Estatuto do Desarmamento

Legislação relacionada a fabricação, comercialização, registro e posse de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas, legislação brasileira sobre armas de fogo.

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre as Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 23.  A […]

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Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo

Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo

DOS CRIMES E DAS PENAS ARMA DE FOGO LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido         Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em […]

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Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento

Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento

Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre o Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento. Porte de Arma de Fogo         Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos […]

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Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo  – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento. Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do […]

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Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS […]

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