Legislação

Artigos relacionados a Legislação Brasileira aplicável as atividades da Segurança Privada no Território Brasileiro.

Legislação José Sérgio Marcondes

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas, ARP, VANTs e DRONES

Legislação sobre  Aeronaves Não Tripuladas, ARP, VANTs e DRONES

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas – ARP No  dia 02/05/17, a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas. As aeronaves não tripuladas são popularmente conhecidas e chamadas de drones. A norma (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC –E nº 94) foi publicada no Diário Oficial da União no dia […]

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Legislação José Sérgio Marcondes

Lei 13.432, Legislação Sobre Investigação Particular – Detetive particular

Lei 13.432, Legislação Sobre Investigação Particular – Detetive particular

Legislação Sobre Detetive Particular A Lei 13.432/2017, publicada   em 12 de abril de 1917, reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e coletar dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.  Permite que […]

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Legislação Legislação Segurança Privada José Sérgio Marcondes

Estatuto da Segurança Privada (Projeto de Lei 4238/12) -Tramitação

Estatuto da Segurança Privada (Projeto de Lei 4238/12) -Tramitação

O que é o Estatuto da Segurança Privada? O Estatuto da Segurança Privada, trata-se  de um Projeto de Lei Federal (PL4238/12), que está em tramitação na  Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tem como objetivo regular a organização e funcionamento da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras no Brasil. O Estatuto da Segurança Privada remeterá à […]

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Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre as Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 23.  A […]

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Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento

Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento

Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre o Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento. Porte de Arma de Fogo         Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos […]

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Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo  – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento. Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do […]

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Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS […]

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Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada –GESP

Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada –GESP

Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP PORTARIA No. 346/2006-DG/DPF Brasília/DF, 03 de agosto de 2006. Institui o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado […]

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Instrutores dos Cursos Voltados aos Profissionais de Segurança Privada

Instrutores dos Cursos Voltados aos Profissionais de Segurança Privada

Instrutores dos Cursos Voltados aos Profissionais de Segurança Privada PORTARIA No. 12.620, DE 13 DEZEMBRO DE 2012, Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados aos Profissionais de Segurança Privada. PORTARIA No. 12.620, DE 13 DEZEMBRO DE 2012 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso das atribuições que lhe conferem […]

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