois esse procedimento tem que ser feito por segurança vip, ou estou enganado sobre isso, além de tudo o estacionamento em questão e totalmente escuro e fora da área perimetral da empresa, tenho falado com a gestora da empresa ela não toma providencia sobre o caso, pretendo levar no ministério do trabalho o assunto, sera que serei penalizado com uma justa causa por isso?

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá MARCOS ANTONIO
      De acordo coma a legislação, a vigilância patrimonial tem como finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

      Se o estacionamento pertence a empresa ou é alugado pela empresa,o vigilante pode acompanhar os funcionários, caso contrario não pode. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos imóveis vigiados.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  7. Jackson Santana disse:

    Olá Sr. José!

    Gostaria de saber se existe alguma lei, decreto ou portaria que regulamente a função de gestor de segurança privado ou se ele constar interligado em alguma outra categoria?

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Jackson Santana!
      Infelizmente não tem uma regulamentação especifica, apenas a descrições no CBO.

      CBO 2526-05
      Gestor em segurança
      2 -PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS E DAS ARTES
      25 -PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
      252 -PROFISSIONAIS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS E AFINS
      2526 -Profissionais da administração dos serviços de segurança
      252605 -Gestor em segurança

      Sinônimos do CBO
      • 2526-05 – Gerente de segurança empresarial
      • 2526-05 – Tecnólogo em gestão de segurança empresarial
      • 2526-05 – Tecnólogo em gestão de segurança privada
      Ocupações Relacionadas
      Descrição Sumária
      Gerenciam as atividades de segurança em geral. elaboram planos e políticas de seguran ça. realizam análises de riscos, adotam medidas preventivas e corretivas para protegervidas, o patrimônio e restaurar as atividades normais de empresas. administram equipes,coordenam serviços de inteligência empresarial e prestam consultoria e assessoria.
      Formação e Experiência
      Para o pleno exercício da função é necessário graduação tecnológica em segurançaprivada ou curso superior, em outra área mais curso de especialização em segurança.experiência profissional de menos de um ano.
      Condições Gerais de Exercício
      Os profissionais da segurança privada atuam em empresas privadas ou públicas, ematividades industriais, comerciais e de serviços em geral. podem trabalhar com carteiraassinada ou conta própria/autônomo. trabalham em equipe, com supervisão ocasional,em ambiente fechado e horários irregulares. o trabalho pode ser exercido de formapresencial ou a distância.

      Fonte: mtecbo.gov.br

      Obrigado pela seu comentário.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  8. milton gomes dos santos disse:

    boa noite sr marcondes, acompanho seus comentarios e com isso tenho aprendido muito , pois estou fazendo gestão em segurança privada .

  9. Alexandre souza disse:

    Boa noite, o senhor está de parabéns pelo conteúdo, e de parabéns pelo trabalho feitos anteriormente. Sou de Campinas , SP , e faço a faculdade de gestão de segurança privada, e suas matérias me ajudam muito. Muito obrigado . Fique com Deus

  10. Edilson Cardoso da Silva de Jesus disse:

    Muito bom o material, com certeza chega para somar, sendo algo a mais no sentido de sempre levar-nos a uma melhor visão do seguimento da Segurança Privada.

  11. Tiago disse:

    Muito boa a exposição …