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Atividade Curso Formação Segurança Privada: Atividades Autorizadas

Atividade Curso Formação Segurança Privada
Figura 1 Atividade Curso Formação Segurança Privada

Atividade Curso Formação Segurança Privada

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Atividade Curso Formação Segurança Privada.

Da Atividade

Art. 78. As empresas de curso de formação não poderão desenvolver atividade econômica diversa da que esteja autorizada.

Art. 79. As empresas de curso de formação deverão:

I – matricular apenas alunos que comprovem os requisitos do art. 155;

II – informar ao DPF, em até cinco dias úteis após o início de cada curso de formação, e em até quarenta e oito horas após o início dos cursos de extensão ou reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos alunos matriculados;

III – informar ao DPF, em até dez dias úteis após a conclusão de cada curso de formação, extensão ou reciclagem, a relação nominal e a qualificação dos alunos aprovados, juntamente com comprovante de residência e documentos que comprovem todos os requisitos do art. 155 para curso de formação, e os requisitos do art. 155, incisos IV, V, VI e VII, para os cursos de extensão ou reciclagem;

IV – manter em arquivo a documentação apresentada pelos vigilantes, pelo prazo mínimo de dois anos;

V – utilizar somente armas e munições de sua propriedade, salvo para a hipótese prevista no art. 83; e

VI – manter em sala de aula no máximo quarenta e cinco alunos, sendo permitida a presença de até quinze alunos excedentes que já tenham sido reprovados em alguma disciplina e estejam frequentando o curso, desde que iniciado dentro do prazo máximo de três meses da conclusão do curso anterior.

§ 1º Os cursos de formação não poderão exigir a realização integral do curso desconsiderando o aproveitamento das disciplinas que tenha o aluno logrado aprovação, observado o prazo do inciso VI.

§ 2º  Ao final do curso a empresa de curso de formação deverá emitir um boletim de histórico escolar ao aluno reprovado, constando as matérias aprovadas e reprovadas.

Instrutores

Art. 80. Os instrutores das empresas de curso de formação deverão ser previamente credenciados pelo DPF.

§ 1º Preenchidos os requisitos, assim como atendido o interesse da Administração Pública, o pedido de credenciamento será homologado no prazo de dez dias, contados da apresentação.

§ 2º  Para o seu credenciamento junto à Delesp ou CV, o instrutor deverá apresentar documentos que comprovem sua qualificação e experiências profissionais, como certidões e certificados, na forma prevista em ato normativo expedido pela CGCSP.

§ 3º O credenciamento de que trata este artigo é válido por quatro anos, renováveis sucessivamente por iguais períodos, atendidos os requisitos para renovação e, ainda, ressalvadas as hipóteses de anulação ou revogação pela Delesp ou CV.

§ 4º O pedido de renovação de credenciamento deve ser apresentado trinta dias antes do vencimento da validade do credenciamento, juntamente com a respectiva documentação necessária para a renovação, também prevista por ato administrativo.

§ 5º  Será extinto o credenciamento de instrutores que ao final do prazo previsto no § 1o não obtiverem o pedido de renovação do credenciamento homologado.

§ 6º O credenciamento concedido, na forma deste artigo, habilitará o instrutor a ministrar a respectiva disciplina em qualquer empresa especializada de curso de formação do país.

§ 7º Da decisão que indeferir o credenciamento, caberá recurso ao DREX no prazo de dez dias, contados da ciência do interessado.

§ 8º Para o teste de credenciamento dos seus instrutores de tiro, poderão ser utilizadas as armas, munição e o estande de tiro da própria empresa de curso de formação de vigilante.

Cursos

Art. 81. As empresas de curso de formação expedirão certificados de conclusão de curso, que deverão conter o CNPJ e os dados de identificação do vigilante, o período de duração e a carga horária do curso.

Parágrafo único. Os certificados de conclusão terão validade em todo o território nacional, após devidamente registrados pela Delesp ou CV, que verificará se a empresa de curso de formação possui autorização e certificado de segurança válidos e todos instrutores credenciados para cada uma das disciplinas do curso, cuja falta impedirá os registros dos certificados.

Art. 82. As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão repassar às empresas de curso de formação a munição que pretender substituir por novas, desde que:

I – sejam utilizadas na formação, extensão, reciclagem ou treinamento de tiro complementar de seus vigilantes;

II – adquiram, mediante autorização, a munição que irá substituir a que será repassada; e

III – obtenham prévia autorização para o transporte da munição que será utilizada. Parágrafo único. As empresas de curso de formação deverão manter controle da munição recebida, informando ao DPF sua utilização.

Art. 83. As empresas de curso de formação poderão ministrar cursos de supervisão de segurança ou similares e outros cursos de segurança não previstos nas grades curriculares anexas a esta Portaria, não sendo realizado o registro profissional e o registro do certificado de conclusão do respectivo curso no DPF.

§ 1º As empresas de curso de formação poderão ceder suas instalações para aplicação de testes do Sistema Nacional de Armas – SINARM objetivando o credenciamento de instrutores de tiro, assim como para comprovação técnica objetivando a aquisição e manuseio de armas de fogo, em observância ao disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 2º As atividades descritas no § 1o deverão ser comunicadas com antecedência mínima de vinte e quatro à Delesp ou CV, contendo os nomes dos instrutores e dos indivíduos que realizarão os testes.

Art. 84. Nos cursos e atividades previstos no art. 83 é vedada a utilização de munição de propriedade das empresas de curso de formação ou de munição substituída pelas empresas de segurança privada.

Art. 85. Não serão autorizados os cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes realizados por instituições militares e policiais.

§ 1º O disposto no caput não se aplica no caso de autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada para realização de curso de formação de vigilantes ministrado pelas Forças Armadas, para militares temporários, a pedido do comandante da organização militar, nas localidades onde não existirem cursos de formação de vigilantes, desde que o plano de curso e a grade horária atendam aos requisitos definidos nesta Portaria e os instrutores sejam credenciados pelo DPF.

§ 2º O curso referido no §1º será considerado equivalente ao curso de formação de vigilantes independentemente do cumprimento do disposto no art. 74 desta Portaria.

§ 3º Poderão ser firmados instrumentos de cooperação entre o Ministério da Justiça ou o DPF e as Forças Armadas com a finalidade de aproveitamento das disciplinas de educação física e de armamento e tiro, desde que haja uma adaptação com a realização de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da carga horária de armamento e tiro previsto para a disciplina.

Art. 86. Os representantes sindicais dos empregadores e empregados das atividades de segurança privada terão acesso às instalações das empresas de curso de formação podendo, inclusive, participar como observadores dos exames finais e formatura dos vigilantes, independentemente de notificação prévia.

Parágrafo único. Os representantes classistas mencionados neste artigo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade por ocasião de suas visitas, deverão formular suas representações por escrito à Delesp ou CV.

Do Treinamento Complementar de Tiro

Art. 87. As empresas de cursos de formação poderão ministrar treinamentos complementares de tiro aos vigilantes que não estejam com a reciclagem vencida. Parágrafo único. Para a matrícula do vigilante no treinamento complementar de tiro não é necessária novamente a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 155, entretanto, o interessado deve declarar, por escrito e sob as penas da Lei, que não possui impedimento para o exercício da profissão de vigilante.

Art. 88. Poderá ser ministrado treinamento de revolver calibre 38, carabina calibre 38, pistola calibre 380 ou espingarda calibre 12.

§1º O treinamento em pistola calibre 380 é restrito aos vigilantes que possuem extensão em escolta armada, transporte de valores ou segurança pessoal.

§ 2º O treinamento em espingarda calibre 12 é restrito aos vigilantes que possuem extensão em escolta armada ou transporte de valores.

§ 3º Os treinamentos serão constituídos de módulos de vinte tiros do tipo do armamento escolhido, devendo ser acompanhados de instrutor de tiro credenciado pelo DPF para ministrar aulas em curso de formação.

§ 4º Podem ser aplicados vários módulos no mesmo treinamento.

Art. 89. A empresa de curso de formação deverá informar ao DPF:

I – com no mínimo dois dias úteis de antecedência, a data do treinamento; e

II – em até dez dias úteis após a conclusão do treinamento:

a) a relação dos vigilantes e a data do treinamento; e

b) o tipo de armamento utilizado e a quantidade de módulos aplicada.

Parágrafo único. No prazo do caput deverão também ser encaminhados à Delesp ou CV as declarações de não impedimento para o exercício da profissão assinadas pelos próprios vigilantes e os certificados expedidos.

Art. 90. Não se aplicam ao treinamento complementar de tiro as obrigações do art. 79, incisos I

Dos Cursos de Formação, Extensão e Reciclagem

Art. 156. São cursos de formação, extensão e reciclagem:

I – curso de formação de vigilante (Anexo I);

II – curso de reciclagem da formação de vigilante (Anexo II);

III – curso de extensão em transporte de valores (Anexo III);

IV – curso de reciclagem em transporte de valores (Anexo IV);

V – curso de extensão em escolta armada (Anexo V);

VI – curso de reciclagem em escolta armada (Anexo VI);

VII – curso de extensão em segurança pessoal (Anexo VII);

VIII – curso de reciclagem em segurança pessoal (Anexo VIII);

IX – curso de extensão em equipamentos não-letais I (Anexo IX);

X – curso de extensão em equipamentos não-letais II (Anexo X); e

XI – curso de extensão em segurança para grandes eventos (Anexo XI).

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

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