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Bombeiro Profissional Civil, Legislação, O que é? Atividades/Atribuições

Bombeiro Profissional Civil, Legislação, O que é? O que é o Bombeiro Profissional Civil?

Considera-se Bombeiro Profissional Civil aquele que, habilitado nos termos da lei, exerce em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

(Cruz, 2009) Conhecido também como Bombeiro Industrial surgiu desde os anos 60 pela necessidade de as empresas terem um profissional que fosse Bombeiro, garantindo tanto a prevenção quanto o combate a Incêndios.

Nas organizações onde não existe um Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio, a atividade de  bombeiro faz parte da estrutura da segurança do trabalho e/ou segurança patrimonial da  organização.

Definições de bombeiro de acordo com  ABNT NBR 14608:2007

Bombeiro

Bombeiro é  a pessoa treinada  e capacitada que presta serviços de prevenção  e atendimento a emergências, atuando na proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio.

Bombeiro Profissional Civil

Bombeiro Civil é aquele empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

Bombeiro Público

Bombeiro Público é aquele bombeiro pertencente a uma organização governamental militar ou civil de atendimento de emergências.

Bombeiro Voluntario

Bombeiro Voluntario, é aquele bombeiro que pertence a uma organização Não Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que presta serviços de atendimento a emergências  publicas.

Brigada de Incêndio

Brigada de  Incêndio é o gruo organizado de pessoas preferencialmente voluntários ou indicados, treinados e capacitados ara atuar na prevenção e no combate ao principio  de  incêndio, abandono de área e primeiros socorros, dentro de uma área preestabelecida de uma planta.

Regulamentação da Profissão de Bombeiro Civil

O exercício da profissão de bombeiro civil foi regulamentado em âmbito nacional pela Lei nº 11.901/2009.

A LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Art. 1º O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

& 2º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

Da Função do Bombeiro Profissional Civil

Art. 4º As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:

I – Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;

II – Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio,

em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

III – Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção

e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.

Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis)

horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Dos Direitos do Bombeiro Profissional Civil

Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil:

I – uniforme especial a expensas do empregador;

II – seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;

III – adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

IV – o direito à reciclagem periódica.

Das  Penalidades

Art. 8º As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – (VETADO)

III – proibição temporária de funcionamento;

IV – cancelamento da autorização e registro para funcionar.

Art. 9º As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.

Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho

5171-10 – Bombeiros

Agente de investigação de incêndio, Bombeiro de empresas particulares, Bombeiro de estabelecimentos comerciais, Bombeiro de estabelecimentos industriais.

Previnem situações de risco e executam salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com o objetivo de salvar e resgatar vidas;

Prestam primeiros socorros, verificando o estado da vítima para realizar o procedimento adequado;

Realizam cursos e campanhas educativas, formando e treinando equipes, brigadas e corpo voluntário de emergência.

Escala de Serviço Bombeiro Profissional Civil

A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Os Bombeiros Civis que atuam em escalas diversas, quando a jornada de trabalho for superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, serão beneficiados com o pagamento horas extras, neste aspecto, regulamentada pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, Convenção ou Acordo Coletivo da Categoria.

Atividades do Bombeiro Profissional Civil

Sua atuação é descrita na ABNT NBR 14608:2007 como o empregado de uma empresa e que só presta serviços desta natureza.

Só faz atendimento público em casos específicos como os de shopping, por exemplo, e aqueles que em grandes parques industriais pertencem ao PAM – Plano de Auxilio Mútuo o das estruturas de RINEN – Rede Integrada de Emergências, os quais pelas proximidades com grandes avenidas e rodovias e o valor da vida humana se convencionam neste tipo de auxilio.

Atividades  Básicas

As atividades básicas do bombeiro profissional civil durante suas rotinas de trabalho são:

Ações de prevenção

  • conhecer o plano de emergência contra incêndio da planta;
  • identificar os perigos e avaliar os riscos existentes;
  • inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio;
  • inspecionar periodicamente as rotas de fuga, incluindo a  sua libração e sinalização;
  • participar dos exercícios simulados;
  • registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação de execução;
  • apresentar, quando aplicável,  sugestões para melhorias das condições de segurança  contra  incêndio e   acidentes;
  • Participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das  atividades  de riscos  compatíveis com sua  formação;

Ações de emergência

  • aplicar os procedimentos básicos estabelecidos  no Plano de Emergência do Estabelecimento contra Incêndio, de acordo com a ABNT NBR 15219.

Nota:  O Bombeiro Profissional só deve atuar nas atividades básicas em que estejam, plenamente capacitados e tenham EPI e recursos necessários  disponíveis.

Formação do Bombeiro Profissional Civil

Quanto a sua formação, o Bombeiro Profissional Civil faz o curso de formação  de bombeiros profissional civil previsto na ABNT NBR 14608:2007 e na Lei 11.901/2009

A validade de cada modulo do treinamento de  bombeiro civil e de no máximo, 12 meses.

Os bombeiros profissionais civis devem ser qualificados conforme os  riscos específicos de seu local de trabalho

(Cruz, 2009) Mesmo existindo uma norma regulamentadora sobre a grade do curso e uma lei federal, nem todos os centros de formação a respeitam, por isso é importante pesquisar muito a entidade onde se pretende fazer este curso.

(Cruz, 2009)Hoje já existe em uma grande parte das empresas a exigência de que este profissional tenha ou esteja cursando um curso técnico, seja em segurança do trabalho ou em enfermagem, isto pela falta de um curso especifico de Técnico em Incêndio de nível pós-médio como os demais.

Das Medidas Administrativas (ABNT NBR 14608:2007)

Devem ser providenciados, por órgão ou empresa especializadas, as   medidas necessárias para manter o condicionamento físico e psicológico adequado para o pleno exercício das funções de bombeiro profissional civil, bem com sua reciclagem.

Os equipamentos e os materiais necessários para plena execução das atividades de  bombeiro devem ser providenciados, controlados e mantidos conforme suas respectivas normas técnicas.

Os  bombeiros  profissionais civis, durante  suas  jornadas de trabalho, devem permanecer identificados e, quando no uso de uniforme,estes não devem ser similares  ais utilizados pelos órgãos de bombeiros públicos locais.

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referencias Bibliográficas

BRASIL. (s.d.). LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá. Acesso em 05 de outubro de 2017, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11901.htm
Cruz, A. d. (2009). BOMBEIRO CIVIL NO BRASIL. Pará de Minas, MG: Editora Virtualbooks.
ABNT NBR 14608:2007, A. (2007). Bombeiro Profissional Civil.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

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