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Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada –GESP

Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP

Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP

PORTARIA No. 346/2006-DG/DPF Brasília/DF, 03 de agosto de 2006. Institui o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 1.300/MJ, de 04 de setembro de 2003, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP, com a finalidade de informatizar os processos administrativos relativos à área de segurança privada em todo o território nacional, a ser utilizado no âmbito das empresas e instituições do setor e nas DELESPs e Comissões de Vistoria do Departamento de Polícia Federal-DPF.

§ 1 º. O GESP se encarregará de receber e processar os cadastros, atualizações e solicitações formulados pelas entidades referidas no caput, respeitando-se as exigências contidas na legislação específica em vigor para cada tipo de processo administrativo, substituindo, gradativamente, os processos protocolados manualmente.

§ 2 º. A solicitação concernente a qualquer das modalidades de processos já informatizados que tenha sido protocolada manualmente após a entrada em funcionamento do GESP não terá andamento e será devolvida ao interessado pela Delegacia de Controle de Segurança Privada – DELESP e Comissão de Vistoria – CV.

Terminologias

Art. 2 º. Para os efeitos desta Portaria serão utilizadas as seguintes terminologias:

I – Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP – unidade central vinculada à Diretoria-Executiva do DPF, responsável pela regulação, coordenação, controle e fiscalização das atividades de segurança privada, assim como pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESPs e Comissões de Vistoria – CVs;

II – Delegacia de Controle de Segurança Privada – DELESP – unidade regional vinculada a uma Superintendência Regional do DPF, responsável pelo controle e fiscalização das atividades de segurança privada no âmbito de sua circunscrição;

III – Comissão de Vistoria – CV – unidade vinculada a uma Delegacia de Polícia Federal descentralizada, responsável pelo controle e fiscalização das atividades de segurança privada no âmbito de sua circunscrição;

IV – Coordenação de Tecnologia da Informação – CTI – unidade central responsável pela administração da infra-estrutura tecnológica e dos sistemas de informação no âmbito do DPF;

V – Informação – é o dado tratado e registrado que transmite conhecimento que possibilita tomada de decisão;

VI – Documento Eletrônico – é o documento em meio eletrônico, com formato digital, processado por computador, contendo os elementos de forma, anotações e contexto;

VII – Processo Administrativo Eletrônico – conjunto de informações e documentos eletrônicos, encaminhados ao DPF pelo segmento de segurança privada, compreendendo: a) Cadastro – procedimento utilizado para o encaminhamento de dados cadastrais do interessado; b) Atualização – procedimento utilizado para o encaminhamento de alteração de dados cadastrados no sistema; c) Solicitação – procedimento utilizado para o encaminhamento de demandas por parte do interessado;

VIII – Certificação e Assinatura Digital – operação que assegura a autenticidade e a confiabilidade da origem dos documentos enviados, via Programa Gerador de Demanda – PGD, que integram os processos administrativos eletrônicos transmitidos;

IX – Programa Gerador de Demanda – PGD – módulo do GESP que constitui o programa de geração, envio e recepção de dados, documentos eletrônicos ou imagens para a base de dados do DPF de forma sistemática;

X – Módulo de Críticas – módulo do GESP responsável por realizar críticas e validações nos dados dos processos enviados pelas empresas;

XI – Módulo de Trabalho (Workflow) – módulo do GESP que compreende um conjunto de tarefas cujo objetivo é controlar o fluxo de processos enviados ao DPF, composto de ferramentas que gerenciam a tramitação de documentos, imagens e informações, oferecendo recursos de inclusão, aprovação ou rejeição de demandas do interessado;

XII – Gestão Eletrônica de Documentos – GED – módulo do GESP que compreende a somatória de todas as tecnologias e produtos, que visam a gerencia os documentos de forma eletrônica, armazenando-os em base de dados estruturados de forma a recuperá-los, quando necessário;

XIV – Acompanhamento de Processo – módulo do GESP que permite às empresas acompanhar o andamento dos seus processos no DPF, bem como das respectivas notificações;

XV – Transmissão e Recepção – módulo do GESP que realiza a transmissão e a recepção seguras dos processos elaborados pelas empresas para o ambiente do DPF;

XVI – Sistema Nacional de Segurança e Vigilância Privada – SISVIP – sistema, interligado ao GESP, responsável pelo armazenamento e acesso de dados e informações relativos à área de segurança privada;

XVII – Sistema de Vigilância e Segurança Privada – SISEV – programa utilizado pelas empresas de segurança privada para manutenção e atualização de dados junto ao DPF.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CGCSP, DELESP, CV E CTI

Art. 3 º. Compete à CGCSP normatizar e gerenciar o GESP, orientar os usuários do sistema e decidir sobre os processos de sua competência.

Art. 4 º. As demandas recebidas por meio do PGD serão analisadas pela DELESP ou CV, que promoverão a sua instrução.

§ 1 º. Os processos administrativos eletrônicos serão distribuídos pelo Chefe da DELESP ou Presidente da CV, ou por servidor por eles indicado;

§ 2 º. Os servidores referidos no parágrafo anterior, bem como os responsáveis pela análise de processos, deverão acessar diariamente o GESP.

§ 3 º. As CVs serão compostas por 03 (três) membros titulares, e respectivos suplentes, ocupantes de cargo da carreira policial do DPF.

§ 4 º. Funcionários do quadro administrativo do DPF poderão integrar a composição da DELESP e da CV para auxílio nas funções internas do órgão, especialmente na análise dos procedimentos recebidos pelo GESP, sendo-lhes vedado o desempenho de atividades privativas do presidente ou chefe da CV ou DELESP, bem como a participação em atividades externas de fiscalização.

Art. 5 º. Compete à Coordenação de Tecnologia da Informação – CTI:

I – coordenar e operacionalizar o funcionamento do ambiente tecnológico e dos bancos de dados do GESP;

II – sanar os problemas de acesso ao GESP;

III – manter em arquivo, para futuras consultas, os dados disponíveis no SISVIP que não forem absorvidos pelo GESP.

DAS OBRIGAÇÕES DO SEGMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA

Art. 6 º. As empresas especializadas, as que possuem serviços orgânicos de segurança e as instituições financeiras encaminharão os documentos e imagens necessárias à instrução dos processos administrativos contemplados pelo GESP.

§ 1º. Os documentos e imagens de que trata o caput deverão ser digitalizados e encaminhados ao DPF por meio do PGD.

Art. 7 º. Para a transmissão e recepção de quaisquer dados ao DPF, a matriz e cada filial das entidades mencionadas no art. 6º deverão possuir certificação digital fornecida por autoridade certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

§ 1 º. As empresas que possuírem serviço orgânico de segurança deverão obter para o estabelecimento que tiver autorização de funcionamento do DPF uma certificação por Estado, independentemente do número de filiais existentes na respectiva unidade da Federação.

§ 2 º. A certificação digital ficará vinculada a um sócio da empresa ou a um empregado por ela designado, sendo de sua responsabilidade os acessos e as informações encaminhadas ao DPF via PGD.

Art. 8 º. As entidades mencionadas no art. 6o. deverão:

I – dispor de profissionais habilitados para operar o GESP;

II – atualizar seus dados cadastrais por meio do processo de atualização:

a) mensalmente;

b) antes de enviar qualquer processo de solicitação, sob pena desta não ser recebida e processada pelo GESP. (inc. II revogado tacitamente pelo art. 154 da Portaria nº 387/06, alterado pela Portaria nº 781/2010-DG/DPF)

III – fazer o acompanhamento diário dos processos administrativos eletrônicos de seu interesse, via PGD, através do módulo de “Acompanhamento de Processo”, sendo as consultas registradas pelo GESP.

Art. 9 º. O interessado será notificado eletronicamente das exigências formuladas nos processos, por meio da consulta, através do módulo de “Acompanhamento de Processo”.

§ 1 º. A notificação será gerada pelo GESP, através do módulo de “Críticas”, ou por servidor do DPF, durante a análise do processo, e servirá como meio de prova da ciência do ato por parte do interessado para todos os fins de direito.

Art. 10. O processo administrativo eletrônico será arquivado por inércia do interessado, se:

I – durante trinta (30) dias, não proceder ao acompanhamento processual na forma prevista no inciso III do art. 8º.;

II – não atender integralmente a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência, via acompanhamento processual.

§ 2 º. O interessado será notificado eletronicamente do arquivamento do processo, sendo-lhe facultado ingressar com nova demanda a qualquer tempo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A partir da implantação do GESP, os processos de obtenção ou renovação do Certificado de Segurança, e de Autorização ou Revisão da Autorização de Funcionamento, tramitarão em conjunto, tornando-se idênticas as datas de vencimento.

Parágrafo único. Por ocasião da implantação do GESP, se a data do Certificado de Segurança for diversa da data da Autorização ou Revisão da Autorização de Funcionamento, seu prazo de validade será prorrogado até a data de vencimento destas.

Art. 12. Nos processos contemplados pelo GESP não serão expedidos documentos em papel.

Art. 13. O alvará expedido eletronicamente deverá ter sua autenticidade confirmada na página eletrônica do DPF.

Art. 14. A prestação de informações falsas, por qualquer forma ou meio, configura crime de falsidade, além de infração administrativa prevista na legislação específica.

Art. 15. O PGD e a sua certificação digital, bem como as instruções necessárias à sua operacionalização, encontram-se disponíveis para livre reprodução na página eletrônica do DPF.

Art. 16. O programa SISVIP será substituído gradativamente e o SISEV integralmente a partir da implantação do GESP.

Art. 17. Os casos omissos serão decididos e disciplinados pela CGCSP.

Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando sua eficácia condicionada à efetiva implantação do GESP em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, revogando-se as disposições em contrário.

PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA

Diretor-Geral

 

Índice de capítulos de acordo com assunto da PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF

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José Sérgio Marcondes – Autor Artigo

Referências Bibliográficas

BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Sobre José Sérgio Marcondes

Especialista em Segurança Privada - CES Consultor em Segurança Privada

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2 Comentários

  1. waldemar ribeiro de melo

    Existe um modelo de requerimento?

  2. José Sérgio Marcondes

    Olá Waldemar! requerimento para qual finalidade?

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