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Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros

Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros
Figura 1 Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros

Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros.

Da Pena de Advertência

Art. 175. É punível com a pena de advertência o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – deixar de comunicar à Delesp ou CV o encerramento de suas atividades;

II – deixar de comunicar à Delesp ou CV quaisquer irregularidades ocorridas com os vigilantes que prestam serviço nas suas instalações; e

III – deixar de comunicar à Delesp ou CV quaisquer irregularidades ocorridas com os veículos especiais de sua posse ou propriedade.

Da Pena de Multa

Art. 176. É punível com a pena de multa, de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIR, o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – impedir ou dificultar o acesso de policiais federais às suas instalações, quando em fiscalização;

II – deixar de atender à notificação para apresentar as imagens de vídeo, captadas e gravadas pelo circuito interno de televisão, quando solicitadas em até trinta dias da ocorrência de qualquer ação criminosa havida no interior do estabelecimento financeiro;

III – deixar de atender ou retardar, injustificadamente, o cumprimento de notificação da Delesp ou CV, ou usar de meios para procrastinar o seu cumprimento;

IV – permitir que o vigilante realize atividades diversas da vigilância patrimonial ou transporte de valores, conforme o caso;

V – declarar fato inverídico ou omitir fato verdadeiro ao DPF; e

VI – descumprir o disposto no art. 107, §§ 1o e 6o.

Art. 177. É punível com a pena de multa, de 10.001 (dez mil e um) a 20.000 (vinte mil) UFIR, o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas:

I – dispor de sistema de alarme, vigilância ou qualquer outro elemento em desacordo com o plano de segurança aprovado;

II – promover o transporte de numerário, bens ou valores em desacordo com a legislação; e

III – apresentar plano de segurança fora do prazo regulamentar, mas ainda dentro da validade do plano anterior. Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização de plano de segurança bancário, a Delesp ou CV poderá lavrar apenas um auto de infração por dia de descumprimento.

Da Pena de Interdição

Art. 178. É punível com a pena de interdição o estabelecimento financeiro que apresentar o plano de segurança após o vencimento do plano anterior, não obtiver a aprovação do plano de segurança apresentado ou, por qualquer outro motivo, funcionar sem plano de segurança aprovado pelo DPF.

§ 1º Após a denegação definitiva do plano de segurança, o estabelecimento financeiro que desejar solucionar a irregularidade deverá fazê-lo por meio da apresentação de novo plano de segurança, conforme previsto no art. 101.

§ 2º Na hipótese do § 1o, caso o novo plano apresentado seja aprovado antes do trânsito em julgado da decisão, a pena de interdição será convertida em multa prevista no art. 177, aplicando-se o disposto no art. 180.

§ 3º Na hipótese do § 1o, caso o novo plano apresentado seja aprovado após o trânsito em julgado da decisão na seara administrativa, a pena de interdição será convertida em multa no valor máximo previsto no art. 177, de ofício ou a pedido da instituição financeira.

Art. 179. No caso de ser aplicada, com trânsito em julgado, a pena de interdição, o estabelecimento financeiro será devidamente lacrado, notificando-se o responsável e cientificando-se o Banco Central do Brasil.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

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