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Alteração dos Atos Constitutivos das Empresas Especializadas Segurança

Alteração dos Atos Constitutivos
Figura 1 Alteração dos Atos Constitutivos

Alteração dos Atos Constitutivos das Empresas Especializadas Segurança

O capitulo abaixo da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, trata da Alteração dos Atos Constitutivos das Empresas Especializadas Segurança.

Das Disposições Gerais

Art. 144. As empresas especializadas que desejarem efetuar alterações em seus atos constitutivos deverão requerer autorização específica, desde que estejam com a autorização de funcionamento e o certificado de segurança em vigor.

§ 1º As alterações que impliquem mudanças na razão social, inclusive tipo societário ou CNPJ dependerão de autorização do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, ficando as alterações de sócios, endereço, capital social e as demais a cargo da Delesp ou CV.

§ 2º Com relação aos processos de alteração de atos constitutivos de competência da Delesp ou CV, apenas o de alteração de sócios deverá ser encaminhado à CGCSP para atualização do cadastro da empresa.

§ 3º A alteração de objeto social está incluída nos procedimentos de autorização de nova atividade ou de encerramento de alguma atividade, não necessitando de procedimento próprio.

Art. 145. Expedida a autorização para alteração de atos constitutivos, a empresa especializada deverá levá-la a registro perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, devolvendo o ato devidamente registrado à Delesp ou CV.

§ 1º Após o registro e devolução do ato registrado à Delesp ou CV, na forma do caput, a empresa especializada comunicará a alteração de seu ato constitutivo às demais Delesp ou CV de onde houver filial.

§ 2º Quando se tratar de alterações de razão social, inclusive tipo societário ou CNPJ, será publicado no DOU alvará autorizando a modificação destes dados da empresa.

Art. 146. As empresas que possuem serviço orgânico de segurança deverão comunicar previamente à Delesp ou CV de sua circunscrição as alterações de seus atos constitutivos, quando referentes à razão social, quadro societário, endereço e responsável pelo setor de segurança.

Parágrafo único. No caso de alteração de endereço, a empresa deverá observar o disposto no art. 93.

Do Processo de Alteração de Atos Constitutivos

Art. 147. Para obterem a autorização para alteração de atos constitutivos, as empresas especializadas deverão protocolar requerimento dirigido ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, à Delesp ou à CV, conforme o caso, indicando o que se quer alterar e anexando:

I – comprovante de quitação das penas de multa eventualmente aplicadas à empresa por infração administrativa aos dispositivos desta Portaria; e

II – comprovante de recolhimento da taxa de alteração de atos constitutivos.

§ 1º No caso de alteração de razão social, inclusive tipo societário ou CNPJ, a autorização dependerá de publicação no DOU de novo alvará do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.

§ 2º No caso de alteração do quadro societário, a Delesp ou CV ouvirá em termo de declarações o sócio que pretender ingressar na sociedade, na forma do art. 10, § 1o, devendo-se anexar, ainda, relativamente a este:

I – cópia da Carteira de Identidade, inscrição no CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista; e

II – certidões negativas de registros criminais expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar dos Estados e da União, onde houver, e Eleitoral, relativamente aos sócios, administradores, diretores e gerentes, das unidades da federação onde mantenham domicílio e pretendam constituir a empresa.

§ 3º No caso de alteração de endereço, cuja autorização caberá a Delesp ou CV será observado o procedimento previsto nos arts. 8o e 9o, com expedição de novo certificado de segurança, apresentando, ainda:

I – as fotografias das instalações físicas, em especial da fachada, bem como do local de guarda de armas e munições, em se tratando de empresas especializadas; e

II – as fotografias das instalações físicas, em especial da fachada, do local de guarda de armas e munições, das salas de aula, do local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal e do estande de tiro próprio, se houver, em se tratando de empresas de curso de formação.

§4º No caso de alteração para menor do capital social, a requerente deverá juntar, ainda, documento que comprove a integralização do capital social mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR, procedimento dispensável às empresas que possuem serviço orgânico de segurança.

§ 5º As empresas de segurança privada que desejarem autorização para nova atividade deverão comprovar os requisitos da atividade pretendida, sem recolhimento de nova taxa de expedição de alvará de funcionamento.

§ 6º A autorização de funcionamento de filial procede-se na forma dos arts. 5o e 6o, dispensando-se de processo autônomo de alteração de atos constitutivos.

Art. 148. Caberá à Delesp ou CV do local onde se encontra a matriz da empresa especializada autorizar a alteração de seu ato constitutivo, devendo essa comunicar a alteração às demais Delesp ou CV de onde houver filial, ressalvados os casos de inexigibilidade de processo autorizativo autônomo para alteração de atos constitutivos, a exemplo dos previstos nos arts. 5o, 6o e 7o.

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada – CES
Consultor em Segurança Privada

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