Empresas Especializadas em Vigilância Patrimonial Funcionamento

Empresa especializada: pessoa jurídica de direito privado autorizada a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação.

Empresas Especializadas em Vigilância Patrimonial

Empresas Especializadas em Vigilância Patrimonial

Empresas Especializadas em Vigilância Patrimonial

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, Empresas Especializadas em Vigilância Patrimonial.

Art. 2º  Para os efeitos desta Portaria são utilizadas as seguintes terminologias:

I – empresa especializada: pessoa jurídica de direito privado autorizada a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação;

[ads1]

Dos Requisitos de Autorização

Art. 4º O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, por meio de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, publicado no Diário Oficial da União – DOU, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

II – provar que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada;

III – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de quinze vigilantes, devidamente habilitados;

IV – comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, com sistema de comunicação ininterrupta com a sede da empresa em cada unidade da federação em que estiver autorizada;

V – possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento, separado das instalações físicas de outros estabelecimentos e atividades estranhas às atividades autorizadas;

b) dependências destinadas ao setor administrativo;

c) dependências destinadas ao setor operacional, dotado de sistema de comunicação;

d) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso;

e) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente; e

f) garagem ou estacionamento para os veículos usados na atividade armada.

VI – contratar seguro de vida coletivo.

§ 1º  A comprovação, por parte da empresa, da contratação do seguro de vida coletivo e do efetivo mínimo de vigilantes deverá ser feita até sessenta dias após a publicação do alvará de autorização de funcionamento.

§ 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

Filial Empresa Especializada

Art. 5º As empresas que desejarem constituir filial em unidade da federação onde ainda não tiverem autorização de funcionamento deverão preencher todos os requisitos exigidos por esta Portaria para atividade pretendida, acrescidos dos documentos previstos no art. 147, incisos I e II, mediante requerimento de autorização apresentado na Delesp ou CV do local onde pretende constituir a filial, dispensando-se de processo autônomo de alteração de atos constitutivos.

§ 1º Autorização de funcionamento de filial será expedida por meio de alvará do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada publicado no DOU, referente às atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores ou cursos de formação, conforme o caso, devendo ser revista anualmente em processo autônomo.

§ 2º Após a publicação do alvará de autorização de funcionamento da filial, a empresa poderá solicitar autorização para outras atividades de segurança privada, sendo permitido aproveitar o tempo de atividade da matriz como requisito temporal para suas filiais.

§ 3º O requerimento para abertura de nova filial será apresentado à Delesp ou CV da circunscrição onde o interessado pretenda se instalar, instruído com os atos constitutivos já alterados e o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da nova filial.

§ 4º  Caso seja exigida autorização específica pelos órgãos oficiais para registro da nova filial, a Delesp ou CV expedirá ofício autorizando a requerente a registrar a referida alteração.

§ 5º  O requerimento de abertura da nova filial a que se refere o § 3o deve ser protocolado em até trinta dias após a alteração do ato constitutivo, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento da taxa de autorização para alteração do ato constitutivo.

Art. 6º  As empresas que desejarem constituir filial na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a requerer autorização de funcionamento à Delesp ou CV do local onde pretende constituir a filial, em um único procedimento, dispensando-se de processo autônomo de alteração de ato constitutivo.

§ 1º Para a autorização desta filial a empresa deve apresentar os documentos previstos no art. 147, incisos I e II, e comprovar apenas os requisitos relativos às instalações físicas da nova filial, mediante obtenção de certificado de segurança, previsto nos arts. 8º e 9º.

Revisão Funcionamento

§ 2º A revisão de autorização de funcionamento da empresa numa unidade da federação acarretará a revisão de todos os seus estabelecimentos na mesma unidade, sendo necessária a renovação dos certificados de segurança das filiais.

§ 3º O requerimento para abertura de nova filial será apresentado à Delesp ou CV da circunscrição onde o interessado pretenda se instalar, instruído com os atos constitutivos já alterados e o número de CNPJ da nova filial.

§ 4º Caso seja exigida autorização específica pelos órgãos oficiais para registro da nova filial, a Delesp ou CV expedirá ofício autorizando a requerente a registrar a referida alteração.

§ 5º O requerimento de abertura da nova filial a que se refere o § 3o deve ser protocolado em até trinta dias após a alteração do ato constitutivo, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento da taxa de autorização para alteração de ato constitutivo.

Instalações Físicas

Art. 7o As empresas que desejarem criar outras instalações físicas na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, deverão requerer autorização de funcionamento destas instalações à Delesp ou CV do local onde pretende criá-las.

§ 1º As outras instalações físicas, assim consideradas quaisquer dependências isoladas, com a finalidade de apoio às atividades da matriz ou filial, com CNPJ próprio ou utilizando CNPJ da matriz ou filial, e onde podem ser guardadas, no máximo cinco armas, não necessitam a expedição de certificado de segurança, devendo o local, no entanto, ser provido de cofre para a guarda do armamento.

§ 2º Caso a empresa pretenda alterar seu ato constitutivo para a inclusão de outras instalações, aplica-se o procedimento disposto no art. 6o, §§ 3o a 5o

§ 3º A revisão de autorização de funcionamento da empresa numa unidade da federação acarretará a revisão de todas as outras instalações na mesma unidade.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

Contribua com o artigo deixando seu comentário logo abaixo, ele é muito importante para o “Nosso Blog”!

Curta e compartilhe as publicações com seus colegas pelas redes sociais, assim estará colaborando para o fortalecimento e reconhecimento da importância da área de segurança.

Navegue em “Nosso Blog” e descubra outros artigos interessantes e úteis para o seu aprimoramento.

Obrigado pela visita e sucesso na sua carreira profissional!

José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

[ads2]

Sobre o autor | Website

Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

Cadastre-se gratuitamente e receba notificações sobre novas publicações. Junte-se aos mais de 10.000 inscritos.

Site Seguro e 100% livre de spam.

Para enviar seu comentário, preencha os campos abaixo:

Deixe um comentário...

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Seja o primeiro a comentar!