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Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas, ARP, VANTs e DRONES

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas, ARP, VANTs e DRONES

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas – ARP

No  dia 02/05/17, a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas.

As aeronaves não tripuladas são popularmente conhecidas e chamadas de drones.

A norma (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC –E nº 94) foi publicada no Diário Oficial da União no dia 03/05/17.

O objetivo principal é regular as operações desses equipamentos, preservando-se a segurança das pessoas.

A partir de regulamento, as operações de aeronaves não tripuladas (de uso recreativo, corporativo, comercial
ou experimental) devem seguir as novas regras da ANAC.

Tipos de aeronaves não tripuladas

O regulamento da ANAC,  dividiu as aeronaves não tripuladas em aeromodelos, drones usados para fins recreativos, e aeronaves remotamente pilotadas (RPA), drones utilizados para operações comerciais, corporativas ou experimentais.

Aeromodelo

É toda aeronave não tripulada com finalidade de recreação.

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DRONES

O termo” drone” é utilizado popularmente para descrever qualquer aeronave (ou mesmo outro tipo de veículo) que possua alto grau de automatismo.

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Aeronave Remotamente Pilotada (RPA)

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas, ARP, VANTs e DRONES

É uma aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota que tenha qualquer outra finalidade que não seja recreativa, tais como comercial, corporativa e experimental.

Condições para Voo

Pela regra geral, os drones com mais de 250g só poderão voar em áreas distantes de terceiros, no mínimo 30 metros horizontais.

Sob total responsabilidade do piloto operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

Caso exista uma barreira de proteção entre o equipamento e as pessoas a distância especificada não precisa ser observada.

Para voar com drones com mais de 250g perto de pessoas é necessário que elas concordem previamente com a operação.

Ou seja, a pessoa precisa saber e concordar com o voo daquele equipamento nas proximidades onde se encontra.

Classificação dos Drones

Os drones de uso comercial, corporativo ou experimental (RPA) foram categorizadas em três classes, de acordo com o peso máximo de decolagem do equipamento.

ClassePeso Máximo
de Decolagem
Exigências legais
 1Acima de 150kgA regulamentação prevê que equipamentos desse porte sejam submetidos a processo de certificação similar ao existente para as aeronaves tripuladas, promovendo ajustes dos requisitos de certificação ao caso concreto.

Esses drones devem ser registrados no Registro Aeronáutico Brasileiro e identificados com suas marcas de nacionalidade e matrícula.

 2Acima de 25 kg
e abaixo ou
igual a150 kg
O regulamento estabelece os requisitos técnicos que devem ser observados pelos fabricantes e determina que a aprovação de projeto ocorrerá apenas uma vez.

Além disso, esses drones também devem ser registrados no Registro Aeronáutico Brasileiro e identificados com suas marcas de nacionalidade e matrícula.

 3Abaixo ou
igual a 25 kg
A norma determina que as RPA Classe 3 que operem além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés (120m) deverão ser de um projeto autorizado pela ANAC e precisam ser registradas e identificadas com suas marcas de nacionalidade e matrícula.

Drones dessa classe que operarem em até 400 pés (120m) acima da linha do solo e em linha de visada visual (operação VLOS) não precisarão ser de projeto autorizado, mas deverão ser cadastradas na ANAC por meio do sistema SISANT, apresentando informa-
ções sobre o operador e sobre o equipamento.

Os drones com até 250g não precisam ser cadastrados ou registrados, independentemente de sua finalidade (uso recreativo ou não).

Idade mínima para pilotagem

Para pilotar aeronaves não tripuladas RPA, os pilotos remotos e observadores (que auxiliam o piloto remoto sem operar o equipamento) devem ter no mínimo 18 anos.

Para pilotar aeromodelos não há limite mínimo de idade.

Uso de drones por órgãos de segurança pública

As operações de drone por órgãos de segurança pública, de polícia, de fiscalização tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças de defesa civil e do corpo de bombeiros, ou de operador a serviço de um desses, são permitidas pela ANAC sem observar os critérios de distanciamento das áreas distantes de terceiros.

Essas operações devem ocorrer sob total responsabilidade do órgão ou operador e possuir avaliação de risco operacional.

Devem também obedecer as regras de utilização do espaço aéreo estabelecidas pelo DECEA.

Fonte ANAC

O regulamento na integra pode ser acessado no link abaixo.

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL ESPECIAL RBAC-E nº 94

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

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4 Comentários

  1. Izael Mendes de Freitas Filho

    Muito bom! Excelente artigo!

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