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Atividade de Escolta Armada na Segurança Privada: Processo Autorização

Segurança Privada Atividade de Escolta Armada
Figura 1 Segurança Privada Atividade de Escolta Armada

Atividade de Escolta Armada

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata dda Atividade de Escolta Armada.

Dos Requisitos de Autorização

Art. 63. O exercício da atividade de escolta armada dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – possuir autorização há pelo menos um ano na atividade de vigilância patrimonial ou transporte de valores;

II – contratar, e manter sob contrato, o mínimo de oito vigilantes com extensão em escolta armada e experiência mínima de um ano nas atividades de vigilância ou transporte de valores; e

III – comprovar a posse ou propriedade de, no mínimo, dois veículos, os quais deverão possuir as seguintes características:

a) estar em perfeitas condições de uso;

b) quatro portas e sistema que permita a comunicação ininterrupta com a sede da empresa em cada unidade da federação em que estiver autorizada; e

c) ser identificados e padronizados, com inscrições externas que contenham o nome, o logotipo e a atividade executada pela empresa.

Do Processo de Autorização

Art. 64. O requerimento de autorização de funcionamento na atividade de escolta armada será dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, com os seguintes documentos anexos:

I – relação atualizada dos empregados, das armas, das munições e dos veículos utilizados;

II – memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordão, nome e logotipo da empresa, plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro de frente e costas do vigilante devidamente fardado;

III – declaração das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais e estaduais e das guardas municipais ou das Delesp e CV, informando que o modelo de uniforme apresentado não é semelhante aos utilizados por aquelas instituições;

IV – cópia dos documentos de posse ou propriedade de, no mínimo, dois veículos de escolta para uso exclusivo da empresa, dotados de sistema de comunicação, identificados e padronizados na forma do art. 63, inciso III, alínea “c”;

V – fotografias coloridas das partes da frente, lateral e traseira do veículo;

VI – autorização para utilização de frequência concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço; VII – comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes;

VIII – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta Portaria; e

IX – comprovante de recolhimento da taxa de alteração de atos constitutivos.

§ 1º Os requisitos dos incisos II e III somente serão exigidos caso a empresa pretenda utilizar uniforme diverso do já autorizado pelo DPF em suas atividades de segurança privada.

§ 2º Os vigilantes deverão estar com a formação, a extensão ou a reciclagem e o seguro de vida dentro do prazo de validade.

Art. 65. As empresas autorizadas a exercer a atividade de escolta armada deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

Da Atividade

Art. 66. Os vigilantes empenhados na atividade de escolta armada deverão compor uma guarnição mínima de quatro vigilantes, por veículo, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.

§  1º Nos casos de transporte de cargas ou valores de pequena monta, a critério do contratante, a guarnição referida no caput poderá ser reduzida até a metade.

§ 2º O disposto no art. 52 aplica-se também ao serviço de escolta no que for pertinente.

§ 3º O serviço de escolta pode ser apoiado por outros veículos, desde que autorizados pela Delesp ou CV da circunscrição onde se inicie o serviço e mediante a informação prévia, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência.

Art. 67. A execução da escolta armada iniciar-se-á, obrigatoriamente, no âmbito da unidade da federação em que a empresa possua autorização. Parágrafo único. Inclui-se no serviço de escolta o retorno da guarnição com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

Art. 68. As empresas que exercerem a escolta armada cujos veículos necessitarem, no exercício das atividades, transitar por outras unidades da federação, deverão comunicar a operação, previamente, às unidades do DPF e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, e às Secretarias de Segurança Pública respectivas.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

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