Legislação

Artigos relacionados a Legislação Brasileira aplicável as atividades da Segurança Privada no Território Brasileiro.

Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada

Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada

Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada. Das Disposições Gerais Art. 114. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente poderão utilizar as armas, munição, coletes de proteção […]

Saber mais...

Segurança Das Agências Bancárias ou PABs em Unidades Móveis

Segurança Das Agências Bancárias ou PABs em Unidades Móveis

Segurança Das Agências Bancárias ou PABs  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Segurança Das Agências Bancárias ou PABs em Unidades Móveis. Das Agências ou PABs em Unidades Móveis de Atendimento Art. 106. Ficam obrigadas a cumprir as determinações desta Portaria as agências ou PABs construídos em […]

Saber mais...

Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro

Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro

Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Renovação do Plano de Segurança Estabelecimento Financeiro. Da Renovação do Plano de Segurança Sem Redução, Sem Alteração  Art. 103. O requerimento de renovação do plano que não altere os termos do plano de segurança […]

Saber mais...

Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros e Bancos

Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros e Bancos

Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Plano de Segurança dos Estabelecimentos Financeiros. Dos Requisitos do Plano de Segurança Art. 98. Os estabelecimentos financeiros que realizarem guarda de valores ou movimentação de numerário deverão possuir serviço orgânico de segurança, autorizado a executar […]

Saber mais...

Serviço Orgânico de Segurança, Segurança Orgânica: Legislação

Serviço Orgânico de Segurança, Segurança Orgânica: Legislação

Serviço Orgânico de Segurança ou Segurança Orgânica O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Serviço Orgânico de Segurança ou Segurança Orgânica. Empresa possuidora de serviço orgânico de segurança é conceituada como: Pessoa jurídica de direito privado autorizada a constituir um setor próprio de vigilância patrimonial ou de […]

Saber mais...

Atividade Curso Formação Segurança Privada: Atividades Autorizadas

Atividade Curso Formação Segurança Privada: Atividades Autorizadas

Atividade Curso Formação Segurança Privada O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Atividade Curso Formação Segurança Privada. Da Atividade Art. 78. As empresas de curso de formação não poderão desenvolver atividade econômica diversa da que esteja autorizada. [ads1] Art. 79. As empresas de curso de formação deverão: I […]

Saber mais...

Curso Formação Segurança Privada Certificado Segurança

Curso Formação Segurança Privada Certificado Segurança

Curso Formação Segurança Privada Certificado Segurança O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Curso Formação Segurança Privada Certificado Segurança Do Certificado de Segurança Art. 75. O interessado que pretender autorização para funcionamento de empresa de curso de formação deverá possuir certificado de segurança, conforme estabelecido nos arts. […]

Saber mais...

Cursos de Formação Segurança Privada Requisitos Autorização

Cursos de Formação Segurança Privada Requisitos Autorização

Cursos de Formação Segurança Privada O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dos Cursos de Formação Segurança Privada Requisitos Autorização. Dos Requisitos de Autorização Art. 74. O exercício da atividade de curso de formação, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, […]

Saber mais...

Atividade de Segurança Pessoal Privada: Legislação e Funcionamento.

Atividade de Segurança Pessoal Privada: Legislação e Funcionamento.

Atividade de Segurança Pessoal na Segurança Privada O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Atividade de Segurança Pessoal na Segurança Privada. Promulgada pelo  DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Dos Requisitos de Autorização Art. 69. O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá de autorização prévia do […]

Saber mais...

Atividade de Escolta Armada na Segurança Privada: Processo Autorização

Atividade de Escolta Armada na Segurança Privada: Processo Autorização

Atividade de Escolta Armada O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dda Atividade de Escolta Armada. Dos Requisitos de Autorização Art. 63. O exercício da atividade de escolta armada dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I – possuir autorização há pelo menos […]

Saber mais...

Comunicação de Operações Suspeitas no Transporte de Valores

Comunicação de Operações Suspeitas no Transporte de Valores

Da Comunicação de Operações Suspeitas O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Transporte de Valores, Da Comunicação de Operações Suspeitas. Identificar as Pessoas Contratantes Art. 57. As empresas de transporte de valores, nos termos do disposto no art. 9o, inciso XVI, e arts. 10 e 11, da […]

Saber mais...