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Estatuto da Segurança Privada (Projeto de Lei 4238/12) -Tramitação

Estatuto da Segurança Privada (Projeto de Lei 4238/12) -Tramitação

O que é o Estatuto da Segurança Privada?

O Estatuto da Segurança Privada, trata-se  de um Projeto de Lei Federal (PL4238/12), que está em tramitação na  Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tem como objetivo regular a organização e funcionamento da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras no Brasil.

O Estatuto da Segurança Privada remeterá à Polícia Federal a atribuição de autorizar o funcionamento e de controlar e fiscalizar a pratica de segurança privada no País.

O Estatuto da Segurança Privada tem como o objetivo regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplinar detalhes da segurança em bancos.

O texto permitirá o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, possibilidade estendida a condomínios de casas ou de apartamentos.

Segurança Privada x Polícia Privada

Já li e ouvi muitos comentários sobre o Estatuto da Segurança Privada, uns positivos e outros negativos, e um deles me chamou a atenção.

Li vários comentários de que o Estatuto da Segurança Privada, irá transformar a Segurança Privada em Polícia Privada.

Diante do comentário, fiz várias pesquisas e conversei com varias pessoas influentes sobre o assunto, e não encontrei nada que confirme esse comentário.

Pessoalmente acho muito improvável que isso ocorra.

A atividade de Polícia e uma prerrogativa do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988.

Para que a Segurança Privada pudesse exercer a função de Policia Privada seria necessário antes alterar a  Constituição Federal de 1988, no que se refere a Segurança Publica, fato que acho muito difícil que ocorra.

Esses comentários me motivaram a escrever um artigo sobre o assunto, destacando alguns pontos relevantes e interessantes sobre o Estatuto da Segurança Privada.

Novidades do Estatuto da Segurança Privada

A seguir a transcrição de alguns pontos que achei relevante na proposta do Estatuto da Segurança Privada e  que alteram a legislação atual sobre segurança privada.

Alteração nos tipos de serviços

Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras amplia os tipos de serviços autorizados na segurança privada e  formaliza a  atividade da segurança  eletrônica.

Os serviços de segurança privada poderão ser prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por meio das empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, neste último caso, em seus proveitos próprios, com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido.

Será vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada (cooperativas) ou autônoma.

Tipos de serviços da segurança privada

I – vigilância patrimonial;

II – segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo;

III – segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;

IV – segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais;

V – segurança em unidades de conservação;

VI – monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens e valores;

VII – execução do transporte de numerário, bens ou valores;

VIII – execução de escolta de numerário, bens ou valores;

IX – execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;

X – formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;

XI – gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;

XII – controle de acesso em portos e aeroportos.

Alterações no Transporte de valores

Um dos quatro vigilantes, que deverá compor a guarnição do carro forte, deverá portar sistema individualizado de captura de som e imagem:

I – com capacidade de visualização, gravação e transmissão de áudio, vídeo e localização geográfica;

II – monitorado remotamente pelo respectivo prestador de serviço de segurança privada e com autonomia de funcionamento por toda jornada de trabalho.

Inclusão da Segurança Eletrônica

A prestação de serviço de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança deverá compreende:

1 – a elaboração de projeto que integre equipamentos eletrônicos utilizados em serviços de segurança privada;

2  – a locação, a comercialização, a instalação e a manutenção dos equipamentos referidos no item 1 ; e

3  – a assistência técnica para suporte à utilização dos equipamentos eletrônicos de segurança e a inspeção técnica deles.

A inspeção técnica referida no item 3 consiste no deslocamento de profissional desarmado ao local de origem do sinal enviado pelo sistema eletrônico de segurança para verificação, registro e comunicação do evento à central de monitoramento.

Alteração na Segurança de Eventos

A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços nos eventos que, por sua magnitude e por sua complexidade, mereçam planejamento específico e detalhado, definidos em regulamento, deverá apresentar projeto de segurança previamente à autoridade local competente.

O projeto de segurança de eventos deverá conter, entre outras exigências previstas em regulamento:

1 – público estimado;

2 – descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento; e

3 – análise de risco, que considerará:

a) tipo de evento e público-alvo;

b) localização;

c) pontos de entrada, saída e circulação do público; e

d) dispositivos de segurança existentes.

Inclusão do Bombeiro Civil

As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de bombeiro civil

Os serviços deverão ser desenvolvidos por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

Sera proibido o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissional.

Prestadores de Serviço de Segurança Privada

Serão considerados prestadores de serviço de segurança privada:

1 – As empresas de serviço de segurança privada que prestam os serviços previstos no Estatuto da Segurança Privada;

2 – As escolas de formação de profissional de segurança privada (atuais academias de formação de  vigilantes);

3 – As empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada (Segurança Privada) .

Serviço Orgânico de Segurança Privada

Serviços orgânicos de segurança privada são aqueles organizados facultativamente por pessoa jurídica ou condomínio, para a realização de segurança de seu patrimônio e de seu pessoal, em proveito próprio.

Os serviços orgânicos de segurança privada serão instituídos no âmbito da própria empresa ou condomínio edilício e com a utilização de pessoal próprio, vedada a prestação de serviços de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica.

Dos Profissionais da Segurança Privada

O Estatuto da Segurança Privada deverá consider profissionais de segurança privada:

1 – Gestor de segurança privada

Profissional especializado, de nível superior, responsável pela:

a) análise de riscos e definição e integração dos recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos;

b) elaboração dos projetos para a implementação das estratégias de proteção;

c) realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas.

2 – Vigilante supervisor

Profissional habilitado encarregado do controle operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança.

3 – Vigilante

Profissional  habilitado responsável pela execução das atividades da segurança física.

4 – Supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança

Profissional habilitado encarregado do controle operacional dos serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

5 – Técnico externo de sistema eletrônico de segurança

Profissional habilitado encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente dos sinais emitidos pelos equipamentos das empresas de sistemas eletrônicos de segurança ( vedados, em qualquer situação, o porte de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delituosa e a realização de revistas pessoais).

6 – Operador de sistema eletrônico de segurança

Profissional   habilitado encarregado de realizar o monitoramento de sistemas de alarme, vídeo, raios X, scanners e outros equipamentos definidos em regulamento, vedados, em qualquer situação, o porte de arma de fogo e a realização de revistas pessoais.

 

No mento o Estatuto da Segurança Privada está em tramitação para revisões e aprovações da Câmara  dos Deputados e do Senado Federal e não tem uma data certa para ser aprovado e sancionado pela Presidência da República.

 

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

10 Comentários

  1. olá bom dia meu caro!
    li seu o seu post sobre o estatuto da segurança privada e sendo um profissional atuante da segurança privada desde 2008 e tendo a minha opinião quanto a tudo que está previsto na (4238/12) acredito que nada será muito diferente do que já existe hoje e sopre a transformar a nomenclatura para Policia Privada acredito que seja a proposta mais inútil que já existiu ate hoje para a nossa categoria pois ela não irá agregar em nada na nossa função pois a lei 7102/83 já diz que a segurança privada é um complemento da segurança pública haja visto que a policia não pode esta em varios lugares ao mesmo tempo e nem é possivél disponibilizar um policial para cada estabelecimento financeiro. está é a minha opinião sobre o novo estatuto da segurança privada

  2. Olá, muito bom o seu post, estou na área da Segurança Privada desde 1997, realmente é muito importante a regulamentação da Segurança Privada, atualmente moro na baixada Santista onde as opções de academias de formação de vigilantes são poucas, praticamente só uma delas domina a baixada por ser considerada a “melhor” tenho frequentado a reciclagem por anos nessa academia e infelizmente os “Profissionais” que ministram as aulas divulgam noticias absurdas (mentirosas) como essa da Polícia Privada!!

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Claudio Brugioni!
      É triste saber que os profissionais que deveriam atualizar os vigilantes nos cursos de formação e reciclagem, acabam por passar informações mentirosas, de origem e veracidade duvidosa.
      Ao meu ver, isso é culpa de algumas academias, que devido a intenção de reduzir custos e aumentar o lucro com os cursos de formação e reciclagem, acabam contratando profissionais menos qualificados para atuarem como professores, com objetivo de pagar um valor menor por hora/aula.
      Obrigado pelo seu comentário.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  3. Boa tarde sou formado em R.H e estou trabalhando na área de Vigilante Pattrimonial há apenas 01 ano e li todas as 51 páginas do novo estatuto da segurança privada e fiquei com uma dúvida na pág 23 artigo 29 parágrafo 3° lá diz são direitos do vigilante supervisor e do vigilante: porte de arma de fogo quando em efetivo serviço. Então o Supervisor poderá trabalhar armado em serviço entre a base e os postos contratados na rua assim como já acontece com carro forte, escolta armada e SPP ???

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Miguel Neto!
      Esse é um ponto que ainda não é muito claro no estatuto da segurança e que deverá ser definido por meio de portaria da Policia de Federal.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  4. LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES

    boa tarde Dr. Jose |Sergio Marcondes, não consegui extrair a redação atualizada do pl 4238/12, onde consegui, por favor me informe:

  5. Deangelles Alves Garcia

    DR. Jose Sergio Marcondes. Tenho algumas duvidas… Seria possivel vc me ajudar? deanjo500@gmail.com ou whats 34-9 9647-6715 DESDE JA MUITO OBRIGADO!

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