Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante

Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante

Figura 1 Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante

Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata  Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante.

Dos Requisitos Profissionais

Art. 155. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:

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I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;

II – ter idade mínima de vinte e um anos;

III – ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;

IV – ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;

V – ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;

VI – ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça Eleitoral;

VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e

VIII – possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.

§ 1º Os exames de saúde física e mental e de aptidão psicológica serão renovados por ocasião da reciclagem do vigilante, às expensas do empregador.

§ 2º O exame psicológico será aplicado por profissionais previamente cadastrados no DPF, conforme normatização específica.

§ 3º Os vigilantes aptos a exercer a profissão terão o registro profissional em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a ser executado pela Delesp ou CV, por ocasião do registro do certificado de curso de formação, com o recolhimento da taxa de registro de certificado de formação de vigilante.

§ 4º Não constituem obstáculo ao registro profissional e ao exercício da profissão de vigilante:

I – o indiciamento ou processo criminal instaurado por crimes culposos;

II – a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença;

III – a condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena; e

IV – a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal, assim como a suspensão condicional do processo.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

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2 Comentários

  1. jefferson disse:

    Bom dia.

    gostaria de saber se a função de vigilante líder é obrigatório o registro em carteira profissional?

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Jefferson
      Sim a mudança de cargo deve ser registrada em carteira de trabalho, inclusive com o registro de alteração do salario devido ao novo cargo.
      Obrigado pela seu comentário.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!