Legislação

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Reciclagem do Curso de Formação de Vigilantes – RFV

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Reciclagem do Curso de Formação de Vigilantes O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Disposições Comuns Infrações das Empresas e Serviço Orgânico Segurança. REQUISITO Ter concluído o CFV OBJETIVO Dotar o aluno de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o recapacite para o exercício da atividade de […]

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Grade curricular do Curso Formação de Vigilantes da Segurança Privada

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Grade curricular do Curso Formação de Vigilantes O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Grade curricular do Curso Formação de Vigilantes da Segurança Privada. [ads1]   Disciplina Objetivos Carga Horária Noções de Segurança Privada Desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada, papel das empresas e dos […]

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Curso de Formação de Vigilante para Segurança Privada – CFV

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Curso de Formação de Vigilante O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Curso de Formação de Vigilante para Segurança Privada. PERFIL DO VIGILANTE O vigilante deverá ter o seguinte perfil profissional: a) preventivo/ostensivo: atributo de o vigilante ser visível ao público em geral, a fim de evitar a […]

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Disposições Gerais e Finais das Normas da Segurança Privada

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Disposições Gerais e Finais das Normas da Segurança Privada O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dasDisposições Gerais e Finais das Normas da Segurança Privada. Das Disposições Gerais e Fnais Art. 193. As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal […]

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Execução não Autorizado das Atividades de Segurança Privada

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Execução não Autorizado das Atividades de Segurança Privada O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da  Execução não Autorizado das Atividades de Segurança Privada. Da Execução Não Autorizada Art. 192. A execução não autorizada das atividades de segurança privada por pessoa física ou jurídica, por meio de qualquer forma, […]

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Auto de Infração nas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança Privada

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Auto de Infração nas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Auto de Infração nas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança. Do Auto De Infração Art. 185. A Delesp ou CV realizará fiscalizações nas empresas especializadas, nas que possuem serviço orgânico de […]

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Disposições Comuns Infrações das Empresas e Segurança Orgânico

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Disposições Comuns Infrações das Empresas e Serviço Orgânico Segurança O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Disposições Comuns Infrações das Empresas e Serviço Orgânico Segurança Da Dosimetria da Pena de Multa Art. 180. Na fixação das penas de multas, a autoridade determinará o valor a ser pago, […]

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Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros

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Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Infrações Cometidas pelos Estabelecimentos Financeiros. Da Pena de Advertência Art. 175. É punível com a pena de advertência o estabelecimento financeiro que realizar qualquer das seguintes condutas: I – deixar de comunicar à Delesp ou […]

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Proibição Temporária de Funcionamento Atividade Segurança

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 Proibição Temporária de Funcionamento Atividade Segurança O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Proibição Temporária de Funcionamento Atividade Segurança. Da Pena de Proibição Temporária de Funcionamento Art. 172. É punível com a pena de proibição temporária de funcionamento entre três e trinta dias, conforme a gravidade da infração […]

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Infrações cometidas pelas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

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Infrações cometidas pelas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Infrações cometidas pelas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança. Da Pena de Advertência Art. 168. É punível com a pena de advertência a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de […]

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Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

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Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata das Penas Aplicáveis As Empresas e Serviço Orgânico de Segurança. Das Penas aplicáveis  Art. 166. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que contrariarem as normas de segurança privada […]

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Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes

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Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dos Direitos, Deveres e Apuração das Condutas dos Vigilantes. Dos Direitos Art. 163. Assegura-se ao vigilante: I – o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador; II – porte de arma, […]

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Carteira Nacional de Vigilante – CNV, Carteira Funcional do Vigilante

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O que é Carteira Nacional de Vigilante CNV? O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Carteira Nacional de Vigilante – CNV, Carteira Funcional do Vigilante A Carteira Nacional de Vigilante ou CNV é uma carteira de identificação profissional, emitida pela Polícia  Federal e de uso obrigatório para os […]

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Cursos de Formação Extensão e Reciclagem Segurança Privada

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Cursos de Formação Extensão e Reciclagem Segurança Privada O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dos Cursos de Formação Extensão e Reciclagem Segurança Privada. Dos Cursos de Formação, Extensão e Reciclagem Art. 156. São cursos de formação, extensão e reciclagem: I – curso de formação de vigilante (Anexo […]

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O Uniforme do Vigilante: Legislação e Requisitos Legais para Utilização

O Uniforme do Vigilante: Legislação e Requisitos Legais para Utilização

Do Uniforme Do Vigilante Legislação  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Uniforme do Vigilante na Segurança Privada. Do Uso Do Uniforme Do Vigilante Art. 149. O uniforme do vigilante é obrigatório e de uso exclusivo em serviço, devendo possuir características que garantam a sua ostensividade. § […]

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Alteração dos Atos Constitutivos das Empresas Especializadas Segurança

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Alteração dos Atos Constitutivos das Empresas Especializadas Segurança O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Alteração dos Atos Constitutivos das Empresas Especializadas Segurança. Das Disposições Gerais Art. 144. As empresas especializadas que desejarem efetuar alterações em seus atos constitutivos deverão requerer autorização específica, desde que estejam com […]

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Utilização de Cães Adestrados na Segurança Privada e Patrimonial

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Utilização de Cães Adestrados na Segurança Privada   O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Utilização de Cães Adestrados na Segurança Privada. Da Utilização de Cães Adestrados Art. 139. As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão utilizar cães em seus serviços, desde […]

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Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística

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Da Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística. Da Guarda Art. 137. As armas, munições, coletes de proteção balística e demais produtos controlados de propriedade das empresas especializadas e das […]

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Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada

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Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística   O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do PProcesso Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada. Do Processo de Aquisição de Coletes de Proteção Balística Art. 131. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que […]

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Processo de Aquisição de Armas e Munições para Uso Segurança Privada

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Processo de Aquisição de Armas e Munições Segurança Privada  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Processo de Aquisição de Armas e Munições Segurança Privada. Do Processo de Aquisição de Armas e Munições Art. 127. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de […]

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