Legislação

Artigos relacionados a Legislação Brasileira aplicável as atividades da Segurança Privada no Território Brasileiro.

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas, ARP, VANTs e DRONES

Legislação sobre  Aeronaves Não Tripuladas, ARP, VANTs e DRONES

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas – ARP No  dia 02/05/17, a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas. As aeronaves não tripuladas são popularmente conhecidas e chamadas de drones. A norma (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC –E nº 94) foi publicada no Diário Oficial da União no dia […]

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Lei 13.432, Legislação Sobre Investigação Particular – Detetive particular

Lei 13.432, Legislação Sobre Investigação Particular – Detetive particular

Legislação Sobre Detetive Particular A Lei 13.432/2017, publicada   em 12 de abril de 1917, reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e coletar dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.  Permite que […]

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Estatuto da Segurança Privada (Projeto de Lei 4238/12) -Tramitação

Estatuto da Segurança Privada (Projeto de Lei 4238/12) -Tramitação

O que é o Estatuto da Segurança Privada? O Estatuto da Segurança Privada, trata-se  de um Projeto de Lei Federal (PL4238/12), que está em tramitação na  Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tem como objetivo regular a organização e funcionamento da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras no Brasil. O Estatuto da Segurança Privada remeterá à […]

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Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre as Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 23.  A […]

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Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo

Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo

DOS CRIMES E DAS PENAS ARMA DE FOGO LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido         Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em […]

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Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento

Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento

Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre o Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento. Porte de Arma de Fogo         Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos […]

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Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo  – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento. Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do […]

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Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS […]

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Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada –GESP

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Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP PORTARIA No. 346/2006-DG/DPF Brasília/DF, 03 de agosto de 2006. Institui o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado […]

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Meios de comunicação nas Operações de Transporte de Valores

Meios de comunicação nas Operações de Transporte de Valores

Meios de comunicação nas Operações de Transporte de Valores O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 30.491/2013 – GAB/CGCSP, trata Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante. COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA Brasília, 25 de janeiro de 2013. [ads1] PORTARIA Nº 30.491/2013 – GAB/CGCSP Dispõe sobre as normas relacionadas à forma de emprego […]

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Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante

Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante

Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata  Dos Requisitos Profissionais para Exercício da Profissão de Vigilante. Dos Requisitos Profissionais Art. 155. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente: [ads1] I – ser […]

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Curso de Extensão em Segurança para Grandes Eventos – SGE

Curso de Extensão em Segurança para Grandes Eventos – SGE

Curso de Extensão em Segurança para Grandes Eventos O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Curso de Extensão em Segurança para Grandes Eventos. REQUISITO Ter concluído o CFV. OBJETIVO Dotar o aluno de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o capacitem para o exercício da atividade de segurança […]

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Extensão em Em Equipamentos Não Letais II para Segurança Privada

Extensão em Em Equipamentos Não Letais II para Segurança Privada

Extensão em Em Equipamentos Não Letais II O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Extensão em Em Equipamentos Não Letais II. REQUISITO Ter concluído o curso de extensão em equipamentos não letais-I – CENL-I OBJETIVO Dotar o aluno de conhecimentos gerais e técnicas relativas ao emprego de munições […]

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Extensão em Equipamentos Não Letais I para Segurança Privada

Extensão em Equipamentos Não Letais I para Segurança Privada

Extensão em Equipamentos Não Letais I O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Curso da Extensão em Equipamentos Não Letais I. REQUISITO Ter concluído o –CFV. OBJETIVO Dotar o aluno de conhecimentos gerais e técnicas relativas ao emprego do espargidor de agente químico lacrimogêneo em solução (líquido), de espuma […]

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Reciclagem em Segurança Pessoal Privada – RSPP

Reciclagem em Segurança Pessoal Privada – RSPP

Reciclagem em Segurança Pessoal Privada – RSPP O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Curso do Reciclagem em Segurança Pessoal Privada – RSPP. REQUISITO Ter concluído o curso de extensão em segurança pessoal privada – CESPP OBJETIVO Dotar o aluno de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que recicle e […]

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