Execução não Autorizado das Atividades de Segurança Privada

Execução não Autorizado das Atividades de Segurança Privada

Figura 1 Execução não Autorizado das Atividades de Segurança Privada

Execução não Autorizado das Atividades de Segurança Privada

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da  Execução não Autorizado das Atividades de Segurança Privada.

Da Execução Não Autorizada

Art. 192. A execução não autorizada das atividades de segurança privada por pessoa física ou jurídica, por meio de qualquer forma, implicará a lavratura do auto de encerramento respectivo.

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§ 1º No caso de constatação de serviços não autorizados, a Delesp ou CV:

I – deverá, para fins de prova, arrecadar as armas e munições utilizadas, podendo realizar fotografias, tomar depoimentos de testemunhas ou vigilantes, bem como realizar outras diligências que se fizerem necessárias;

II – lavrará o auto de encerramento de atividade não autorizada de segurança privada;

III – notificará o responsável pela atividade, entregando cópia do auto de encerramento e dos autos de arrecadação lavrados, consignando o prazo de dez dias para a apresentação de defesa escrita; e

IV – notificará, ainda, o tomador dos serviços, caso haja, entregando cópia do auto de encerramento respectivo, de que poderá ser igualmente responsabilizado caso contribua, de qualquer modo, para a prática de infrações penais possivelmente praticadas pelo contratado.

§ 2o Findo o prazo previsto para a apresentação da defesa, a Delesp ou CV decidirá fundamentadamente no prazo de trinta dias sobre o encerramento das atividades, notificando o autuado.

§ 3º Da decisão de que trata o § 2o, caberá recurso ao Superintendente Regional, no prazo de dez dias, cientificando o autuado após a decisão final.

§ 4º Transitada em julgado a decisão administrativa que reconhecer a atividade como sendo de segurança privada não autorizada, deverá a Delesp ou CV:

I – instaurar o procedimento penal cabível, em caso de recalcitrância;

II – comunicar à CGCSP;

III – oficiar aos contratantes da empresa encerrada, à Junta Comercial ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, às Receitas Federal, Estadual e Municipal, e à Secretaria de Segurança Pública, comunicando o encerramento; e

IV- lançar os dados do processo em sistema informatizado do DPF.

§ 5º Se a decisão do processo não reconhecer a atividade como sendo de segurança privada não autorizada, o procedimento instaurado será arquivado.

§ 6º A lavratura do auto de encerramento de atividades não autorizada tem força de ordem legal e é autoexecutável, devendo a empresa ou responsável pela atividade irregular cessar a prestação do serviço a partir do momento da lavratura do auto, não sendo considerado como autorização temporária para prestação de atividade de segurança privada o trâmite processual previsto neste artigo.

§ 7º Além dos bens de uso controlado pelo poder público ou cuja posse, por si só, constitua crime, durante as fiscalizações de combate à atividade clandestina de segurança privada, os policiais federais deverão apreender somente o mínimo de material necessário como prova do processo administrativo de encerramento da atividade.

§ 8º Após o encerramento do processo administrativo, os bens apreendidos que não sejam controlados e os que não constituam prova em processo criminal deverão ser devolvidos aos respectivos proprietários no ato de notificação da decisão administrativa.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

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