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Auto de Infração nas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança Privada

Auto de Infração nas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança
Figura 1 Auto de Infração nas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

Auto de Infração nas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata do Auto de Infração nas Empresas e Serviço Orgânico de Segurança.

Do Auto De Infração

Art. 185. A Delesp ou CV realizará fiscalizações nas empresas especializadas, nas que possuem serviço orgânico de segurança e nos estabelecimentos financeiros, iniciando se:

I – de ofício, a qualquer tempo ou por ocasião dos requerimentos apresentados pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança ou pelos estabelecimentos financeiros;

II – mediante solicitação da CGCSP, das entidades de classe ou dos órgãos de segurança pública; e

III – mediante representação, havendo suspeita da prática de infrações administrativas. Parágrafo único. Para os fins deste capítulo, observar-se-ão os prazos prescricionais previstos na Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999.

Art. 186. Constatada a prática de infração administrativa, a Delesp ou CV lavrará o respectivo auto de constatação de infração e notificação, contendo data, hora, local,  descrição do fato, qualificação dos vigilantes e outras circunstâncias relevantes, arrecadando os materiais controlados que estiverem sendo empregados de maneira irregular ou temerária.

Parágrafo único. Em caso de concurso material de infrações será lavrado um auto de constatação de infração e notificação para cada infração constatada, na forma do
caput.

Ampla Defesa e o Contraditório

Art. 187. O auto de constatação de infração e notificação iniciará o processo administrativo punitivo, em que serão assegurados ao autuado a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único. Lavrado o auto de constatação de infração e notificação, é vedado seu arquivamento no âmbito da Delesp ou CV. Art. 188. A Delesp ou CV notificará o autuado através da entrega, mediante recibo, de uma via do auto lavrado, concedendo o prazo de dez dias, ininterruptos, para a apresentação de defesa escrita. Parágrafo único. A notificação de que trata o caput poderá ser realizada:

I – por meio da ciência, no próprio auto, de qualquer sócio, empregado da administração da autuada ou procurador cadastrado, inclusive por via eletrônica;

II – pelo envio de cópia do auto, mediante aviso de recebimento, ao endereço da autuada; ou

III – por qualquer outro meio hábil, que assegure a certeza da ciência do ato por parte da autuada.

Art. 189. Após o prazo da defesa, a Delesp ou CV elaborará parecer sobre os fatos eventualmente arguidos pela defesa e encaminhará o processo administrativo punitivo à CGCSP.

§ 1º A CGCSP elaborará parecer conclusivo propondo a aplicação da pena ou o seu arquivamento e enviará o processo administrativo punitivo à CCASP que examinará e opinará sobre o assunto.

§ 2º Ouvidos os membros da CCASP, o Diretor-Executivo do DPF, na condição de Presidente da CCASP ou, em suas faltas e impedimentos, o Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, proferirá decisão.

§ 3º A CGCSP poderá delegar à Delesp vinculada à Superintendência Regional diversa daquela em que lavrado o auto de constatação de infração e notificação, a responsabilidade pela elaboração do parecer conclusivo referido no § 1º.

Recursos

Art. 190. Da decisão do Presidente da CCASP caberá recurso ao Diretor-Geral no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão no âmbito do processo eletrônico ou da publicação da portaria punitiva no DOU.

§ 1º Interposto recurso ao Diretor-Geral, o Presidente da CCASP poderá, no prazo de cinco dias, reconsiderar os termos da decisão recorrida.

§ 2º Caso não reconsidere ou não se manifeste nos autos, o recurso, juntamente com o processo principal, serão encaminhados ao Diretor-Geral para decisão.

§ 3º O recurso de que trata o caput somente terá efeito suspensivo quando se tratar de aplicação das penas de proibição temporária de funcionamento, cancelamento da autorização de funcionamento ou interdição de estabelecimento financeiro.

Art. 191. Da decisão do Diretor-Geral não caberá novo recurso na esfera administrativa.

§ 1º O interessado será notificado da decisão do Diretor-Geral, arquivando-se junto ao processo punitivo a decisão e uma via da notificação.

§ 2º As penas de multa somente serão consideradas pagas depois de lançada sua baixa no sistema, mediante o encaminhamento, pelo autuado, do original da GRU correspondente à CGCSP, devendo esta ser arquivada junto ao processo punitivo.

§ 3º Somente serão aceitas cópias de GRU caso conste da própria guia o número do processo punitivo a que se refere.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

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