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Empresa de Segurança Pessoal: Conceito, Funcionamento e Responsabilidades

Empresa de Segurança Pessoal PrivadaO que é Empresa de Segurança Pessoal

A denominação Empresa de Segurança Pessoal refere se a Empresa Especializada em Segurança Privada autorizada pela Polícia Federal a explorar comercialmente o mercado de Segurança Pessoal Privado mediante contrato de prestação de serviço.

A atividade da Empresa de Segurança Pessoal Privada é regulamentada pela  PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Requisitos para Funcionamento

 A atividade da empresa de segurança pessoal dependerá de autorização prévia da Policia Federal, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos a seguir:

I – possuir autorização há pelo menos um ano na atividade de vigilância patrimonial ou transporte de valores;

II – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de oito vigilantes com extensão em segurança pessoal e experiência mínima de um ano nas atividades de vigilância ou transporte de valores

Atividade da Empresa

A atividade da empesa de segurança pessoal é voltada exclusivamente para garantir a integridade física das pessoas.

A pessoa a ser protegida será acompanhada por vigilante de segurança pessoal durante seus deslocamentos a pé ou motorizado.

O vigilante de segurança  pessoal é o profissional capacitado e credenciado para executar as ações necessárias para garantir a segurança pessoal  de uma pessoa que requeira proteção especial.

A legislação atual não estabelece um efetivo mínimo para ser empregado em cada missão de proteção  pessoal.

Fica a gargo da empresa, em acordo prévio estabelecido com o cliente, decidir sobre o efetivo a ser empregado em cada missão.

É atribuição da empresa contratada confeccionar e apresentar ao cliente o planejamento da segurança pessoal que será executada.

Cliente da Segurança Pessoal Privada

  • Empresários e familiares;
  • Executivos de organizações empresariais  e familiares;
  • Celebridades (cantores, artistas, famosos).

Responsabilidades da Empresa

  • Conhecer e cumprir a legislação relacionada a atividade de segurança privada em vigor no País;
  • Cumprir a legislação trabalhista e acordos sindicais, referentes aos  vigilantes com os quais tem vínculo empregatício;
  • Custear os cursos obrigatórios e os de qualificação para vigilantes;
  • Cumprir as clausulas do contrato de prestação de serviço firmado com o cliente;
  • Fazer um plano de segurança pessoal formal para cada contrato de prestação de serviço, considerando suas particularidades;
  • Dar ciência aos vigilantes envolvidos na atividade de segurança pessoal sobre o conteúdo do plano confeccionado;
  • Estabelecer plano de ação e de contingência para os casos de anormalidades;
  • Fornecer os recursos e meios necessários para que o vigilante possa cumprir com o previsto no plano de segurança;
  • Estabelecer um sistema de monitoramento e apoio para a missão, de forma que o vigilante receba apoio sempre que necessário.

 

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

6 Comentários

  1. Muito bom .estes artigos sobre vigilancia

  2. Salvador Henrique Silva

    Estou iniciando curso superior de gestão de segurança privada,queria saber quando é como consigo fazer estágio nessa área para aprimorar mais conhecimento nesta área que tanto amo! Atualmente sou vigilante patrimonial

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Salvador!
      O estágio não é obrigatório más é possível, depende da faculdade e da disponibilidade de alguma organização.
      Forte abraço e sucesso na sia carreira.

  3. Porque o curso de SPP que é ministrado pelo Exército Brasileiro (duração de 1 mês) não tem valor na área civil, já os cursos de academia com duração de uma semana ou menos tem esse valor ?

    • José Sérgio Marcondes

      Olá Gleydson Santos
      Não é uma questão de durabilidade ou de qualidade e sim uma questão de legislação.
      A atual legislação sobre segurança privada, reconhece como valido para atuação na área de segurança pessoal privada apenas os cursos de SPP ministrados por academias credenciadas junto a Policia Federal.
      Acredito que essa questão poderia ser levada em consideração numa possível revisão da legislação atual.
      Obrigado pelo seu comentário.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

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