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Disposições Comuns Infrações das Empresas e Segurança Orgânico

Disposições Comuns Infrações das Empresas e Serviço Orgânico Segurança
Figura 1 Disposições Comuns Infrações das Empresas e Serviço Orgânico Segurança

Disposições Comuns Infrações das Empresas e Serviço Orgânico Segurança

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Disposições Comuns Infrações das Empresas e Serviço Orgânico Segurança

Da Dosimetria da Pena de Multa

Art. 180. Na fixação das penas de multas, a autoridade determinará o valor a ser pago, de forma motivada, a partir de um juízo de ponderação e tendo como parâmetros:

I – a gravidade da conduta;

II – as consequências, ainda que potenciais, da infração; e

III – a condição econômica do infrator; Parágrafo único. Após a fixação da pena-base de multa na forma do caput, em seguida serão consideradas:

I – as agravantes;

II – as atenuantes; e

III – a reincidência.

Das Circunstâncias Agravantes

Art. 181. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem infração:

I – impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora da Delesp ou CV;

II – omitir, intencionalmente, dado ou documento de relevância para o completo esclarecimento da irregularidade em apuração; e

III – deixar de proceder de forma ética perante as unidades de controle e fiscalização do DPF.

Das Circunstâncias Atenuantes

Art. 182. São consideradas circunstâncias atenuantes:

I – primariedade;

II – colaborar, eficientemente, com a ação fiscalizadora da Delesp ou CV; e

III – corrigir as irregularidades constatadas ou iniciar de forma efetiva a sua correção, ainda durante as diligências.

Da Reincidência

Art. 183. A reincidência, genérica ou específica, caracteriza-se pelo cometimento de nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que impôs pena em virtude do cometimento de infração anterior.

§ 1o Considera-se específica a reincidência quando as infrações anterior e posterior tiverem a mesma tipificação legal, e genérica quando tipificadas em dispositivos diversos.§ 2o No caso de infrações puníveis com a pena de advertência, havendo reincidência genérica ou específica, aplicar-se-á a pena prevista no art. 169 ou art. 176, a depender do ente infrator.

§ 3o No caso de infrações puníveis com a pena de multa, a reincidência genérica implicará o aumento de um terço, enquanto a reincidência específica implicará o aumento de metade da pena aplicada.

§ 4o No caso de infrações cometidas pelas instituições financeiras, a reincidência será determinada, individualmente, por cada estabelecimento financeiro infrator.

Art. 184. As infrações administrativas punidas e com trânsito em julgado há mais de cinco anos não serão consideradas para efeitos da reincidência.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

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