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Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes

Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes
Figura 1 – Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes

Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dos Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes.

Dos Direitos

Art. 163. Assegura-se ao vigilante:

I – o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;

II – porte de arma, quando em efetivo exercício;

III – a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;

IV – a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;

V – treinamento regular nos termos previstos nesta Portaria;

VI – seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; e

VII – prisão especial por ato decorrente do serviço.

Dos Deveres

Art. 164. São deveres dos vigilantes:

I – exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, no exercício de suas funções;

II – utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;

III – portar a CNV; IV – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal; e

V – comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

Da Apuração das Condutas dos Vigilantes

Art. 165. As empresas de segurança privada deverão:

I – comunicar imediatamente à Delesp ou CV de sua circunscrição a ocorrência de ilícitos penais com o envolvimento de seus vigilantes, quando no exercício de suas atividades, e colaborar nas investigações; e

II – apurar o fato em procedimento interno, juntando cópias do boletim de ocorrência e de outros documentos esclarecedores do fato, encaminhando cópia do procedimento apuratório à Delesp ou CV, para conhecimento.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

2 Comentários

  1. Eu gostaria de saber se ao se locomover para o trabalho é proibido ir com a calça da empresa e uma blusa sua, de uso pessoal.

    • José Sérgio Marcondes

      Ola Davi!

      De acordo com o Art. 164., o uso de peças do uniforme fora do local de serviço é proibido.

      Forte abraço e sucesso na sua careira!

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