Carteira Nacional de Vigilante – CNV, Carteira Funcional do Vigilante

Carteira Nacional de Vigilante CNV

O que é Carteira Nacional de Vigilante CNV?

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Carteira Nacional de Vigilante – CNV, Carteira Funcional do Vigilante

Carteira Nacional de Vigilante ou CNV é uma carteira de identificação profissional, emitida pela Polícia  Federal e de uso obrigatório para os profissionais que exercem a prossifão de vigilante nas atividades relativas a segurança privada no Brasil.

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A Carteira Nacional do Vigilante é de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço, constando seus dados de identificação e as atividades a que está habilitado a exercer.

A Carteira Nacional do Vigilante não é válida como identidade, mas tão somente como documento de identificação profissional na Segurança Privada, devendo estar sempre acompanhada de documento oficial de identidade.

Da Carteira Nacional de Vigilante

Art. 157. A CNV será de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço, constando seus dados de identificação e as atividades a que está habilitado, na forma do art. 159.

§ 1º A CNV somente será expedida se o vigilante preencher os requisitos profissionais previstos no art. 155, estiver vinculado à empresa especializada ou a que possua serviço orgânico de segurança, e possuir curso de formação, extensão ou reciclagem dentro do prazo de validade.

§ 2º A CNV não é válida como identidade, mas tão somente como identificação profissional, devendo estar sempre acompanhada de documento oficial de identidade.

Da  Requisição

Art. 158. A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas, até trinta dias após a contratação do vigilante, devendo-se apresentar:

I – Carteira de Identidade e CPF; e

II – informação de recolhimento da taxa de expedição da CNV, às expensas do empregador.

§1º No ato do requerimento somente serão processadas as solicitações nas quais for verificada eletronicamente a existência de vínculo empregatício e o pagamento válido da taxa correspondente, conforme número da Guia de Recolhimento da União – GRU informada.

§ 2º Os documentos mencionados no inciso I deverão ser apresentados em cópias legíveis anexadas ao formulário de requerimento eletrônico.

§ 3º No ato da solicitação, o requerente deverá informar a unidade do DPF onde deseja receber a CNV.

§ 4º O protocolo de requerimento, de porte obrigatório pelo vigilante enquanto não expedida a CNV, terá validade de sessenta dias a partir do recebimento do pedido pelo DPF, na forma do caput, e comprovará a regularidade do vigilante durante esse período.

§ 5º Não sendo expedida a CNV no prazo fixado no § 4º, a validade do protocolo poderá ser prorrogada na forma e prazo estabelecido em ato da CGCSP.

§ 6º Após o requerimento da CNV, a empresa contratante ou entidade de classe deverá agendar o comparecimento do vigilante à Delesp ou CV a fim de ser submetido à identificação através da coleta biométrica de suas impressões decadactilares a ser realizada pelo setor responsável pelos procedimentos de identificação da Superintendência Regional de Polícia Federal local ou da unidade descentralizada da circunscrição dos requerentes.

§ 7º Procedida a coleta biométrica, as impressões digitais do vigilante serão inseridas e pesquisadas no sistema automatizado de identificação de impressões digitais, cabendo ao setor responsável pelos procedimentos de identificação da Superintendência de Polícia Federal local ou da unidade descentralizada, informar os resultados da pesquisa à Delesp ou CV.

Da  Expedição

Art. 159. As CNV serão expedidas pela CGCSP com prazo de validade de cinco anos.

§ 1º Em caso de conclusão de novo curso de extensão, deverá a empresa ao qual estiver vinculado o vigilante requerer a atualização da CNV, contendo a nova extensão realizada, salvo quando os cursos ocorrerem de forma sucessiva, quando então o documento deverá ser requerido após a última extensão.

§ 2º O requerimento de atualização da CNV deverá ser acompanhado dos documentos previstos no art. 158.

§ 3º No caso do § 1o, o vigilante deverá portar a CNV desatualizada acompanhada do protocolo de requerimento da nova CNV. § 4o As CNV que tenham sido expedidas com erro ou que estejam desatualizadas na forma do § 1º, serão recolhidas pela Delesp ou CV no ato de entrega da nova carteira e encaminhadas à CGCSP para controle e destruição.

Da Renovação

Art. 160. O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até sessenta dias, antes da data do seu vencimento, devendo ser instruído na forma prevista no art. 158.

Art. 161. Nos casos de extravio, danificação, destruição, furto ou roubo, o vigilante poderá requerer a segunda via de sua CNV, mediante inclusão obrigatória do boletim de ocorrência policial ou equivalente, além dos documentos previstos no art. 158.

Art. 162. As CNV que contenham erro material serão retificadas e novamente expedidas sem a necessidade do recolhimento da taxa correspondente, caso em que possuirão o mesmo prazo de validade da anteriormente expedida.

§ 1º Caso o erro verificado tenha sido causado por equívoco no preenchimento de dados previamente confirmados pelo próprio requerente, a expedição de nova CNV se dará mediante novo requerimento e pagamento de nova taxa.

§ 2º As CNV com erro serão obrigatoriamente entregues à Delesp ou CV, no ato do recebimento da carteira retificada.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

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18 Comentários

  1. anderson nilcinei nogueira de sousa disse:

    sou formado na vigilancia mais nao trabalho em empresa de patrimonial mais trabalho de segurança de eventos particula como faço pra tira a minha cnv

  2. José Sérgio Marcondes disse:

    Boa tarde Anderson!

    De acordo com a PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012,para solicitar a CNV a necessidade do vigilante de ter vínculo empregatício com uma empresa especializada ou serviço orgânico de segurança privada.

    Processo de solicitação da CNV:
    Art. 158. A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa
    contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas, até trinta dias após a contratação do vigilante, devendo-se apresentar:

    Espero ter sanado sua dúvida e estou a disposição para outras dúvidas.

    Forte abraço e sucesso na carreira profissional!

  3. José Francisco cruz disse:

    Sou operador de central de segurança e pretendo trabalhar de vigilante em outro lugar tem como eu adquirir a CNV via Internet.

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá José Francisco!
      A CNV é solicitada para Polícia Federal pela empresa que vc trabalha ou pelo sindicato dos vigilantes, para tanto você precisa ter o curso de formação de vigilante e ter vínculo (registro em carteira) empregatício com uma empresa prestadora de serviço de segurança privada ou que possua serviço orgânico de segurança.
      Forte abraço e sucesso na carreira.

  4. leonardo disse:

    Eu posso apresentar a cnv com a CNH no posto de servico Boa noite

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Leonardo!
      De acordo com a legislação atual, sim você pode utilizar a CNH como documento de identidade.
      LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
      Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:
      I – carteira de identidade;
      II – carteira de trabalho;
      III – carteira profissional;
      IV – passaporte;
      V – carteira de identificação funcional;
      VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

      A CNH é um documento público e permite a identificação pessoal.

      Forte abraço e sucesso na carreira!

  5. Leony Fernandes disse:

    Bom dia!Minha CNV veio como nome do meu pai errado,fui na DELESP eles só mudaram o nome do meu pai no cadastro,e disseram que a empresa que me contratou teria que pedir uma nova cnv,já a empresa dias depois disse que eu teria que retornar novamente até a delesp para solicitar uma nova CNV,Qual o procedimento correto? pois já perdi tempo e dinheiro tentando resolver esse problema.

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Leony Fernandes!

      De acordo com PORTARIA Nº 3.233/2012, Art. 158. “A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas…”.

      E obrigação da empresa solicitar outra CNV!

      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  6. cristiano disse:

    Como faço pra solicitar 2 via da cnv

    • José Sérgio Marcondes disse:

      A segunda via da CNV deve ser solicitada a Comissão de Vistoria da Policia Federal pela empresa contratante ou sindicato dos vigilantes.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  7. Matias Braga de Araujo disse:

    Eu mesmo posso ir direto a DPF fazer minha cnv? Estou trabalhando em uma empresa , minha carteira assinada , tenho os curso todos em dia .

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Ola Matias Braga de Araujo!
      Não pode.
      Art. 158. A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas, até trinta dias após a contratação do vigilante…:
      Forte abraço e sucesso na carreira profissional!

  8. kaacio fernando canzaly de carvalho disse:

    ola sou o kaacio e nao estou conseguindo solicitar o numero da minha cnv

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá kaacio fernando!
      Você deve procurar o sindicato dos vigilantes mais próximo de onde você mora para que ele faça a solicitação pra você.
      Forte abraço e sucesso na sua carreira!

  9. Vítor disse:

    Olá! Boa tarde, meu nome é Vitor, trabalho na área de segurança, sou Vigilante e SPP, estou saindo do Brasil, á caminho de Portugal, gostaria de saber, se o meu curso é reconhecido,ou chegando lá, tenho que fazer outros cursos?! Obrigado!

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Vítor!
      Na minha opinião os cursos feitos no Brasil não tem valor legal em Portugal, os cursos formação de vigilantes e de extensões seguem a normas e legislações brasileiras. Cada pais tem normas especificas para segurança privada.
      Obrigado pelo seu comentário e boa sorte na sua nova empreitada.
      Forte abraço e sucesso.

  10. bruce disse:

    Bom dia!!! meu nome é Bruce Luís, poderia me dizer se para renovar a cnv a empresa pode cobrar o valor de 100,00 reais. sendo que a minha cnv nem esta vencida e eles emitiram uma nova via e cobrou 100 reais por isso. o que o senhor poderia me orientar

    • José Sérgio Marcondes disse:

      Olá Bruce!
      Conforme é previsto na legislação atual sobre segurança privada, “PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012”, os custos a renovação da CNV é da empresa onde o vigilante trabalha.
      Art. 158. A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao DPF pela empresa contratante, ou entidades sindicais devidamente cadastradas, até trinta dias após a contratação do vigilante, devendo-se apresentar:
      I – Carteira de Identidade e CPF; e
      II – informação de recolhimento da taxa de expedição da CNV, às expensas do empregador.

      Expensas= despesas, custos.
      Empregador = Empresa onde o vigilante trabalha

      Quem deve pagar a taxa para espedição da CNV é a empresa e elá não pode cobrar ou descontar do valor do pagamento do vigilante, caso faça isso, estará cometendo uma infração.

      Forte abraço e sucesso na sua carreira.