Segurança Privada José Sérgio Marcondes

Segurança Privada: Conceitos, Definições, O que é, O que faz?, Legislação

Segurança Privada: Conceitos, Definições, O que é, O que faz?, LegislaçãoSegurança Privada é uma atividade regulada, autorizada e fiscalizada, em todo território nacional, pela Polícia Federal, desenvolvida por empresas especializadas em segurança e/ou por empresas que possuem serviço próprio de segurança (segurança orgânica), com objetivo de propiciar e garantir segurança e integridade de pessoas e bens.

O que é Segurança Privada?

Segurança Privada é definida como sendo as atividades de proteção de pessoas, áreas ou bens, executadas por empresas privadas, autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos da legislação em vigor, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

De acordo com a Portaria nº. 3.233/12 da Polícia Federal as atividades da segurança privada são consideradas complementares as atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.

Conceitos sobre Segurança Privada

A segurança privada é o ramo de atividade econômica que tem, por objetivo, explorar o serviço proteção de patrimônios e de pessoas.

A segurança privada é o direito de proteger a si, sua família, seus empregados, seus bens etc., nos limites permitidos pela lei, com recursos próprios, através de meus privados.

São atividades de segurança desenvolvidas por empresas privadas, autorizadas pela Polícia Federal, visando a proteção de pessoas, espaços e bens.

Atuação da Segurança Privada

As atividades da segurança privada tem caráter preventivo e complementar a segurança pública.

O foco da segurança privada não é descobrir, prender e punir transgressores da lei e sim propiciar uma segurança preventiva.

A atuação da segurança privada busca regular comportamentos e circunstâncias de modo a evitar ou minimizar as  possibilidades de ocorrência criminal, prática conhecida no universo da segurança privada como “Medidas Preventivas”.

A visão preventiva é claramente expressa na corrente criminológica que, orienta o trabalho da segurança, a “criminologia da prevenção situacional”, que preconiza a prevenção a partir da inacessibilidade dos alvos cobiçados pelos delinquentes potenciais.

A preocupação da segurança não é somente a de repelir ou prevenir ações criminais, mas também perdas e danos decorrentes de sinistros, comportamentos anti-sociais, sabotagem e outros infortúnios.

Tipos de Segurança Privada

De acordo com a Portaria nº. 3.233/12-DG/PF a segurança p. se divide em dois tipos:

Empresas especializadas em segurança privada

Empresas especializadas são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação.

São as empresas prestadoras de serviço de segurança, as chamadas Terceirizadas, que tem como finalidade a venda de serviço de segurança mediante contratos de prestação de serviço.

Empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança

Empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas a constituir um setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores.

São as empresas que não atuam na prestação de serviço de segurança privada e que por razões particulares, ao invés de contratar uma empresa para fazer a sua segurança, criam seu próprio departamento de segurança patrimonial.

Legislação sobre Segurança Privada

As Atividades da Segurança Privada no Brasil são autorizadas pela Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 .

Que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

De acordo com a Lei 7,102, cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal  ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal, conceder autorizações e fiscalizar as atividades da segurança privada no Brasil.

As Atividades da Segurança Privada no Brasil são regulamentadas pela PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

A Portaria 3.233/2012,  disciplina as atividades de segurança armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros

Quais são as atividade/atribuições da segurança privada?

As atividades da segurança privadas se resume basicamente em quatro tipos:

 Vigilância Patrimonial

Vigilância Patrimonial é a atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

Transporte de Valores

Transporte de Valores é a atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais (carro forte).

Escolta Armada

Escolta Armada é a atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor e rodovias e estradas.

Segurança Pessoal

Segurança Pessoal é a atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas.

 Curso de Formação

Curso de Formação, é a atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes, executadas por escolas credenciadas junto a Polícia Federal.

Autoridade da Segurança Privada

No Brasil, o profissional da segurança privada tem, como qualquer cidadão, autoridade para efetuar prisões civis em circunstâncias limitadas (flagrante delito) ou agir em legítima defesa própria ou de outrem.

Mas os poderes efetivos do profissional da segurança privada, amparados por aspectos legais, são muito maiores do que o dos cidadãos comuns.

Os poderes formais do profissional de segurança derivam tanto de leis específicas que regulam a segurança privada no país, quanto, e principalmente, de leis gerais relacionadas ao direito de propriedade e ao direito contratual.

Os profissioanis da segurança constituem uma categoria profissional dotado de direitos e prerrogativas, que os tornam diferentes dos cidadãos comuns e claramente identificados na sociedade.

Além desses direitos e prerrogativas a segurança privada, também possui poderes legais que derivam em grande parte das leis contratuais e de propriedade que atribuem aos que controlam propriedades o direito de restringir o acesso a elas e de regular relações sociais no seu interior, direitos esses que podem ser delegados à segurança privada.

Qual a Importância da Segurança Privada

As atividades da  Segurança são de grande importância para sociedade.

Pode se encontrar  profissionais da segurança atuando nas mais diversas frentes:

  • realizando  vigilância patrimonial em Bancos, Empresas, Hospitais, Repartições Públicas, etc;
  • realizando escolta de cargas valiosas;
  • fazendo transporte de valores;
  • atuando em  seguranças de eventos e
  • em segurança pessoal de executivos e celebridades.

A segurança privada é vista como uma força auxiliar e complementar as forças de segurança pública.

Atua em áreas e funções que previnem e inibem ações criminosas, que se ocorressem sobrecarregariam ainda mais as  atribuições da segurança pública.

Curso de Formação e Qualificação na Segurança Privada

Na atualidade, o mercado de ensino disponibiliza vários cursos na área da segurança privada, dentre eles podemos citar:

Curso de Formação de Vigilante é o curso obrigatório para o profissional de segurança empregado como vigilante.

Os profissionais que desejarem trabalhar nas atividades de segurança pessoal, transporte de valores e escolta armada, além do curso de formação de vigilante, deverão frequentar e ser aprovado em curso de extensão de acordo com a atividade.

Para aqueles que desejam atuar na área de gestão da segurança, mutas  faculdades oferecem cursos de Gestão de Segurança Privada em nível de graduação e pós-graduação.

Profissionais que atuam na Segurança Privada

A segurança privada, de acordo com sua atividade, conta com diversos profissionais para o cumprimento de sua missão.

Dentre os profissionais envolvidos os mais comuns são:


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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo


Referencias Bibliográficas

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

PORTARIA N º 3 . 233 / 2012 – DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança.

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Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

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12 Comentários

  1. Souza disse:

    Perfeito! Muito bom o artigo!

    Obs:

    A 23 anos atrás ao me formar no curso de vigilante me deparei com uma nova área, um verdadeiro choque pra quem vinha de uma rotina administrativa de segunda a sexta feira em horário comercial, mas o que mais me chamou a atenção naquela época foi o baixo trato destinado ao profissional de segurança, muito estranho eu achei, tinha uma ideia diferente em questão de tratamento, educação das pessoas, consideração, etc.

    Isso comparado aos dias de hoje mudou bastante, nossos profissionais de segurança tem espaço garantido e melhor assistido e considerado, da pra sentir e notar claramente esta diferença, as empresas por sua vez mudaram também o comportamento destinando um tratamento mais humano, alinharam seus profissionais com fardamentos mais estilizados alguns chamam atenção pela aparência tática e operacional, isso eleva a auto estima do profissional.

    Dentro do citado acima perceba a co relação com a teoria da JANELAS QUEBRADAS.

    Obrigado Sr José S Marcondes

    Souza

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Souza!

      Obrigado pela sua contribuição!

      Seu comentário é muito pertinente, embora muitos ainda não tenham percebido, nos últimos anos a Segurança Privada no Brasil vem passando por mudanças conceituais, administrativas e operacionais.

      Motivo pelos quais, as pessoas que atuam na área devem estar cada vez mais capacitadas, a fim de poderem se beneficiarem dessas mudanças e da novas possibilidades.

      Aqueles que não se qualificarem poderão perder espaço para os mais qualificados.

      Forte abraço e sucesso na carreira!

  2. Ricardo Anízio disse:

    Excelente, muito bom esse artigo!

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Ricardo Anízio!
      Obrigado pelo seu comentário!
      Fico muito contente que tenha gostado do artigo.
      Forte abraço e sucesso na sua carreia!

  3. Daniel soares disse:

    Olá José Sérgio

    Eu sou gerente de uma empresa de estacionamento,
    recentemente o proprietario do empreendimento me perguntou se eu tenho interesse de asssumi a segurança do shooping onde eu trabalho
    Oque eu preciso pra dar continuidade nesse segmento ?

  4. EDVALDO disse:

    Muito bom, bom nível de informação! Excelente!

  5. Edevanir disse:

    Gostaria de saber saber se o curso de Superior em Segurança pública é um bom curso para vigilantes.

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Edevanir!
      O melhor seria primeiro você fazer o Curso Superior em Gestão de Segurança Privada e posteriormente a especialização complementar em segurança pública..
      Forte abraço e sucesso na sua carreia profissional.

  6. Thaís disse:

    Olá, José Sergio. Você tem algum artigo sobre as atribuições e deveres do segurança de eventos/ casas noturnas?

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Thaís!
      Ainda não tenho, más vou trablhar num artigo sobre esse assunto e assim que tiver pronto publico aqui no Blog.
      Forte abraço e e sucesso na sua carreira profissional.