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Armas e Coletes Balistico

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Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

Disposições Gerais e Disposições Finais

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre as Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto ...

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Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 ...

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Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística

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Da Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Guarda de Armas Munições e Coletes De Proteção Balística. Da Guarda Art. 137. As armas, munições, coletes de proteção balística e demais produtos controlados de propriedade ...

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Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada

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Processo Aquisição de Coletes de Proteção Balística   O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do PProcesso Aquisição de Coletes de Proteção Balística Segurança Privada. Do Processo de Aquisição de Coletes de Proteção Balística Art. 131. As empresas de segurança especializadas e as que possuem ...

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Processo de Aquisição de Armas e Munições para Uso Segurança Privada

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Processo de Aquisição de Armas e Munições Segurança Privada  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Processo de Aquisição de Armas e Munições Segurança Privada. Do Processo de Aquisição de Armas e Munições Art. 127. As empresas de segurança especializadas e as ...

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Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada

Produtos Controlados e Acessórios

Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada  O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Produtos Controlados e Acessórios na Segurança Privada. Das Disposições Gerais Art. 114. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente poderão utilizar as ...

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