Comunicação de Operações Suspeitas no Transporte de Valores

Comunicação de Operações Suspeitas

Figura 1 Comunicação de Operações Suspeitas

Da Comunicação de Operações Suspeitas

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Transporte de Valores, Da Comunicação de Operações Suspeitas.

Identificar as Pessoas Contratantes

Art. 57. As empresas de transporte de valores, nos termos do disposto no art. 9o, inciso XVI, e arts. 10 e 11, da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, deverão identificar as pessoas contratantes e manter cadastro atualizado contendo, no mínimo, as seguintes informações:

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I – se pessoa jurídica:

a) nome da empresa (razão social);

b) número de inscrição no CNPJ da matriz;

c) endereço completo;

d) atividade principal desenvolvida; e

e) nome das pessoas autorizadas a representá-la e dos proprietários;

II – se pessoa física:

a) nome;

b) número de inscrição no CPF ou, se estrangeiro, que não seja inscrita no CPF, passaporte ou outro documento oficial que o identifique;

c) endereço completo; e

d) quando se tratar de estrangeiro que não seja inscrito no CPF, além do nome e endereço completos, deverão ser informados a filiação, data de nascimento, país de origem e atividade desenvolvida.

§ 1º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir da efetivação da operação, ou quando esta não for realizada, do encaminhamento da proposta.

§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II terão seu acesso restrito independentemente de classificação de sigilo, nos termos do art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Procedimentos de Controle

Art. 58. As empresas de transporte de valores deverão desenvolver e implementar procedimentos de controle interno, para detectar operações que possam conter indícios dos crimes de que trata a Lei no 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se.

Art. 59. Deverão ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, no prazo de vinte e quatro horas, abstendo-se de dar ciência do ato aos clientes, a proposta ou a realização de:

I – operações previstas no art. 58;

II – aumento substancial no volume de bens e valores transportados, sem causa aparente, em especial se houver instrução para entrega a terceiros;

III – transporte ou guarda de bens e valores contratados por pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade declarada se mostre aparentemente incompatível com o valor transportado ou custodiado em razão do transporte;

IV – atuação no sentido de induzir empregado da empresa de transporte e guarda de bens e valores a não manter registros de operação realizada;

V – transporte ou guarda de bens e valores que por sua frequência, valor e forma configurem artifícios para burlar os mecanismos de registro e comunicação previstos nesta Portaria;

VI – proposta de transporte ou guarda de bens e valores, por intermédio de pessoas interpostas, que não sejam detentores de mandato, ou sem vínculo societário ou empregatício com a pessoa contratante, sem a revelação da verdadeira identidade do beneficiário;

VII – resistência em facilitar as informações necessárias para o registro da operação ou cadastro, ou ainda o oferecimento de informação falsa;

VIII – outras operações ou propostas que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, local de recebimento e entrega de bens e valores, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios de crimes previstos na Lei no 9.613, de 1998, ou com eles relacionarem-se;

IX – contratação de transporte ou guarda de bens e valores em montante igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja origem e destino sejam diferentes pessoas físicas ou jurídicas e não se tratem de instituições financeiras (bancos e caixas econômicas);

X – contratação de transporte ou guarda de bens e valores, em montante igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por pessoa jurídica não bancária ou pessoa física, cuja origem ou destino seja município de fronteira; e XI – operações com valores inferiores aos estabelecidos nas alíneas anteriores mas que, por sua habitualidade, valor e forma, configuram tentativa de burla dos controles.

§ 1º A Delesp ou CV requisitará, após o final do ano civil, declaração das empresas de transporte de valores acerca da existência ou não de operações ou situações descritas neste artigo, com prazo de trinta dias para resposta, sem necessidade, em caso de resposta positiva, de fornecimento de dados específicos sobre eventuais operações realizadas, já informadas ao Coaf.

§ 2º As comunicações de boa-fé feitas na forma prevista neste artigo não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa, conforme disposto no art. 11, § 2º, da Lei no 9.613, de 1998.

§ 3º As comunicações de que trata o caput deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponível na página do Coaf, sendo disponibilizado ao DPF o acesso aos dados.

4º Caso o DPF disponibilize meio eletrônico próprio para a realização da comunicação, deverá ser este utilizado em detrimento do previsto no § 3o.

Requisições de Informações DPF ou Coaf

Art. 60. As empresas de transporte de valores deverão atender, a qualquer tempo, às requisições de informações provenientes do DPF ou do Coaf.

Art. 61. As empresas de transporte de valores, bem como os seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 57 a 60 sujeitam se à aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei no 9.613, de 1998.

Parágrafo único. As infrações de que tratam o caput serão apuradas em conformidade ao disposto nos arts. 14 a 23 do Decreto no 2.799, de 8 de outubro de 1998.

Art. 62. O disposto nos arts. 57 a 61 não se aplica aos serviços orgânicos de transporte de valores, uma vez que a estes é vedada a prestação de serviços a terceiros.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

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