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Certificado de Segurança de Empresas Especializadas em Vigilância

Certificado de Segurança de Empresas Especializadas Vigilância
Figura 1 Certificado de Segurança de Empresas Especializadas Vigilância

Certificado de Segurança de Empresas Especializadas Segurança

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Certificado de Segurança de Empresas Especializadas Segurança Privada.

Do Certificado de Segurança

Art. 8º As empresas que pretenderem obter autorização de funcionamento nas atividades de segurança privada deverão possuir instalações físicas aprovadas pelo Delegado Regional Executivo – DREX da respectiva unidade da federação, após realização de vistoria pela Delesp ou CV, devendo apresentar requerimento com comprovante de recolhimento da taxa de vistoria das instalações.

Relatório de Vistoria

Art. 9º Após a verificação da adequação das instalações físicas do estabelecimento, a Delesp ou CV emitirá relatório de vistoria, consignando a proposta de aprovação ou os motivos para a reprovação.

§ 1º Proposta a aprovação das instalações físicas pela Delesp ou CV, o certificado de segurança será emitido pelo DREX, tendo validade até a próxima revisão de autorização de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º A renovação do certificado de segurança constitui requisito para a revisão da autorização de funcionamento do estabelecimento, devendo ser requerida juntamente com o processo de revisão mediante a comprovação do recolhimento das taxas de vistoria das instalações e de renovação do certificado de segurança.

§ 3º  Da decisão da Delesp ou CV que reprovar as instalações físicas caberá recurso, em dez dias, dirigido ao DREX, a contar do recebimento da notificação.

§ 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas.

§ 5o O DREX decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo se valer de vistoria complementar, quando necessário.

§ 6º A reprovação definitiva ensejará a lavratura do auto de infração, correspondente à conduta descrita no art. 173, inciso IV, caso o certificado anterior já esteja vencido, ressalvada a hipótese do § 8o.

§ 7º  Na hipótese de reprovação definitiva, o interessado somente poderá solucionar a irregularidade com a apresentação de novo requerimento.

§ 8º Caso o motivo da reprovação somente possa ser regularizado através da realização de mudança física no imóvel, o interessado terá trinta dias para ingressar com novo requerimento sem incidir na infração referida no § 6o, permanecendo suspenso o processo de revisão em andamento.

§ 9º Não será concedido novo prazo de trinta dias para saneamento da irregularidade de que trata o § 8o, caso o item reprovado já tiver sido discutido e resolvido em processo anterior.

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

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