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Empresas de Transporte de Valores Processo de Autorização

Empresas de Transporte de Valores
Figura 1 Empresas de Transporte de Valores

Empresas de Transporte de Valores

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Empresas de Transporte de Valores Processo de Autorização.

Do Processo de Autorização

Art. 46. Para obter autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, anexando os seguintes documentos:

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – comprovante de inscrição nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal;

III – balanço ou balancete, assinado por contador ou técnico em contabilidade, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR, juntamente com os documentos em nome da empresa que comprovem a efetiva integralização dos bens ou recursos, como notas fiscais e documentos de propriedade de bens móveis, emitidos por órgãos competentes, escrituras de imóveis e recibos de depósitos ou transferências bancárias de valores;

IV – cópia da Carteira de Identidade, inscrição no CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista dos administradores, diretores, gerentes e sócios;

V – certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa;

VI – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, nome e logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente e costas do vigilante devidamente fardado;

VII – declaração das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais e estaduais e das guardas municipais ou das Delesp e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

VIII – fotografias das instalações físicas da empresa, em especial da fachada demonstrando o nome e a logomarca da empresa e do local de guarda de armas e munições;

IX – cópia dos documentos de posse ou propriedade de, no mínimo, dois veículos especiais de transporte de valores de uso exclusivo, dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa;

X – fotografias coloridas dos veículos especiais, demonstrando o nome e logomarca da empresa, da frente, lateral e traseira;

XI – autorização para utilização de frequência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço; e

XII – comprovante de recolhimento da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança, salvo na hipótese de autorização para nova atividade, nos termos do art. 147, § 5o.

Parágrafo único. A requerente poderá apresentar projeto de arte gráfica com proposta de identificação da fachada, dos veículos e do uniforme, em substituição às fotografias referidas nos incisos VI, VIII e X, devendo apresentar as fotografias após a publicação da autorização de funcionamento, no prazo de sessenta dias.

Art. 47. As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionar na forma desta Portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.Do

Processo de Revisão de Autorização

Art. 48. Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, instruído com:

I – cópia ou certidão dos atos constitutivos e alterações posteriores, autorizados pelo DPF e registrados na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

II – relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos especiais utilizados;

III – comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

IV – certificado de segurança válido, inclusive de suas filiais na mesma unidade da federação;

V – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta Portaria;

VI – balanço ou balancete, assinado por contador ou técnico em contabilidade, que comprove a integralização do capital social em no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR;

VII – certidões negativas de registros criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes de onde mantenham domicílio e da sede da empresa na unidade da federação; e

VIII – autorização para utilização de frequência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço.

§ 1º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão, a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade. § 2o Os veículos especiais deverão estar com os certificados de vistoria válidos. § 3o As empresas que possuírem autorizações específicas em escolta armada ou segurança pessoal deverão observar também os requisitos respectivos destas atividades.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

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