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Artigos relacionados a Legislação Brasileira aplicável as atividades da Segurança Privada no Território Brasileiro.

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas, ARP, VANTs e DRONES

Legislação sobre Aeronaves Não Tripuladas – ARP No  dia 02/05/17, a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas. As aeronaves não tripuladas são popularmente conhecidas e chamadas de drones. A norma (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC –E nº 94) foi publicada no Diário ...

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Lei 13.432, Legislação Sobre Investigação Particular – Detetive particular

Legislação Sobre Detetive Particular A Lei 13.432/2017, publicada   em 12 de abril de 1917, reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e coletar dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse ...

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Estatuto da Segurança Privada (Projeto de Lei 4238/12) -Tramitação

O que é o Estatuto da Segurança Privada? O Estatuto da Segurança Privada, trata-se  de um Projeto de Lei Federal (PL4238/12), que está em tramitação na  Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tem como objetivo regular a organização e funcionamento da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras no Brasil. O ...

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Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento

Disposições Gerais e Disposições Finais

Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre as Disposições Gerais e Disposições Finais do Estatuto do Desarmamento DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto ...

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Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo

Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo

DOS CRIMES E DAS PENAS ARMA DE FOGO LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe Dos Crimes e Das Penas Relacionados a Arma de Fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido         Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou ...

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Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento

Porte de Arma de Fogo Autorização

Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre o Porte de Arma de Fogo Autorização – Estatuto do Desarmamento. Porte de Arma de Fogo         Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território ...

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Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo

Registro de Arma de Fogo  – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre Registro de Arma de Fogo – Estatuto do Desarmamento. Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito ...

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Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento

Registro de Arma de Fogo

Sistema Nacional de Armas – Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 ...

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Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada –GESP

Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP

Sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP PORTARIA No. 346/2006-DG/DPF Brasília/DF, 03 de agosto de 2006. Institui o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso ...

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Instrutores dos Cursos Voltados aos Profissionais de Segurança Privada

Instrutores dos Cursos Voltados aos Profissionais de Segurança Privada

Instrutores dos Cursos Voltados aos Profissionais de Segurança Privada PORTARIA No. 12.620, DE 13 DEZEMBRO DE 2012, Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados aos Profissionais de Segurança Privada. PORTARIA No. 12.620, DE 13 DEZEMBRO DE 2012 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso ...

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