Cursos de Formação Segurança Privada Requisitos Autorização

Cursos de Formação Segurança Privada Requisitos Autorização

Figura 1 Cursos de Formação Segurança Privada Requisitos Autorização

Cursos de Formação Segurança Privada

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dos Cursos de Formação Segurança Privada Requisitos Autorização.

Dos Requisitos de Autorização

Art. 74. O exercício da atividade de curso de formação, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

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I – possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR;

II – comprovar a idoneidade dos sócios, administradores, diretores, gerentes e empregados, mediante a apresentação de certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral; e

III – possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, observando-se:

a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento, separado das instalações físicas de outros estabelecimentos e atividades estranhas à atividade autorizada;

b) dependências destinadas ao setor administrativo;

c) local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, construído em alvenaria, sob laje, com um único acesso, com porta de ferro ou de madeira, reforçada com grade de ferro, dotada de fechadura especial, além de sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso;

d) vigilância patrimonial ou equipamentos elétricos, eletrônicos ou de filmagem, funcionando ininterruptamente;

e) no mínimo três salas de aula adequadas, possuindo capacidade mínima para formação mensal simultânea de sessenta vigilantes, limitando-se o número de quarenta e cinco alunos por sala de aula, ressalvado o disposto no art. 79, inciso VI;

f) local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal, observado o art. 76, § 2o;

g) sala de instrutores;

h) estande de tiro próprio ou de outra instalação da empresa na mesma unidade da federação ou convênio com organização militar, policial, curso de formação ou clube de tiro; e

g) caso possua máquina de recarga, o local específico para a guarda da máquina e petrechos pode ser o mesmo utilizado para a guarda de armas e munições, desde que a pólvora e as espoletas sejam armazenadas separadamente, sem contato entre si ou com qualquer outro produto.

§ 1º Possuindo estande de tiro próprio, sua aprovação e autorização pela Delesp ou CV dependerão da observância das seguintes especificações e dispositivos de segurança:

I – distância mínima de dez metros da linha de tiro até o alvo;

II – quatro ou mais boxes de proteção, com igual número de raias sinalizadas;

III – para-balas disposto de maneira que impeça qualquer forma de ricochete; e

IV – sistema de exaustão forçada e paredes revestidas com proteção acústica, quando se tratar de recinto fechado localizado em área urbana.

§ 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de curso de formação.

§ 3º A autorização para o funcionamento de curso de formação inclui a possibilidade de realização do serviço de vigilância patrimonial de suas próprias instalações.

§  4º As empresas que desejarem constituir filial na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, não necessitarão de nova autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, ficando, no entanto, obrigadas a proceder conforme o art. 6º.

§ 5º No caso do § 4o, a filial poderá possuir suas próprias armas, munição e máquina de recarga ou utilizar as da outra instalação da empresa na mesma unidade da federação, cujo estande deverá ser utilizado.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

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Sobre o autor | Website

Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

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