Armas e Coletes Balistico

Artigos relacionados as Armas Letais e Armas Não Letais permitidas e utilizadas nas atividades da Segurança Privada de acordo com a legislação em vigor no Brasil.

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

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Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre as Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 23.  A […]

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Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo

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DOS CRIMES E DAS PENAS ARMA DE FOGO LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido         Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em […]

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Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento

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Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre o Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento. Porte de Arma de Fogo         Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos […]

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Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento

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Registro de Arma de Fogo  – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento. Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do […]

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Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS […]

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Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística

Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística

Da Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística. Da Guarda Art. 137. As armas, munições, coletes de proteção balística e demais produtos controlados de propriedade das empresas especializadas e das […]

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Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada

Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada

Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística   O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do PProcesso Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada. Do Processo de Aquisição de Coletes de Proteção Balística Art. 131. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que […]

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Processo de Aquisição de Armas e Munições para Uso Segurança Privada

Processo de Aquisição de Armas e Munições para Uso Segurança Privada

Processo de Aquisição de Armas e Munições Segurança Privada  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Processo de Aquisição de Armas e Munições Segurança Privada. Do Processo de Aquisição de Armas e Munições Art. 127. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de […]

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Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada

Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada

Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada. Das Disposições Gerais Art. 114. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente poderão utilizar as armas, munição, coletes de proteção […]

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